(DOC. VP 164.4495.8003.9600)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Reincidência e maus antecedentes. Alegação de bis in idem. Inocorrência. Existência de 7 condenações diversas. Possibilidade de exasperação na 1ª e 2ª fase da dosimetria. Compensação entre reincidência e confissão espontânea. Impossibilidade. Multirreincidência. Prevalência da agravante. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e individualização da pena. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O entendimento da Corte local está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, porquanto é possíve

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