Jurisprudência sobre
regressao cautelar

401 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE CUJO RECONHECIMENTO IMPLICOU REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME. AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.

1. O Direito de Execução Penal vigente não condiciona a homologação judicial de falta disciplinar ou a regressão cautelar de regime prisional, dela decorrente, à prévia oitiva judicial do sentenciado, bastando que se assegure regular procedimento administrativo. Precedentes do STJ. 2. Todavia, por força dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como dos tratados internacionais sobre direitos humanos que foram incorporados ao ordenamento jurídico interno, se a falta disciplinar grave ensejar regressão definitiva de regime prisional, torna-se imprescindível a prévia oitiva do reeducando em juízo, para, querendo, apresentar sua versão sobre a imputação e, com isso, exercer sua autodefesa. Exegese da LEP, art. 118, § 2º, e art. 8º, § 1º, da CADH. Precedentes do STJ. 3. Caso em que a homologação da falta de natureza grave reconhecida administrativamente ensejou regressão definitiva do regime prisional, sem prévia oitiva judicial, em violação aos princípios convencionais e constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 4. Declaração de nulidade da r. decisão agravada, a fim de que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do reeducando. Juízo rescindente, no caso, mais benéfico, se comparado com o juízo rescisório. 5. Enquanto não realizada a oitiva judicial do reeducando, com fundamento no poder geral de cautela do Estado-juiz, pode o juízo das execuções criminais se manifestar acerca da necessidade, ou não, da manutenção provisória do sentenciado no regime fechado (sustação cautelar de regime) diante da notícia do suposto cometimento de falta grave, ausente, na origem, pronunciamento a respeito. ... (Continua)

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402 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) falta grave. Apuração. Pad. (3) regressão de regime. Possibilidade. (4) interrupção do lapso temporal para nova progressão e obtenção de benefícios, exceto livramento condicional. Flagrante ilegalidade. Existência, quanto à comutação e ao indulto. (4) perda de 1/3 dos dias remidos. Efetiva fundamentação. Ilegalidade não evidenciada. (5) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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403 - TJRJ. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO PENAL.

Ação mandamental impetrada em face de decisão de regressão cautelar para o regime fechado, em razão do descumprimento das condições do regime aberto em prisão albergue domiciliar sob monitoramento eletrônico. Não assiste razão ao impetrante. Remédio heroico é medida de caráter excepcional, apenas cabível se houver constrangimento ilegal manifesto, demonstrado de plano, no breve exame da inicial e dos elementos de convicção, situação que não corresponde ao caso dos autos. Decisão impugnada devidamente fundamentada, nos termos da CF/88, art. 93, IX. Paciente que, após agraciado com o regime aberto em regime albergue domiciliar monitorada, nunca deu início ao cumprimento do benefício, deixando não apenas de comparecer periodicamente no Patronato Magarino Torres, mas também de instalar a tornozeleira eletrônica, além de se mudar para o Estado de São Paulo sem prévia autorização do Juízo de Execução. Inequívoco descumprimento de condição do benefício que caracteriza efetiva evasão, classificada como falta grave, nos termos da LEP. Fatos apresentados pela defesa como justificativa do descumprimento do benefício carentes de comprovação. Incabível a aplicação das medidas cautelares pretendidas pela Defesa, por se tratar de execução penal decorrente de condenação definitiva. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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404 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Falta grave. Descumprimento das condições do regime aberto. Regressão de regime. Possibilidade. Agravo que se limitou a discorrer sobre a possibilidade de utilização do HC como substitutivo recursal. Inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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405 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DUAS FALTAS GRAVES. REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME DECRETADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.

