(DOC. VP 241.2090.8102.9294)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência genérica. Crime anterior grave. Medida não recomendada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, com fundamento no CPC, art. 932, III. A defesa sustenta a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, alegando que a reincidência do agravante é em crime diverso. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a reincidência genérica do agravante impede a substituição da pena privativa de libe

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