Jurisprudência sobre
reincidencia
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901 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Compensação devida.
«1. É possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante de reincidência com a atenuante da confissão espontânea. ... ()
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902 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Aplicação do princípio da insignificância. Reincidência. Possibilidade.
«1. A existência de condições pessoais desfavoráveis, tais como maus antecedentes, reincidência ou ações penais em curso, não impedem a aplicação do princípio da insignificância. ... ()
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903 - TJRS. Pena. Fixação. Agravante da reincidência.
«A agravante da reincidência é instrumento adequado à individualização da pena, diferenciando os criminosos contumazes, que não compreenderam as finalidades da sanção imposta, daqueles que estão iniciando o contato com o mundo do delito. Constitucionalidade reafirmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 453.000/RS.... ()
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904 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Confissão. Reincidência. Concurso. Compensação. Cabimento. Precedente da terceira seção do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Esta Corte Superior pacificou entendimento, quando do julgamento do EREsp 1.154.752/RS pela Terceira Seção, de que a agravante da reincidência pode ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, devendo o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. ... ()
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905 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência. Súmula 269/STJ. Regime semiaberto.
«O reconhecimento da circunstância agravante (reincidência) para fins de fixação de regime prisional, impõe a aplicação do disposto na Súmula 269/STJ, justificando, no caso, a imposição do regime semiaberto. ... ()
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906 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Necessidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Tendo sido reconhecida, na sentença, a atenuante da confissão espontânea, se faz de rigor a compensação com a agravante da reincidência. ... ()
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907 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Compensação integral entre confissão espontânea e reincidência. Agravante do estado de calamidade pública. Ausência de nexo causal. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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908 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Reincidência não específica. Substituição das penas que não se configura socialmente recomendável. Condenação anterior por crime praticado com violência e/ou grave ameaça, em concurso formal com o delito de corrupção de menores.
1 - Diversamente do que sustenta o agravante, no caso não se substituiu a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, uma vez que «o acusado é reincidente em crime doloso de natureza grave», não sendo socialmente recomendável a substituição pleiteada, não havendo falar-se, tão somente, na ocorrência de reincidência simples. ... ()
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909 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Posse ou porte de arma de fogo de uso restrito. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Ausência de interesse recursal. Atenuante reconhecida e compensada com a agravante da reincidência. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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910 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Pedido de reconhecimento de reformatio in pejus. Condenações usadas como maus antecedentes e como reincidência não indicadas na sentença. Correção pelo Tribunal de Justiça. Adequação técnica. Aplicação do entendimento firmado no edv no EResp. 1.826.799/RS. Não cabimento. Regime prisional mais grave justificado. Recidiva. Pena-base acima do mínimo legal. Agravo desprovido.
1 - A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência, a teor da Súmula 636/STJ. ... ()
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911 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Condenação anterior pelo delito do art. 28 da Lei de drogas. Agravante da reincidência. Desproporcionalidade. Recurso não provido. Ordem concedida de ofício. Redução da pena também pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 35.
1 - «Em face dos questionamentos acerca da proporcionalidade do direito penal para o controle do consumo de drogas em prejuízo de outras medidas de natureza extrapenal relacionadas às políticas de redução de danos, eventualmente até mais severas para a contenção do consumo do que aquelas previstas atualmente, o prévio apenamento por porte de droga para consumo próprio, nos termos do art. 28 da Lei de Drogas, não deve constituir causa geradora de reincidência (REsp 1.672.654/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 30/08/2018). ... ()
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912 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de estelionato. Agravante da reincidência. Atestada pela corte de origem. Pleito de afastamento. Ausência de prova pré-constituída. Prazo depurador que se inicia da extinção da punibilidade e não do trânsito em julgado da condenação. Alteração do entendimento das instâncias ordinárias que implicaria reexame de provas. Impossibilidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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913 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto qualificado. Dosimetria. EResp1154752/RS. Confissão espontânea e múltipla reincidência. Compensação integral. Impossibilidade. Princípio da proporcionalidade. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Aplicação da Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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914 - TJRS. Direito criminal. Latrocínio. Autoria e materialidade comprovada. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Reincidência. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Multa. Fixação. Apelação criminal. Latrocínio. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Revisão da pena imposta. Reincidência. Constitucionalidade. CP, art. 157, § 3º.