1. O Direito de Execução Penal vigente não condiciona a homologação judicial de falta disciplinar - ou a regressão cautelar de regime prisional dela decorrente - à prévia oitiva judicial do reeducando, bastando que se assegure regular procedimento administrativo. Precedentes do STJ. 2. Noutro giro, por força dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como dos tratados internacionais sobre direitos humanos que foram incorporados ao ordenamento jurídico, se a falta disciplinar grave ensejar regressão definitiva de regime prisional, torna-se imprescindível a prévia oitiva do reeducando em juízo, para, querendo, apresentar sua versão sobre a imputação e, com isso, exercer sua autodefesa, resistindo à pretensão acusatória. Exegese da LEP, art. 118, § 2º, e art. 8.1, da CADH. Precedentes do STJ. 3. Caso em que a homologação das duas faltas graves ensejou regressão definitiva do regime prisional sem prévia oitiva judicial do agravante, o que constitui violação aos princípios constitucionais e convencionais do contraditório e da ampla defesa. 4. Declaração de nulidade da r. decisão agravada a fim de que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do reeducando. 5. Juízo rescindente que, no caso, revela-se mais benéfico, se comparado com o juízo rescisório. 6. Agravo defensivo provido em parte, para declarar a nulidade da r. sentença de fls. 90/92 destes autos, para que que outra seja proferida, após a oitiva judicial do reeducando em ambos os procedimentos administrativos... (Continua)

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406 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Insurgência contra decisão monocrática do Juiz de primeiro grau. Incompetência do STJ. Habeas corpus indeferido liminarmente. Decisão mantida. Agravo desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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407 - TJRJ. Habeas Corpus. Execução Penal. Pretensão de colocação do paciente em prisão domiciliar. Liminar indeferida. Parecer ministerial pelo não conhecimento do habeas corpus. No mérito, opinou pela denegação da ordem. 1. Destaco e afasto a preliminar aventada pelo Ministério Público. O Habeas Corpus é uma ação constitucional e assim não passa pela fase do juízo de admissibilidade, como acontece com os recursos. 2. A defesa alega que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, porque foi determinada a regressão cautelar do seu regime prisional, porque após ser-lhe deferida a visita periódica ao lar, o acusado não retornou ao presídio, eis que teve que cuidar de três filhos menores, que teriam sido abandonados pela genitora. 3. Contudo, o pedido de colocação do paciente em prisão domiciliar foi indeferido pelo Juízo da VEP, em decisão irretocável, e não merece acolhimento nessa instância. 4. A autoridade apontada como sendo coatora informou que, na primeira oportunidade em que o paciente usufruiu da VPL, ele fugiu da unidade prisional, em 18/10/2023, permanecendo foragido. Além disso, teria praticado infração penal durante esse período de evasão, isto em 15/01/2024. 5. Ausentes, ainda, os requisitos da prisão domiciliar previstos no CPP, art. 318, VI, tendo em vista que não se demonstrou, de forma segura, que a presença do paciente seja imprescindível aos cuidados com os três filhos menores de idade. 6. Além disso, as hipóteses previstas no referido artigo não são de aplicação obrigatória pelo Magistrado, admitindo ponderação no caso concreto entre a necessidade da custódia e o melhor interesse da criança. 7. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou arbitrariedade. 8. Ordem denegada.

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408 - STJ. Execução penal. Falta grave. Fuga do sistema prisional. Instauração de procedimento administrativo disciplinar. Necessidade. Determinação expressa do LEP, art. 59. Incidência do Súmula 533/STJ. Existência de flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.

«1. A Terceira Seção deste Sodalício, após o julgamento do REsp 1.378.557/RS representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de ser imprescindível a realização do processo administrativo disciplinar, com a presença de advogado constituído ou defensor público, para apuração do cometimento de falta grave no âmbito da execução penal, em razão da expressa previsão contida no LEP, art. 59. Matéria sumulada neste Superior Tribunal de Justiça, (Súmula 533/STJ). ... (Continua)

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409 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Infração disciplinar grave. Primazia do procedimento administrativo disciplinar. Oitiva judicial necessária apenas em face de regressão definitiva de regime. Análise das provas para afastamento da falta. Impossibilidade. Dilação probatória. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, em caso de prática de fato definido como crime doloso ou falta grave, consoante exegese da Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º, é necessária a prévia oitiva judicial do apenado antes que se proceda à regressão de regime. ... (Continua)

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410 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave. Evasão. Regressão de regime prisional. Lei 7.210/1984, art. 118, I. Consectários legais. Decisão que determinou a unificação das penas. Pedido de anulação. Supressão de instância. Writ do qual não se conheceu. Insurgência desprovida.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que, praticada a falta grave pelo sentenciado, é cabível a regressão cautelar do regime prisional sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva ao regime mais severo. ... (Continua)

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411 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. FALTA GRAVE. FUGA. RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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412 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Recurso Defensivo - Sustação cautelar do regime aberto, determinando-se a regressão provisória ao regime fechado, em razão de suposta falta disciplinar de natureza grave. ... (Continua)

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413 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - QUESTÕES AFETAS AO AGRAVO EM EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO EM CASO DE ILEGALIDADE FLAGRANTE - DECISÃO QUE REGREDIU CAUTELARMENTE O REGIME SEM ANÁLISE DE ALEGAÇÕES DEFENSIVAS - CIRCUNSTÂNCIAS QUE APONTAM PARA POSSÍVEL CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA - NECESSIDADE DE REEXAME PELO JUÍZO A QUO - ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. -

Embora o habeas corpus não seja a via ordinária para discutir matéria afetada à execução penal, é cabível sua concessão de ofício caso se verifique flagrante ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade na restrição da liberdade do paciente. - É desproporcional a regressão cautelar de regime sem a análise das alegações de cumprimento integral da pena e sem a devida apreciação da possibilidade de realização de audiência de justificação por meio remoto ou precatória, mormente em razão de vínculo empregatício do reeducando em comarca distante. - Ordem concedida de ofício, para determinar ao Juízo de origem que reexamine as alegações defensivas e promova os atos de justificação oportunos, suspendendo-se, até lá, os efeitos do decreto de prisão. - V.V. Conforme orientação dos Tribunais Superiores, não é possível a utilização do Habeas Corpus para discutir questões atinentes à execução penal, que demandam exame e valoração aprofundados de prova. Só há possibilidade de concessão da ordem, de ofício, quando há comprovação de flagrante ilegalidade do ato impugnado. Ordem não conhecida.... (Continua)

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414 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado por Carlos Eduardo Ribas Mantovani em favor de João Paulo Monteiro, alegando constrangimento ilegal pelo juízo do DEECRIM de São José dos Campos, onde o paciente cumpre pena privativa de liberdade, ante a condenação por homicídio qualificado. O paciente, que estava em regime semiaberto, regrediu ao regime fechado cautelarmente devido à abertura de sindicância para averiguar falta disciplinar. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se há constrangimento ilegal decorrente do alegado excesso de prazo para apuração falta disciplinar. III. Razões de Decidir: Não se vislumbra teratologia evidente praticada pelo Juízo a quo, diante da necessidade de remessa da sindicância para apuração da falta grave. O Habeas Corpus não é via adequada para apreciação do pleito, nem para agilização de decisão judicial no campo das execuções criminais. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O excesso de prazo deve ser avaliado à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. A regressão cautelar de regime é justificada pela apuração de falta disciplinar grave. Legislação Citada: CP, art. 121, §2º, II e IV. LEP, art. 52, art. 118, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, RHC 107.238/GO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 26.02.2019. TJSP, Habeas Corpus Criminal 2023427-21.2025.8.26.0000, Rel. Damião Cogan, 5ª Câmara de Direito Criminal, j. 27.02.2025... (Continua)

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415 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. NOVA REDAÇÃO DO LEP, art. 112, § 1º PELA LEI 14.843/2024. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE. FALTA GRAVE PRATICADA APÓS SAÍDA TEMPORÁRIA. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

Agravo de execução penal interposto por Naydion César Conti Messias contra decisão do Juízo da Execução Penal que determinou a realização de exame criminológico, com base na nova redação da LEP, art. 112, § 1º, inserida pela Lei 14.843/2024, para aferição de mérito no pedido de progressão ao regime aberto. A defesa alega inconstitucionalidade da nova norma, por violar os princípios da individualização da pena e da duração razoável do processo, bem como por criar despesas não previstas no orçamento público. Além disso, argumenta que o exame criminológico seria desnecessário no caso concreto.  ... (Continua)

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416 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DETERMINANDO A REGRESSÃO CAUTELAR DO APENADO PARA O REGIME SEMIABERTO. O IMPETRANTE ALEGA QUE O JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS BASEOU-SE EM INTIMAÇÃO IRREGULAR DO APENADO PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO, NA MODALIDADE PAD (PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR), EM CLARA VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO ATACADA, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE. VIA ELEITA QUE SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE INADEQUADA. PACIENTE CONDENADO À PENA TOTAL DE 1 ANO E 4 MESES DE RECLUSÃO, ATUALMENTE EM REGIME SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ESTANDO O TÉRMINO DA SANÇÃO PREVISTO PARA 04/03/2026. AFIGURA-SE INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO O WRIT COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO, EXCETO QUANDO A ILEGALIDADE APONTADA É FLAGRANTE, HIPÓTESE EM QUE A ORDEM PODE SER CONCEDIDA DE OFÍCIO, O QUE NÃO CORRESPONDE AO CASO DOS AUTOS. WRIT QUE FOI IMPETRADO COMO SUBSTITUTIVO DO AGRAVO DE EXECUÇÃO, PREVISTO NO LEP, art. 197, O QUAL É INSTRUMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO PARA A REANÁLISE DA MATÉRIA, COM A CORRESPONDENTE MANUTENÇÃO OU REFORMA DO QUE RESTOU DECIDIDO EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL. O APENADO, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, TAMBÉM INTERPÔS O REFERIDO O AGRAVO EM EXECUÇÃO, AUTUADO SOB O 5019628-97.2024.8.19.0500, O QUAL ESTÁ EM PROCESSAMENTO, AGUARDANDO-SE A APRESENTAÇÃO DAS RESPECTIVAS RAZÕES RECURSAIS. O PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL OU UNIRRECORRIBILIDADE VEDA O USO CONCOMITANTE DE DOIS OU MAIS RECURSOS PARA IMPUGNAR O MESMO ATO JUDICIAL. NÃO SE VISLUMBRA A IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DO PACIENTE, TAMPOUCO TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE NA DECISÃO ATACADA, UMA VEZ QUE O APENADO FOI INTIMADO PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO, NA MODALIDADE PAD, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, E NÃO NEGOU QUE ERA ELE A PESSOA A SER INTIMADA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

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417 - TJSP. Execução Penal - Reeducando do sistema aberto - Não cumprimento das condições - Deferimento de indulto seguido de extinção da pena pelo Juízo a quo - Decreto 11.846/2023 - Pedido do Ministério Público de cassação de decisão que extinguiu a punibilidade do réu pelo não cumprimento da condição de comparecimento trimestral em Juízo para justificar as atividades - Abandono e prática de novo delito contra o patrimônio - Admissibilidade - Entendimento art. 6º do Decreto em questão, c/c arts. 50 e 52, ambos da LEP

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418 - STJ. Execução penal. Falta grave. Fuga do sistema prisional. Instauração de procedimento administrativo disciplinar. Necessidade. Determinação expressa do LEP, art. 59. Incidência do Súmula 533/STJ. Existência de flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.

«1. A Terceira Seção deste Sodalício, após o julgamento do REsp 1.378.557/RS representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de ser imprescindível a realização do processo administrativo disciplinar, com a presença de advogado constituído ou defensor público, para apuração do cometimento de falta grave no âmbito da execução penal, em razão da expressa previsão contida no LEP, art. 59. Súmula 533/STJ. ... (Continua)

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419 - STJ. Execução penal. Falta grave. Fuga do sistema prisional. Instauração de procedimento administrativo disciplinar. Necessidade. Determinação expressa do LEP, art. 59. Incidência do Súmula 533/STJ. Existência de flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.

