(DOC. VP 205.7710.4006.2900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Confissão não utilizada para a condenação. Compensação com a reincidência. Impossiblidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1 - É firme o entendimento desta Corte de que, se a confissão não foi utilizada para embasar a condenação, não cabe o seu reconhecimento e, por conseguinte, a compensação com a reincidência. 2 - Incidência da Súmula 83/STJ, a obstar o processamento do recurso especial, também empregado em recursos interpostos com fulcro na alínea «a» do permissivo constitucional. 3 - Agravo regimental improvido.»

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