«Latrocínio consumado. O contexto probatório tem força suficiente para manter a condenação do réu como incurso nas sanções do CP, art. 157, § 3º, pois evidenciado que, após subtrair os bens descritos na inicial, alvejou a vítima Olmiro, causando-lhe a morte. Apenamento. Revisão da pena imposta, adequando à culpabilidade do agente. É impossível cogitar da aplicação da lei penal pura e simplesmente, abstraindo a realidade do sistema. Significa dizer, em palavras bem claras que, embora eventualmente o agente possa merecer sanção mais significativa, a omissão do Estado em dotar a execução penal dos aspectos materiais e que respeitariam o princípio da dignidade humana, consagrado na Constituição Federal, determina maior parcimônia judicial, necessariamente contemplada na dosimetria da pena. Reincidência. Constitucionalidade. Não prospera a alegação de inconstitucionalidade da reincidência, diante de reiterados julgamentos do STF no sentido de que o aumento da pena, em função da reincidência, expressamente prevista no CP, art. 61, I, não constitui bis in idem quando não utilizada como circunstância judicial para a fixação da pena-base. À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DE MARCELO SOUZA DA SILVA COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO CODIGO PENAL, art. 157, § 3º, REDUZIR A PENA PARA 22 ANOS E 01 MÊS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E PENA DE MULTA ESTABELECIDA EM 12 DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA.... ()
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915 - TJSP. FURTO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, ESTA ÚLTIMA, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AO CRIME DE RESISTÊNCIA; E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA PARA FURTO SIMPLES, O AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES, A APLICAÇÃO DA MENOR FRAÇÃO A TÍTULO DE REINCIDÊNCIA, O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E SUA INTEGRAL COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA, A REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, A APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO E A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS BEM COMPROVADAS - FALTA DE AMPARO LEGAL QUANTO À ALEGADA INSIGNIFICÂNCIA - FURTO QUALIFICADO CONFIGURADO - PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO DO AGENTE QUANTO AO ROMPIMENTO DO CABO DE AÇO PARA A SUBTRAÇÃO - CONSUMAÇÃO DO DELITO - CARACTERIZAÇÃO DA INVERSÃO DA POSSE -
PENA ALTERADA - PENA-BASE CORRETAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - EXISTÊNCIA DE INÚMERAS CONDENAÇÕES APTAS A CONFIGURAREM MAUS ANTECEDENTES - COMPENSAÇÃO ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO - REDUÇÃO NO PATAMAR DE ELEVAÇÃO NO TOCANTE AO DELITO DE RESISTÊNCIA - REGIME FECHADO FIXADO COM CRITÉRIO PARA O DELITO DE FURTO - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, C E § 3º, EM INTERPRETAÇÃO A CONTRÁRIO SENSO - REDIMENSIONAMENTO DO REGIME CARCERÁRIO INICIAL PARA O SEMIABERTO NO TOCANTE AO CRIME DE RESISTÊNCIA - CRIME APENADO DETENÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - A COMPETÊNCIA PARA SE DISCUTIR A RESPEITO DA DETRAÇÃO PENAL É DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO O AGENTE OSTENTAR REINCIDÊNCIA, VEZ QUE EVIDENCIADA SUA PERICULOSIDADE - PRECEDENTES - PARCIAL PROVIMENTO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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916 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de paciente autuado em flagrante por tráfico de drogas, reincidente específico, cuja prisão preventiva foi decretada para garantia da ordem pública. A defesa sustenta ausência de fundamentação idônea, pequena quantidade de droga apreendida (7,14 g de cocaína) e inexistência de violência ou grave ameaça, pleiteando a concessão de liberdade provisória. ... ()
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917 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência genérica. Crime anterior grave. Medida não recomendada. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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918 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Receptação. Dosimetria da pena. Fixação de regime inicial mais gravoso. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Possibilidade.
I - CASO EM EXAME... ()
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919 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Compensação entre agravante e atenuante. Presença de reincidência específica que não impede a atenuante da confissão, conforme precedentes desta corte. Hipótese excepcional de redimensionamento da pena em sede de recurso especial. Recurso provido.
I - Caso em exame... ()
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920 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado. Fixação do regime inicial fechado. Pena inferior a 4 anos. Maus antecedentes e reincidência. Fundamentação concreta. Adequação aos critérios do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Jurisprudência dominante do STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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921 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Agravante da reincidência. Compensação parcial. Multirreincidência. Improcedência do pedido. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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922 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Agravo em Execução Criminal interposto por Weslley Eduardo da Silva contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas, mantendo a condição de reincidente sobre a totalidade das penas. ... ()
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923 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Vladimir Chaves de Lima foi condenado a 07 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 750 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. A defesa apelou buscando a redução da pena-base, o afastamento da reincidência, a aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em definir: (i) se a elevação da pena-base com fundamento nos maus antecedentes, na natureza das drogas e na culpabilidade acentuada do réu apresenta fundamentação idônea e (ii) se existente a reincidência. III. Razões de Decidir: 1. A responsabilidade penal do apelante está evidenciada pela materialidade e autoria do delito, comprovadas por documentos e depoimentos. 2. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido à culpabilidade, maus antecedentes e quantidade e natureza das drogas. A compensação entre a reincidência e a confissão foi considerada adequada, e a causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º foi afastada devido à reincidência e maus antecedentes. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A elevação da pena-base é justificada pela valoração negativa de circunstâncias judiciais. 2. A reincidência e os maus antecedentes não permitem a aplicação da minorante estampada no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, «caput"... ()
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924 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Lesão corporal qualificada praticada contra a mulher por razões de sexo feminino. Ameaça mediante violência contra a mulher. Regime prisional mais gravoso. Reincidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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925 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por tráfico de drogas, com reincidência em crimes patrimoniais. A defesa argumenta ausência de gravidade concreta do delito, pequena quantidade de droga apreendida, ausência de violência ou grave ameaça e a suficiência de medidas cautelares. ... ()
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926 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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927 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ERRO GROSSEIRO. REINCIDÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS.
I.Caso em exame ... ()
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928 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto simples. Dosimetria. Confissão espontânea e reincidência. Compensação integral. Tema 585/STJ. Regime prisional. Pena inferior a 4 anos. Regime fechado. Desproporcionalidade. Súmula 269/STJ. Recurso provido.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na dosimetria da pena, mantendo o regime fechado para cumprimento da pena.... ()
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929 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime prisional. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Reincidência. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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930 - TJSP. RECONHECIMENTO -
validade - reconhecimento ratificado em juízo - preliminar rejeitada. ... ()
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931 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA CONFISSÃO COM A REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelante condenado à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 12 dias-multa, como incurso no art. 180, «caput, do CP, por ter adquirido e recebido, em proveito próprio, o automóvel da marca GM/Corsa Milenium, placas DFR-3878/Ribeirão Preto/SP, sabendo tratar-se de produto de crime. ... ()
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932 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Ameaça e vias de fato em contexto de violência doméstica. Alegado bis in idem na dosimetria da pena. Maus antecedentes e reincidência baseados em condenações distintas. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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933 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto qualificado. Dosimetria. Segunda fase. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada no EREsp. Acórdão/STJ. Regime inicial. Aplicação da Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio. ... ()
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934 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência, ainda que específica. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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935 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Absolvição. Desclassificação. Via inadequada. Reincidência. Maus antecedentes. Atividades criminosas. Dedicação. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Negativa. Ilegalidade. Inexistência. Pena privativa de liberdade. Substituição por cursos educativos e tratamento médico. Ausência de previsão legal. Confissão. Redução da pena ao mínimo legal. Inviabilidade. Agravante da reincidência aplicada. Falta de compensação. Ilegalidade flagrante. Ordem denegada, mas concedido habeas corpus, de ofício.
«1 - É inviável a apreciação dos pleitos absolutório ou de desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, por ser incabível, na via estreita do habeas corpus, a análise de questões que demandem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. ... ()
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936 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Reincidência e confissão espontânea. Compensação integral e exata. Impossibilidade. Agravante multireincidente. Princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Agravo regimental improvido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, assentou a orientação no sentido de que a atenuante da confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, também é circunstância preponderante, devendo ser compensada com a agravante da reincidência. ... ()
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937 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) desclassificação do crime. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. (3) dosimetria. Pena-base e segunda fase. Reincidência e maus antecedentes. Bis in idem. Não ocorrência. (4) redução do quantum de aumento referente à reincidência e compensação de atenuante com agravante. Supressão de instância. Impossibilidade. (5) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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938 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma. Dosimetria da pena. Compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Possibilidade. Regime prisional. Réu reincidente. Modo fechado. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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939 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Receptação. Pena corporal de 4 anos e 1 mês de reclusão. Reincidência. Constitucionalidade. Regime inicial fechado. Bis in idem. Inocorrência. Fundamentação do regime mais gravoso que se alicerçou na quantidade da pena e na reincidência do paciente. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 453.000/RS, em que foi reconhecida a repercussão geral, decidiu que a circunstância agravante da reincidência (CP, CP, art. 61, I) não ofende os princípios constitucionais do non bis in idem e da individualização da pena. ... ()
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940 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Reincidência e maus antecedentes. Alegação de bis in idem. Inocorrência. Existência de 7 condenações diversas. Possibilidade de exasperação na 1ª e 2ª fase da dosimetria. Compensação entre reincidência e confissão espontânea. Impossibilidade. Multirreincidência. Prevalência da agravante. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e individualização da pena. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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941 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo tentado. Dosimetria. EResp 1154752/RS. Confissão espontânea e múltipla reincidência. Compensação integral. Impossibilidade. Princípio da proporcionalidade. Reconhecimento da tentativa. Delito que se consuma com a simples inversão da posse, mesmo que por curto espaço de tempo, sendo desnecessária a posse mansa e pacífica ou que o bem tenha saído da esfera de vigilância da vítima. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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942 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Furto simples. Princípio da insignificância. Reincidência específica. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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943 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIME DE ROUBO - ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ¿ PENAS DE 05 ANOS, 05 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 12 DIAS-MULTA ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE -PLEITO DEFENSIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO PARA FURTO ¿ IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES ¿ COMPROVADA A VIOLÊNCIA FÍSICA - O APELANTE EMPURROU A VÍTIMA PARA SUBTRAIR OS CELULARES - CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA ¿ PRECEDENTES DO STJ - PENA E REGIME IRREPARÁVEIS ¿ MULTIRREINCIDÊNCIA ¿ AFASTADA - CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR E TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME EM ANÁLISE CONFIGURA MAUS ANTECEDENTES E NÃO REINCIDÊNCIA - PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA ¿ POSSIBILIDADE.
1) STJjá se pronunciou no sentido de que o emprego de empurrão contra a vítima, para fins de lhe subtrair bem móvel, configura violência física apta à caracterização do crime de roubo (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018). ... ()
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944 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou Tamilson Ricardo Dos Santos por furto qualificado, com pena de 2 anos e 4 meses de reclusão em regime semiaberto e 11 dias-multa. O réu subtraiu fios e canos de cobre, sendo multirreincidente. O recurso busca a não compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência e a imposição de regime fechado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a atenuante da confissão espontânea pode ser integralmente compensada com a agravante da reincidência em casos de multirreincidência e (ii) se o regime prisional deve ser alterado para fechado. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ estabelece que, em casos de multirreincidência, a agravante deve preponderar sobre a atenuante, não sendo possível a compensação integral. 4. A reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a imposição do regime inicial fechado, conforme entendimento consolidado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para afastar a compensação integral entre atenuante e agravante, fixando a pena em 2 anos, 7 meses e 3 dias de reclusão, e 11 dias-multa, com regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. Em casos de multirreincidência, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea. 2. A reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam o regime inicial fechado. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, I; art. 61, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 620640, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 02.02.2021. STJ, REsp 1931145, Data de Julgamento: 22.06.2022, S3 - Terceira Seção.... ()
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945 - STJ. Reconsideração recebida como agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Maus antecedentes e reincidência. Utilização de processos diversos. Ausência de constrangimento ilegal. Ausência do decurso do período depurador. Reincidência evidenciada. Regime fechado adequado. Gravidade concreta da conduta, maus antecedentes e reincidência. Agravo regimental improvido.
1 - É pacifico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que «a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes e, ainda, para exasperar a pena, em razão da agravante da reincidência, não caracteriza bis in idem, desde que as utilizadas na primeira fase sejam distintas da valorada na segunda etapa, como no caso em apreço (AgRg no HC 526.085/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 16/12/2019), situação que se amolda ao caso dos autos.... ()
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946 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Reincidência específica. Progressão de regime. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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947 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: Roberto Carlos da Silva foi condenado à pena de 3 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 33 dias-multa, por subtrair uma estufa de salgados mediante escalada. A defesa apelou quanto ao cálculo das penas, pleiteando a fixação da pena-base no mínimo legal e a compensação da reincidência com a confissão, além de abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação da pena-base fixada acima do mínimo legal devido aos maus antecedentes e à circunstância de o crime ter sido cometido durante o repouso noturno; (ii) a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão. III. Razões de Decidir: 3. A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal devido aos maus antecedentes e ao crime cometido durante o repouso noturno, conforme entendimento jurisprudencial. 4. A compensação entre a reincidência e a confissão deve ser integral, conforme tese firmada pelo STJ, resultando na redução da pena. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas para 3 anos de reclusão e 15 dias-multa, mantido o regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. A pena-base pode ser fixada acima do mínimo legal por maus antecedentes e crime durante repouso noturno. 2. A compensação entre reincidência e confissão deve ser integral, ainda que a reincidência seja específica. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, II; art. 61, I; art. 67. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1507575-14.2022.8.26.0228, Rel. Jayme Walmer de Freitas, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 31.10.2024... ()
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948 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reincidência. Extinção da punibilidade. Indulto ou anistia. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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949 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Reincidência. Minorante do tráfico privilegiado. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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950 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Prequestionamento. Reincidência. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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