Carregando…

(DOC. VP 388.8698.9104.1719)

TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

receptação - dolo demonstrado - celular recebido de envolvidos do tráfico de drogas - ciência da origem espúria. DOSIMETRIA - primeira fase - penas fixadas no piso - segunda fase - pena de tráfico mantida inalterada - compensação entre a reincidência e a confissão - pena de receptação aumentada em 1/6 - reincidência - terceira fase - ausentes causas de aumento ou diminuição para ambos os crimes. REGIME - fechado - mantença - reincidência e não alteração da dosimetria realiz

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote