(DOC. VP 228.1121.9682.1731)

TJSP. 1.

Nulidade - Prova ilícita, em razão da violação de domicílio - Não ocorrência - 2. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Réu portador de mau antecedente e reincidências - Penas reduzidas - Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão de mau antecedente - Mantida - Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão informal e compensada com uma das agravantes da reincidência e reajustadas as penas

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