(DOC. VP 103.1674.7095.8400)

STF. Pena. Fixação. Reincidência. Confissão espontânea. CP, art. 65, III, «d». CP, art. 67.

«Concurso de atenuante e agravante. Preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea. Ausência de ilegalidade. O Tribunal de origem, ao reformar a sentença de primeira instância, elevou a pena acima do mínimo legal à vista do que dispõe o CP, art. 67. Inexistência de ilegalidade. «Habeas corpus» indeferido.»

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