(DOC. VP 210.7131.1381.4780)

STJ. Agravo regimental contra denegação da ordem de habeas corpus. Art. 155, § 4º, IV, c/c o CP, art. 14, II. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Subtração de bem não essencial que gerou grande prejuízo. Intensa reiteração delitiva. Imposição do regime inicial fechado em razão dos maus antecedentes e da reincidência dos réus. Inevidência de ilegalidade.

1 - Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus. 2 - Hipótese em que a intensa reiteração delitiva dos agravantes - havendo cinco condenações definitivas anteriores em desfavor de Alberto, três delas caracterizadoras de reincidência, e quatorze em desfavor de Jurandirlei, cinco delas caracterizadoras de reincidência -, aliada à grave consequência de suas condutas, consistente no grande vazamento de água po

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote