(DOC. VP 184.5220.2001.9300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Homicídio qualificado. Incidência da atenuante da confissão. Compensação. Agravante da reincidência. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Na espécie, na segunda fase da dosimetria, o Tribunal de origem ao considerar a confissão do paciente, não fundamentou o quantum de diminuição fixado no valor fracionário de 1/12, assim como não compensou integralmente a respectiva atenuante com a reincidência. III - Reconhecida a atenuante

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