(DOC. VP 241.1090.3234.2890)

STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma. Dosimetria da pena. Pena fixada. 4 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Decisão fundamentada. Maus antecedentes e reincidência. Inocorrência de bis in idem. Várias condenações com trânsito em julgado. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Nada impede que, havendo mais de uma condenação transitada em julgado, uma seja considerada para agravar a pena, como reincidência, e as outras, valoradas como maus antecedentes, como ocorreu no caso em apreço. 2 - Conforme as informações prestadas, o paciente registra pelo menos 4 condenações transitadas em julgado (fls 92/93), as quais foram consideradas, umas para configuração dos maus antecedentes e outras para configuração da reincidência. 3 - Ordem denegada, em consonân

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