(DOC. VP 210.4060.4940.2504)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Reincidência. Extinção da pena. Agravo regimental não provido.

1 - Comprovada a prática de novo delito antes do término do prazo quinquenal previsto no CP, art. 64, I, correta a incidência da agravante da reincidência. 2 - Agravo regimental não provido.

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