(DOC. VP 926.8272.9364.6034)

TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Penas reduzidas - Réu portador de reincidência - Reconhecida a atenuante da confissão informal e compensada com a agravante da reincidência - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da reincidência do réu - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Impossibilidade - Regime prisional fechado mantido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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