«1. A Terceira Seção deste Sodalício, após o julgamento do REsp 1.378.557/RS representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de ser imprescindível a realização do processo administrativo disciplinar, com a presença de advogado constituído ou defensor público, para apuração do cometimento de falta grave no âmbito da execução penal, em razão da expressa previsão contida no LEP, art. 59. Súmula 533/STJ. ... (Continua)

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420 - STJ. Execução penal. Falta grave. Fuga do sistema prisional. Instauração de procedimento administrativo disciplinar. Necessidade. Determinação expressa do LEP, art. 59. Incidência do Súmula 533stj. Existência de flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.

«1. A Terceira Seção deste Sodalício, após o julgamento do REsp 1.378.557/RS representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de ser imprescindível a realização do processo administrativo disciplinar, com a presença de advogado constituído ou defensor público, para apuração do cometimento de falta grave no âmbito da execução penal, em razão da expressa previsão contida no LEP, art. 59. Matéria sumulada neste Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado 533. ... (Continua)

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421 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão que concedeu ao apenado o benefício da saída temporária, no curso de cumprimento de pena pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 1º). A insurgência recursal fundamentou-se na pendência de prisão preventiva, circunstância que, segundo o agravante, inviabilizaria a concessão de tal benefício. No curso do feito, sobreveio decisão judicial que regrediu cautelarmente o regime de cumprimento da pena e suspendeu os benefícios externos anteriormente concedidos, incluindo as saídas temporárias, em razão de indício de cometimento de falta grave (fuga), determinando a instauração de procedimento administrativo disciplinar para apuração dos fatos.... (Continua)

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422 - STJ. Direito penal.. Monitoramento eletrônico. Habeas corpus descumprimento de condições. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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423 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Regressão definitiva de regime prisional. Necessidade de oitiva judicial prévia observada. Decisão do juízo de execução já anulada pelo tribunal de origem. Falta grave apurada em procedimento administrativo disciplinar em que foram observados o contraditório e ampla defesa. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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424 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Infração disciplinar grave. Primazia do procedimento administrativo disciplinar. Oitiva judicial necessária apenas em face de regressão definitiva de regime. Análise das provas para afastamento da falta. Impossibilidade. Dilação probatória. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso. ... (Continua)

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425 - TJPE. Agravo de execução penal. Penal e processual penal. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e homicídio qualificado (Lei 10.826/2003, art. 12 e CP, art. 121, § 2º, II). Pedido de restabelecimento do regime prisional semiaberto em face da decretação da regressão de regime por falta grave. Alegativa de ausência de cometimento de falta grave. Alegativa de impossibilidade de decretação da medida sem a prévia oitiva do apenado e a realização de procedimento administrativo disciplinar (pad). Acolhimento. Possibilidade de decretação da regressão cautelar sem prévia oitiva do custodiado e sem prévia relização de pad. Impossibilidade de decretação definitiva sem a apuração da falta grave através destes procedimentos, como fez o juízo a quo. Inteligência do art. 118, § 2º, da Lei de execuções penais. Homenagem aos pricípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Precedentes. Verificação, de ofício, do equívoco na determinação da perda, em definitivo, do benefício da remição. Necessidade de prévia apuração da falta grave através de pad e da oitiva judicial do detento. Impossibilidade de conclusão, de plano, pela ausência de cometimento de falta grave. Insuficiência de provas. Competência do juízo a quo. Agravo de execução penal parcialmente conhecido e provido, unanimemente.

