(DOC. VP 187.3130.9012.7500)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reincidência reconhecida na sentença condenatória para aumentar pena-base. Circunstância considerada pelo Juiz da execução para progressão de regime. Ausência de ilegalidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A reincidência é circunstância pessoal que interfere na execução como um todo (HC 307.180/RS, Ministro Felix Fisher, Quinta Turma, DJe 13/5/2015). 2 - Não viola o princípio da non reformatio in pejus a decisão do Juízo da execução que utiliza a reincidência para fins de progressão de regime, ainda que na sentença condenatória essa condição tenha servido para exasperar a pena-base como maus antecedentes, eis que também é atribuição do juízo da execução individuali

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote