Jurisprudência sobre
regressao cautelar

201 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal.

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202 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regressão cautelar. Supressão de instância. Matéria não debatida no tribunal de origem. Agravo regimental desprovido.

«1 - É inviável a análise, diretamente por este Tribunal, de matéria que não tenha sido previamente submetida a julgamento pela instância ordinária, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

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203 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal.

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204 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Descumprimento das condições do regime aberto. Regressão cautelar para o regime fechado. Apresentada justificativa plausível para o não comparecimento em Juízo. Concordância do Ministério Público e parecer favorável da Procuradoria-Geral de Justiça quanto à justificativa apresentada. Regressão cautelar para o regime fechado se mostrou prematura. Justificativa plausível sobre o cumprimento irregular das condições impostas. Dado provimento ao recurso para restabelecer à agravante o regime prisional mais brando.... (Continua)

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205 - STJ. Direito penal. Recurso especial representativo de controvérsia. Competência da terceira seção. Regressão cautelar de regime prisional. Prévia oitiva do apenado. Controvérsia 592 do STJ. Proposta de afetação.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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206 - STJ. Direito penal. Recurso especial representativo de controvérsia. Competência da terceira seção. Regressão cautelar de regime prisional. Prévia oitiva do apenado. Controvérsia 592 do STJ. Proposta de afetação.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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207 - STJ. Direito penal. Recurso especial representativo de controvérsia. Competência da terceira seção. Regressão cautelar de regime prisional. Prévia oitiva do apenado. Controvérsia 592 do STJ. Proposta de afetação.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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208 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Insurgência defensiva contra decisão que determinou a regressão cautelar do apenado ao regime fechado, diante do suposto cometimento de falta grave consistente no cometimento de crime doloso (LEP, art. 52). Desnecessidade de prévia oitiva do apenado na hipótese de regressão cautelar de regime. Precedentes. Momento processual inadequado para discorrer a respeito da suficiência de provas para confirmar a falta grave. Gravidade em concreto dos fatos narrados que autoriza a regressão per saltum ao regime fechado. Recurso desprovido.... (Continua)

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209 - TJMG. HABEAS CORPUS - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO - MATÉRIA A SER ENFRENTADA ATRAVÉS DO RECURSO ADEQUADO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS - PRECEDENTES - PRESCINDIBILIDADE DA PRÉVIA OITIVA DO SENTENCIADO - PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ DAS EXECUÇÕES - AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

O habeas corpus é espécie de remédio constitucional que, consoante o disposto no CF/88, art. 5º, LXVIII, deverá ser concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não sendo a via adequada para a discussão de matéria afeta à execução da pena, sobretudo no que diz respeito à concessão de indulto, na medida em que há recurso legalmente previsto para essa hipótese. ... (Continua)

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210 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no. Habeas corpus descumprimento de condição de saída temporária. Writ substitutivo. Ausência de ilegalidade flagrante. Falta grave em tese configurada. Regressão cautelar de regime. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de como sucedâneo de recurso habeas corpus próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... (Continua)

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211 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELA DEFESA. AGRAVANTE QUE COMETEU DIVERSAS TRANSGRESSÕES DO EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO, ALÉM DE TER PRATICADO NOVO CRIME, VINDO A SER PRESO PRESO EM FLAGRANTE EM 21/04/2022, DURANTE GOZO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME SEMIABERTO.

Transgressões do equipamento de monitoramento e prática de crime doloso. Apenado que incorreu em falta grave, a teor do seu LEP, art. 50. Descumprimento das condições fixadas em regime aberto que constitui infração e está sujeita à reverberação no âmbito da execução penal. Precedentes no STJ. Regressão que possui natureza cautelar, prescindindo da prévia oitiva do apenado, exigência esta reservada à regressão definitiva. Entendimento corroborado pela jurisprudência dos tribunais superiores. Para fins de regressão, basta a notícia da prática de «fato previsto como crime não sendo exigida condenação criminal com trânsito em julgado. Regressão cautelar que poderá ser decretada quando comprovada a ocorrência de fato definido como crime ou falta grave, com fundamento no poder geral de cautela, com o escopo de garantir a execução da pena e, ainda, resguardar os interesses do Estado e da sociedade. In casu, ausente a violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Caráter progressivo de aplicação da pena que é fruto da confiança no processo de ressocialização do apenado, com a finalidade de cingir um padrão de comportamento vicioso, de infração reiterada do ordenamento jurídico e das normas que ferem o convívio social. Confiança que restou vilipendiada, quando o apenado incidiu em faltas graves durante o cumprimento em regime aberto na modalidade PAD. Recurso conhecido e ao qual é NEGADO PROVIMENTO para manter a sentença combatida nos termos em que foi proferida.... (Continua)

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212 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. Inconformismo contra decisão que sustou o cumprimento de pena e determinou a regressão cautelar ao regime semiaberto. Interposição do recurso após o quinquídio previsto na Súmula/STF, 700. Parecer da PGJ nesse sentido. Não conhecimento.

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213 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução de pena em regime aberto. Descumprimento de condições impostas. Regressão cautelar de regime prisional. Oitiva prévia do apenado ou instauração (prévia) de processo administrativo disciplinar (pad). Prescindibilidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade. Não conhecimento do writ.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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214 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Execução penal. Falta grave. Regressão cautelar de regime do cumprimento de pena. Ausência de prévio procedimento administrativo disciplinar. Ausência de ilegalidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício, não sendo esse o caso dos autos. ... (Continua)

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215 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurge-se o agravante contra a decisão do Juiz da Vara de Execuções Penais que determinou a regressão cautelar para o regime semiaberto, sem a oitiva prévia do apenado. SEM RAZÃO O AGRAVANTE. Trata-se de apenado que cumpria pena em regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar. Verifica-se, nos autos, por meio da sua folha de antecedentes criminais (fls. 15), que aponta, em tese, a prática de novo delito em 30/12/2018, durante o cumprimento da pena em regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar. Deste modo, outra não poderia ser a hipótese, senão a sujeição do infrator à regressão de regime, conforme preceitua a Lei, art. 118, I de Execuções Penais. Acerca da oitiva prévia só é imprescindível quando se tratar de regressão definitiva e, no caso dos autos, trata-se de regressão cautelar. Precedentes do STJ e STF. Constata-se que o D. Juiz a quo decretou corretamente a regressão cautelar para o regime semiaberto em decisão judicial devidamente fundamentada e muito esclarecedora quanto aos fatos que motivaram tal decisão. Manutenção da decisão vergastada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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216 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Monitoramento eletrônico. Descumprimento. Regressão cautelar de regime do cumprimento de pena. Ouvida prévia do apenado. Prescindibilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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217 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. INCONFORMISMO DO PENITENTE COM A DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME SEMIABERTO, SEM A PRÉVIA OITIVA DO MESMO, ANTE A PRÁTICA DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. VIA INCORRETA. CONHECIMENTO DO WRIT, COM DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação de habeas corpus, impetrada em favor do apenado, Synclair Ferreira da Silva, representado por advogado constituído, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca da Capital, o qual determinou, em desfavor do ora paciente, a regressão cautelar do regime aberto ao regime semiaberto, em virtude da prática de falta grave (violação do monitoramento eletrônico, além de não comparecer ao Patronato Margarinos Torres «para assinar documentos), pelo mesmo, durante o cumprimento da pena em regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar. ... (Continua)

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218 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DECISÃO QUE MANTEVE A REGRESSÃO CAUTELAR DO APENADO.

Em meio a tramitação deste recurso, examinando o caderno processual executório, observo que após a realização de audiência de justificação, proferida decisão pelo juízo da execução determinando o restabelecimento do regime semiaberto. Essa circunstância leva a perda do objeto recursal, prejudicando o julgamento de mérito desse agravo, impondo sua extinção.  ... (Continua)

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219 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Tráfico privilegiado. Descumprimento de regra do regime aberto. Regressão cautelar de regime. Viabilidade. Prescindibilidade da prévia oitiva do apenado e da existência de condenação definitiva pelo novo crime. Jurisprudência do STJ. Inevidente constrangimento ilegal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.agravo regimental improvido.