«1. Com efeito, observa-se, de exórdio, que o Juízo das Execuções Penais está devidamente autorizado a decretar, em caráter meramente provisório ou cautelar, a regressão de regime prisional, sem que, para tanto, seja necessária a prévia oitiva, em juízo, do preso, ou a realização de procedimento administrativo disciplinar. ... (Continua)

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426 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento de liminar em habeas corpus no tribunal de origem. Incidência da súmula 691/STF. Supressão de instância. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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427 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR ¿ NÃO CABIMENTO ¿ BENEFÍCIO DEFERIDO AO AGRAVADO NO ANO DE 2020 QUANDO PREENCHIA TODOS OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À SUA CONCESSÃO - LAPSO TEMPORAL E MÉRITO CARCERÁRIO - O RETORNO DE UM APENADO AO SEIO DA SOCIEDADE DEVE SER FEITO DE FORMA PROGRESSIVA E GRADUAL PARA QUE OS OBJETIVOS E PROPÓSITOS DA SANÇÃO PENAL NÃO SE FRUSTREM. ASSIM É QUE UMA VEZ ALCANÇADO O BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO ELE FEZ JUS, AO BENEFÍCIO DE SAÍDA EXTRAMUROS - ADEMAIS, A CONDUTA DISCIPLINAR DO AGRAVADO, SEGUNDO A TRANSCRIÇÃO DE FICHA DISCIPLINAR NO MOMENTO DA CONCESSÃO, ERA BOM, ALÉM DE MANTER OS LAÇOS FAMILIARES, PORQUANTO A VISITA PERIÓDICA IRIA SER FEITA NO ENDEREÇO DE SUA IRMÃ QUE O VISITAVA NO PRESÍDIO, ATENDENDO, ASSIM, AOS DITAMES DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO EXECUTÓRIO, QUE À ÉPOCA, CONCEDEU A VISITA PERIÓDICA AO LAR AO APENADO.

No caso em tela, o apenado posteriormente, no ano de 2023 veio a cometer novo crime, ensejando a sua punição disciplinar pelo cometimento de falta grave, bem como a regressão cautelar do regime para o fechado. Assim, não mais usufrui do benefício de saída extramuros. Todavia, tendo sido indagado ao Ministério Público se persistia o interesse recursal, ele disse que sim. ... (Continua)

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428 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE SUPERVENIENTE. NÃO RETORNO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO QUE DEVE CONSIDERAR TODO O HISTÓRICO PRISIONAL. TEMA REPETITIVO 1161 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto pela Defensoria Pública em favor de sentenciado que teve indeferido o pedido de livramento condicional. O agravante sustenta que a decisão que negou o livramento condicional foi baseada em fundamentos inadequados, requerendo a reforma da decisão e a concessão do benefício. ... (Continua)

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429 - STJ. Execução penal. Impetração, na corte de origem, de habeas corpus substitutivo de agravo em execução. Inadequação da via eleita. Não conhecimento do writ pelo tribunal a quo. Inexistência de apreciação de eventual constrangimento ilegal. Concessão da ordem de ofício, apenas para determinar à corte estadual que verifique a existência de possível ilegalidade perpetrada em desfavor do paciente.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do Supremo Tribunal Federal, não mais admite a utilização do habeas corpus como substituto do recurso próprio, assim também não o fazendo as instâncias ordinárias, de modo a não frustrar a sua finalidade que é a de atuar de forma célere e efetiva no caso de manifesta violência ou coação à liberdade de locomoção do cidadão por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). ... (Continua)

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430 - TJSP. HABEAS CORPUS. SUSTAÇÃO CAUTELAR DE REGIME.

Pleito da parte impetrante de que fosse analisada a progressão do paciente ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. Não conhecimento. Via eleita inadequada. Decisão que deve ser impugnada por meio de agravo em execução. Regressão provisória para o regime fechado para apuração de suposta falta disciplinar praticada pelo sentenciado. Ausência de ilegalidade. Precedentes. Impetração não conhecida... (Continua)

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431 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO -

Insatisfação defensiva - Pertinência do decisum - Prática, em tese, de falta grave que justifica a sustação cautelar - Medida que decorre do poder de cautela do magistrado - Desnecessidade de oitiva prévia do sentenciado - Possibilidade de regressão ao regime fechado provisoriamente - Considerações sobre o mérito da falta impertinentes, por ora - Decisão reafirmada - Recurso desprovido... (Continua)

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432 - STJ. Pena. Execução. Fuga do preso. Suspensão cautelar do regime prisional favorecido.

