Carregando…

(DOC. VP 240.3040.2343.0112)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Constatada a reincidência específica em crimes contra o patrimônio. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - Inaplicável o princípio da insignificância tendo em vista a constatada reincidência específica do réu em crimes contra o patrimônio. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote