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(DOC. VP 177.1001.5004.7300)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Pena igual ou inferior a 4 anos. Regime mais gravoso. Reincidência. Possibilidade. Condenações pretéritas. Reincidência valorada na primeira e segunda fase da dosimetria. Bis in idem. Não ocorrência.

«I - Configurada a reincidência e aplicada pena igual ou inferior a 4 anos de reclusão, poderá o condenado, desde o princípio, cumpri-la em regime fechado, se desfavorável qualquer das circunstâncias previstas no CP, artigo 59 - Código Penal. II - «Condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, bem como para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem ocorrência de bis in idem, desde que as condenações s

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