(DOC. VP 188.7030.3003.0200)

STJ. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Reincidência. Inexistência. Aplicabilidade da pena de suspensão sempre que cabível advertência. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno ao qual se nega provimento.

«1 - Instância a quo decidiu pela inaplicabilidade da suspensão em virtude da inexistência de reincidência. A tese trazida ao especial em nada se relaciona com a ocorrência ou não de reincidência. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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