(DOC. VP 230.7060.9459.3706)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. Reincidência. Condição pessoal. Incidência sobre o somatório das penas. Ausência de impugnação específica sobre os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

I - Segundo entendimento recente do STJ, na hipótese de haver múltiplas condenações reunidas em uma única execução penal, a reincidência incide, em regra, sobre o somatório das penas unificadas. II - Em virtude do princípio da dialeticidade, incumbiria ao recorrente demonstrar que os precedentes mencionados na decisão recorrida foram superados ou não se aplicam ao caso, o que não ocorreu. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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