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220 - TJRJ. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. APENADO CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMIABERTO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE TRABALHO EXTRAMUROS HARMONIZADO COM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. TORNOZELEIRA ELETRÔNICA SEM BATERIA. NÃO COMPARECIMENTO AO PATRONATO MAGARINO TORRES PARA JUSTIFICAR ATIVIDADES E ASSINAR BOLETIM DE FREQUÊNCIA. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. DECISÃO FUNDAMENTADA. DISPENSA DE PRÉVIA OITIVA DO CONDENADO. NECESSIDADE APENAS NA REGRESSÃO DEFINITIVA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA PROPORCIONALIDADE NÃO VIOLADOS. INSURGÊNCIA QUE NÃO SE ACOLHE.

In casu, resta incontroverso que o recorrente estava no cumprimento de regime semiaberto, quando teve sua saída liberada para cumprimento do benefício de trabalho extramuros harmonizado com prisão albergue ... (Continua)

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221 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL.

Decisão de primeiro grau que determinou a regressão cautelar de regime, em razão do descumprimento das condições do regime aberto. Não conhecimento. Via eleita inadequada. Decisão que deve ser impugnada por meio de agravo em execução. Concessão, porém, da ordem de ofício, diante da existência de ilegalidade flagrante. Correta a regressão cautelar de regime. Medida decorrente do poder geral de cautela e que pode ser determinada inaudita altera parte, desde que presente o periculum in mora e o fumus boni iuris. Precedentes do STJ. Fixação do regime fechado, porém, que se mostra desproporcional, pois o paciente fora condenado a cumprir pena no regime inicial semiaberto. Não conhecimento da impetração, mas concessão em parte da ordem, de ofício, apenas para determinar a regressão para o regime intermediário... (Continua)

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222 - TJSP. Agravo em execução penal - Pedido de restabelecimento do regime semiaberto - Sustação cautelar de regime em virtude de notícia de falta grave por possuir aparelho telefônico enquanto cumpria pena em unidade prisional - Viabilidade - Desnecessidade de oitiva judicial prévia do sentenciado quando se tratar de regressão cautelar de regime - Eventuais sanções disciplinares que somente serão aplicadas após término do procedimento administrativo disciplinar com oitiva do sentenciado - Precedentes - Recurso não provido

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223 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Reexame de decisão liminar. Súmula 691/STF não superada. Expedição de mandado de prisão, após regressão cautelar de regime. Fundamentação idônea constante da decisão impugnada. Alegação de que a defesa informou ao juízo da execução a mudança de endereço do recorrente. Análise de provas inviável na via estreita do writ. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a admissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, somente afastada no caso de situações excepcionais de flagrante ilegalidade (AgRg no HC 287.547/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 26/03/2014). ... (Continua)

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224 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO PENITENTE COM A DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME SEMIABERTO, SEM A PRÉVIA OITIVA DO MESMO, ANTE A PRÁTICA DE FALTA GRAVE (EXECUÇÃO DE NOVO DELITO), PREVISTA NOS arts. 50, V, C/C 118, INC. I, DA LEI 7.210/1984, DURANTE O GOZO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, NO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. RECURSO NO QUAL SE REQUER A REVOGAÇÃO DA REFERIDA DECISÃO, SUSTENTANDO AFRONTA AO POSTULADO DO CONTRADITÓRIO, ADUZINDO QUE O APENADO NÃO FOI OUVIDO ANTES DA DECISÃO DE REGRESSÃO.

Recurso de agravo em execução penal interposto pelo apenado, Antonio Jorge Rodrigues da Silva, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da decisão de fls. 43/46, proferida pelo magistrado da Vara de Execuções Penais, o qual determinou, em desfavor do agravante, a regressão cautelar do regime aberto ao regime semiaberto, em virtude da prática de falta grave (execução de novo crime), pelo mesmo, durante o cumprimento da pena em regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar. ... (Continua)

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225 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Descumprimento das condições do monitoramento eletrônico (fuga). Suposta falta grave a ser apurada. Regressão cautelar de regime prisional. Possibilidade. Infração aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Inexistência. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência deste STJ encontra-se alinhada «no sentido de que o submetido a monitoramento eletrônico deve observar as condições e limites estabelecidos para o seu deslocamento, sob pena de cometer falta grave". (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 20/11/2019) ... (Continua)

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226 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Descumprimento das condições do monitoramento eletrônico. Suposta falta grave a ser apurada. Regressão cautelar de regime prisional. Possibilidade. Infração aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Inexistência. Agravo regimental improvido.

1 - A jurisprudência deste STJ encontra-se alinhada «no sentido de que o submetido a monitoramento eletrônico deve observar as condições e limites estabelecidos para o seu deslocamento, sob pena de cometer falta grave». (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 20/11/2019) ... (Continua)

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227 - TJPE. Processual penal. Agravo em execução penal. Regressão cautelar de regime prisional. Fuga. Falta disciplinar grave. Pedido. Restabelecimento ao regime semiaberto. Agravo desprovido. Decisão unânime.

«- De acordo com o LEP, art. 118, inc. I, a fuga é circunstância apta a ensejar a regressão de regime. No caso em apreço, ainda que sob o argumento de o réu ter se evadido da penitenciária com a finalidade de realizar tratamento de saúde, o acusado permaneceu, ilegalmente, quase um ano fora da prisão. - Além da progressão para regime mais gravoso, o cometimento de falta disciplinar grave enseja imediatamente a interrupção do prazo de cumprimento da pena. Para que se obtenha nova progressão de regime é necessário o cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena restante, contado a partir da data em que o réu foi recapturado.- Agravo desprovido. Decisão unânime.... (Continua)

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228 - TJSP. Agravo em execução.

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229 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO, BEM COMO SUSPENDEU AS SAÍDAS EXTRAMUROS, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. PUGNA A DEFESA PELA CASSAÇÃO DO DECISO, ALEGANDO OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ADUZINDO QUE A MEDIDA FOI DECRETADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, SEM A OITIVA DO APENADO, DE SUA DEFESA, E SEM QUE HOUVESSE PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NESSE SENTIDO.

Esta Câmara tem entendido ser dispensável a oitiva prévia do apenado para a regressão cautelar de regime, mas daí a proferir decisão, regredindo cautelarmente ao regime fechado, sem ouvir previamente A DEFESA TÉCNICA é um passo muito longo e violador dos primados do contraditório e da ampla defesa. Não se trata, como se vê, de mero procedimento administrativo cautelar, mas de uma medida que restringe a liberdade ambulatorial do apenado recambiando-o de um regime. Assim é que, sendo a defesa técnica irrenunciável e ainda que possa sê-lo, na hipótese, a autodefesa, o provimento do agravo em execução penal é medida que se impõe. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

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230 - TJSP. HABEAS CORPUS PREVENTIVO -

Juízo guerreado que, diante da notícia de suposta falta grave, determinou a regressão cautelar do apenado ao regime fechado, decisão esta que, no momento da presente impetração, ainda era vigente. Paciente que teve suspensa por meio de liminar, a decisão que homologou falta disciplinar de natureza grave, sem efeitos na regressão cautelar de regime efetuada. Impetração com o fim de garantir o usufruto da saída temporária natalina que se aproximava. Superação das datas da saída. Ordem prejudicada pela perda de objeto.... (Continua)

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231 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Regressão cautelar. Recurso defensivo de cassação da decisão que sustou cautelarmente o regime aberto em razão da notícia do cometimento de falta disciplinar. Impossibilidade. A regressão cautelar é medida expressamente prevista na LEP, não havendo qualquer irregularidade. Forma regressiva que autoriza o cumprimento da pena em regime mais gravoso que o fixado em sentença em caso de falta grave, conforme LEP, art. 118, I. No mais, oportunizada a oitiva do sentenciado, que não compareceu à audiência de justificação. Recurso desprovido... (Continua)

