(DOC. VP 157.5101.3006.6700)

STJ. Penal. Reincidência. Confissão espontânea. Compensação. Possibilidade.

«1. No julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, a Terceira Seção deste Tribunal firmou orientação de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 2. Hipótese em que uma das condenações transitadas em julgado foi utilizada para exasperar a pena-base acima do mínimo legal - valorando-se negativamente os maus antecedentes - , enquanto a outra condenação serviu pa

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