(DOC. VP 241.1230.5919.1745)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Pretensão de afastamento dos maus antecedentes e da reincidência. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por furto qualificado, alegando a necessidade de afastamento da valoração negativa dos maus antecedentes e da reincidência em virtude da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em relação a três processos, com pedido de redução da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na alegação de afastamento dos maus antecedentes e da reincidência com a possibilidade

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