(DOC. VP 145.7532.5006.8200)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. 2. Violação do CP, art. 67. Não ocorrência. Compensação entre reincidência e confissão espontânea. Particularidades do caso concreto. Reincidência múltipla. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Cabia ao agravante, nas razões do agravo em recurso especial, trazer argumentos para contestar a decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso. A ausência de fundamentos para impugnar a decisão agravada atrai a incidência do enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não obstante ser pacífica a possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, nos termos do que assentou a Terceira Seção d

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