(DOC. VP 241.1011.1676.3286)

STJ. Habeas corpus. Roubo. Agravante da reincidência. Acréscimo desproporcional. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Devido o CP não ter estabelecido balizas para o agravamento e atenuação das penas, na segunda fase de sua aplicação, a doutrina tem entendido que esse aumento ou diminuição deve se dar em até 1/6 (um sexto), atendendo a critérios de proporcionalidade. 2 - Na hipótese, reconhecida a agravante da reincidência, o Juízo de primeiro grau se deteve, apenas, a mencionar o quantum da elevação - que se deu em patamar superior a 1/3 (um terço) -, sem declinar qualquer fundamentação a

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