(DOC. VP 241.2090.8775.3630)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime prisional. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Reincidência. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteia a fixação de regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 2 - O agravante foi condenado a 1 ano de reclusão pelo crime do CP, art. 155, caput, com regime inicial semiaberto, em razão de reincidência. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a fixação do regime inicial semi

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