(DOC. VP 220.4221.1355.1965)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsidade ideológica. Substituição da pena corporal. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Agravo desprovido.

1 - Incabível a pretendida substituição da pena por restritiva de direitos, tendo em vista a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. 2 - Agravo desprovido.

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