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232 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O GOZO DO REGIME ABERTO - REQUERIMENTO DE MANUTENÇÃO NO REGIME MAIS BRANDO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO SENTENCIADO PARA REGRESSÃO CAUTELAR - NÃO ACOLHIMENTO - PRÉVIA OITIVA EXIGIDA APENAS NA REGRESSÃO DEFINITIVA - ART. 118, §1º E §2º DA LEI 7.210/84 - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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233 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO PENITENTE COM A DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME SEMIABERTO, SEM A PRÉVIA OITIVA DO MESMO, ANTE A PRÁTICA DE FALTA GRAVE (EVASÃO COM ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA), PREVISTO NOS arts. 50, II E V, C/C 118, INC. I, DA LEI 7.210/1984, DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. RECURSO NO QUAL SE REQUER A REVOGAÇÃO DA REFERIDA DECISÃO, SUSTENTANDO AFRONTA AO POSTULADO DO CONTRADITÓRIO, ADUZINDO QUE O APENADO NÃO FOI OUVIDO ANTES DA DECISÃO DE REGRESSÃO. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de agravo em execução penal interposto pelo apenado, Nathan Cláudio Rodrigues Braga, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da decisão proferida pela magistrada da Vara de Execuções Penais, a qual determinou, em desfavor do penitente nomeado, a regressão cautelar do regime aberto ao regime semiaberto, em virtude de o mesmo descumprir condições que lhe foram impostas, além de romper a tornozeleira eletrônica, motivo pelo qual foi considerado evadido do Sistema Prisional, quando cumpria pena em regime aberto, sob a modalidade prisão albergue domiciliar. ... (Continua)

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234 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELA DEFESA. AGRAVANTE QUE COMETEU DIVERSAS TRANSGRESSÕES DO EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO, ALÉM DE TER PRATICADO NOVO CRIME, VINDO A SER PRESO EM FLAGRANTE EM 05/03/2023, DURANTE GOZO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME SEMIABERTO.

Transgressões do equipamento de monitoramento e prática de crime doloso. Apenado que incorreu em falta grave, a teor do seu LEP, art. 50. Descumprimento das condições fixadas em regime aberto que constitui infração e está sujeita à reverberação no âmbito da execução penal. Precedentes no STJ. Para fins de regressão, basta a notícia da prática de «fato previsto como crime não sendo exigida condenação criminal com trânsito em julgado. Regressão cautelar que poderá ser decretada quando comprovada a ocorrência de fato definido como crime ou falta grave, com fundamento no poder geral de cautela, com o escopo de garantir a execução da pena e, ainda, resguardar os interesses do Estado e da sociedade. In casu, ausente a violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Caráter progressivo de aplicação da pena que é fruto da confiança no processo de ressocialização do apenado, com a finalidade de cingir um padrão de comportamento vicioso, de infração reiterada do ordenamento jurídico e das normas que ferem o convívio social. Confiança que restou vilipendiada, quando o apenado incidiu em faltas graves durante o cumprimento em regime aberto na modalidade PAD. Recurso conhecido e ao qual é NEGADO PROVIMENTO para manter a sentença combatida nos termos em que foi proferida.... (Continua)

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235 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO DE REGRESSÃO CAUTELAR.

Paciente condenado a cumprir pena total de 62 anos, 2 meses e 24 dias, pela prática de cinco crimes de roubo circunstanciados, sendo dois deles em concurso com estupro, um homicídio e outro estupro. Paciente foragido por quatro dias em gozo de trabalho extramuros. Falta grave cuja previsão no art. 118, I, 2ª parte, do CP, tem como possível consequência a regressão do apenado para regime prisional mais gravoso. Pleito que já restou apreciado em sede de Agravo em Execução e julgado improcedente por este E. Tribunal de Justiça. Ausência de constrangimento ilegal a ser repelido. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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236 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Descumprimento de regras do regime aberto. Suposta prática de falta grave. Regressão de regime per saltum. Possibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e com lastro no poder geral de cautela conferido ao Juiz das Execuções Penais, é válida a decisão que determina a regressão cautelar do regime de cumprimento da pena em razão da suposta prática de infração grave. Entende-se, ainda, ser possível a regressão cautelar para qualquer dos regimes mais rigorosos, não sendo necessário observar a forma progressiva prevista na LEP, art. 112. ... (Continua)

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237 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO - ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO RECORRENTE PARA O REGIME SEMIABERTO, EM RAZÃO DE NOTÍCIA DE PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO, NO CURSO DO CUMPRIMENTO DA PENA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA, OBJETIVANDO A CASSAÇÃO DA DECISÃO EXARADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE ESTA OCORREU COM BASE EM INFORMAÇÕES PRELIMINARES E SEM PRÉVIO CONTRADITÓRIO, FERINDO O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.

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238 - TJPR. Juizado especial. Apelação criminal. Agravo em execução. Pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regressão cautelar ao regime semiaberto. Incompetência do juizado especial. Processada perante o juízo da execução penal. Lei 7.210/1984. Lei 9.099/1995, art. 86.

«O Ministério Público interpôs agravo em execução alegando, em síntese, que o apelado foi condenado a pena de seis meses de detenção; que foi substituída pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços perante a comunidade; que o apelado não compareceu para cumprimento da pena; que pela decisão recorrida foi determinada tão somente a expedição de mandado de prisão em desfavor do apelado. ... (Continua)

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239 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regressão cautelar de regime. Prática de fatos definidos como crimes dolosos no curso da execução. Possibilidade. Súmula 526/STJ. Prisão domiciliar. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão de instância. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - Não há constrangimento ilegal na determinação do juízo da execução de regressão cautelar de regime sem que tenha havido condenação definitiva pela prática de novo fato delituoso, em razão da suposta prática pela sentenciada das condutas previstas na Lei 11.343/2006, art. 28, caput; no CP, art. 155, § 4ºA, e CP, art. 288, caput, e na Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16 do Estatuto do Desarmamento. ... (Continua)

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240 - TJSP. HABEAS CORPUS - INCONFORMISMO COM DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO - PARCIAL ACOLHIMENTO - Muito embora a interposição de agravo em execução seja a medida adequada para manifestar inconformismo quanto à decisão proferida pelo Juízo das Execuções, verificando-se a ocorrência de evidente ilegalidade ou abuso de poder por parte do I. Magistrado, como in casu, em que as circunstâncias concretas do caso não justificam a necessidade da regressão cautelar ao regime fechado, pois foi fixado o regime inicial aberto no crime cuja pena está sendo executada e, no processo destinado a apurar o novo delito cometido, também destituído de violência ou grave ameaça, foi o Paciente beneficiado com a liberdade provisória e com a fixação do regime inicial aberto; bem como por não haver previsão para a realização da audiência de justificação ou para a prolação de decisão apurando eventual falta disciplinar, autoriza-se, excepcionalmente, a concessão do pleito por meio da estreita via do Habeas Corpus, para determinar a manutenção do Paciente em regime aberto até a decisão de eventual regressão de regime. Ordem parcialmente concedida, para determinar a manutenção do Paciente em regime aberto até a decisão de eventual regressão de regime, com recomendação.

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241 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regressão cautelar de regime. Writ não conhecido. Reiteração de pedidos. Prévia impetração de outro HC. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme remansosa jurisprudência deste Tribunal Superior, não se conhece de habeas corpus que se traduz em mera reiteração de writ previamente analisado e em que haja identidade de partes, pedido e causa de pedir, além da impugnação de idêntico ato. Precedentes. ... (Continua)

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242 - TJSP. Habeas Corpus - Execução da pena - Suspensão do livramento condicional e regressão cautelar de regime - Decisão que sustou cautelarmente o livramento condicional, diante da informação da prática de novo crime no curso do benefício - Idêntica causa de pedir deduzida em impetração anterior, já julgada - Inviável a admissão do «writ - Ordem não conhecida

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243 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Modalidade prisão albergue domiciliar. Descumprimento das condições impostas. Não comparecimento em juízo. Falta grave. Regressão cautelar de regime prisional. Cabimento. Justificativa para o descumprimento. Revolvimento fático-probatório. Concessão de indulto. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - Evidenciando-se a prática de falta grave, consistente descumprimento das condições imposta ao regime aberto, modalidade prisão albergue domicililar, é cabível a regressão cautelar do regime prisional pelo Juiz das execuções, sem a exigência da oitiva prévia do sentenciado, necessária apenas para a regressão definitiva ao regime mais severo. ... (Continua)

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244 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Progressão ao regime semiaberto. Inconformismo ministerial quanto ao deferimento do pedido. Alegação de ausência do requisito subjetivo. Informação de regressão cautelar do agravado ao regime fechado. Prejudicada a análise do mérito... (Continua)

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245 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Descumprimento de condições do regime aberto. Regressão cautelar de regime. Oitiva prévia do apenado. Prescindibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 50, V, pratica falta grave aquele que descumpre, no regime aberto, as condições impostas. ... (Continua)

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246 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Prisão domiciliar. Descumprimento das condições impostas. Suspensão cautelar do benefício. Desnecessidade de prévia oitiva do condenado. Ordem denegada.

1 - O STJ já firmou entendimento no sentido de que, cometida falta grave pelo condenado, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional promovida pelo Juízo da Execução, sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva. Precedentes.... (Continua)

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247 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME SEMIABERTO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO PAD. PUGNA A DEFESA PELA REFORMA DA DECISÃO REGRESSIVA PROFERIDA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, A FIM DE RESTABELECER O REGIME ABERTO, NA MODALIDADE PAD.

Ausência de oitiva prévia da DEFESA TÉCNICA. Esta Câmara tem entendido ser dispensável a oitiva prévia do apenado para a regressão cautelar de regime, por ser necessária sua captura para ser ouvido, posto que as características do regime aberto não possibilitam a retenção do mesmo até a sua oitiva e neste ponto comungo com aquele entendimento, mas daí a proferir decisão restritiva da liberdade, regredindo cautelarmente ao regime semiaberto, sem ouvir previamente A DEFESA TÉCNICA é um passo muito longo e violador dos primados do contraditório e da ampla defesa. Não se trata de mero procedimento administrativo cautelar, mas de uma medida que restringe a liberdade ambulatória do apenado recambiando-o de um regime, cujas características é a ausência de obstáculos físicos para a fuga para outro, que difere do fechado apenas no que se refere aos benefícios das saídas extramuros. O atendimento de um requerimento ministerial que restringe a liberdade do apenado sem a prévia oitiva da defesa técnica afronta, ainda, o princípio da igualdade no direito processual com tratamento privilegiado ao Ministério Público, arrostando a paridade de armas. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO... (Continua)

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248 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO PENITENTE COM A DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME SEMIABERTO, SEM A PRÉVIA OITIVA DO MESMO, ANTE A PRÁTICA DE FALTA GRAVE (EVASÃO), PREVISTA NOS arts. 50, II E V, C/C 118, INC. I, DA LEI 7.210/1984, DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. RECURSO NO QUAL SE REQUER A REVOGAÇÃO DA REFERIDA DECISÃO, SUSTENTANDO AFRONTA AO POSTULADO DO CONTRADITÓRIO, ADUZINDO QUE O APENADO NÃO FOI OUVIDO ANTES DA DECISÃO DE REGRESSÃO.

Recurso de agravo em execução penal interposto pelo apenado, Carlos Adriel Alves Santos, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da decisão de fls. 06/09, proferida pelo magistrado da Vara de Execuções Penais, o qual determinou, em desfavor do agravante, a regressão cautelar do regime aberto ao regime semiaberto, em virtude da prática de falta grave (evasão com rompimento da tornozeleira eletrônica), pelo mesmo, durante o cumprimento da pena em regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar. ... (Continua)

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249 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) regressão cautelar. Sentenciado. Prática em tese de novo delito. Poder geral de cautela. (3) ausência de ilegalidade manifesta. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

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250 - TJSP. Agravo em execução. Pleito almejando reforma de decisão que indeferiu o livramento condicional. Superveniência de decisão, diretamente pelo juízo a quo, determinando a regressão cautelar do recorrente ao regime fechado, ante a decretação de sua prisão preventiva em outro feito, que apura nova prática de estupro de vulnerável. Situação anterior superada. Perda do objeto. Agravo prejudicado

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