«Legalidade. Não ofende a regra do devido processo legal (Lei 7.210/1984 (LEP), art. 118, § 2º) a suspensão do regime prisional favorecido, como cautela necessária à recaptura do réu, após a qual deve-se instaurar o procedimento legal para a decretação da regressão definitiva.... (Continua)

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433 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO FORMULADO PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA, POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEIÇÃO. ILEGALIDADE ACASO EXISTENTE QUE PODE SER EXAMINADA DE OFÍCIO.

Preliminar de não conhecimento aduzida pela Procuradora de Justiça. Rejeição. O Habeas Corpus tem previsão no, LXVIII da CF/88, art. 5º, sendo o instrumento contemporaneamente capaz de alcançar qualquer ato constritivo que ameace direta ou indiretamente, de forma atual ou iminente, a liberdade do cidadão. Por isso, ainda que em caso de substitutivo de recurso expressamente previsto para a hipótese, é imprescindível que seja processado para perquirir a existência de ¿ilegalidade ou abuso de poder¿ no ato judicial impugnado. Nada impede que este Tribunal verifique a ocorrência de constrangimento ilegal, até porque os benefícios da execução penal devem ser examinados de ofício, a teor da Lei 7.210/84, art. 195, permitindo-se o exame quanto ao excesso de prazo ou excesso na execução. ... (Continua)

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434 - STJ. Pena. Regime prisional. Fuga do preso. Suspensão cautelar do regime prisional favorecido.

«Legalidade. Não ofende a regra do devido processo legal (art. 118, § 2º, da Lei das Execuções Penais) a suspensão do regime prisional favorecido, como cautela necessária à recaptura do réu, após a qual deve-se instaurar o procedimento legal para a decretação da regressão definitiva.... (Continua)

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435 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de justiça. Supressão de instância. Recurso improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

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436 - STF. (Monocrática. Medida cautelar). Ação Direta de Inconstitucionalidade. Direito constitucional e eleitoral. Medida cautelar. Federação de Partidos Políticos. Lei 14.208/2021. Distinção em relação à coligação. Cautelar deferida apenas quanto ao prazo de registro, para preservação da isonomia. CF/88, art. 17, § 1º. Emenda Constitucional 97/2017. CF/88, art. 65, parágrafo único. CE, art. 93. CE, art. 106. CE, art. 107. Lei 9.096/1995, art. 11-A, caput, §§ 1º, 2º, 3º, II, III, IV 4º, 6º, II, 7º e 9º. Lei 9.504/1997, art. 4º. Lei 9.504/1997, art. 6º, parágrafo único. Lei 14.208/2021, art. 1º. Lei 14.208/2021, art. 2º. Lei 14.208/2021, art. 3º.

1. A lei questionada - Lei 14.208/2021 - alterou a redação da Lei 9.096/1995, criando o instituto da federação partidária. Essa nova figura permite a união entre partidos políticos, inclusive para concorrerem em eleições proporcionais (para deputado federal, estadual e vereador). Alegação de vícios de inconstitucionalidade formal e de inconstitucionalidade material. ... (Continua)

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437 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL. SUSTAÇÃO CAUTELAR DE REGIME ABERTO.

Pretendida concessão da ordem para cassar a decisão que sustou o regime semiaberto. Inviabilidade. ... (Continua)

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438 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO -

Insatisfação defensiva - Pleito de concessão de pedido liminar - Inadequação - Ausência de previsão legal - Recurso que não possui efeito suspensivo - Pertinência do decisum recorrido - Descumprimento de condição imposta quando da concessão do benefício da saída temporária que configura infração disciplinar de natureza grave, nos moldes da LEP, art. 50, VI, justificando a sustação cautelar - Medida que decorre do poder de cautela do magistrado - Desnecessidade de oitiva prévia do sentenciado - Possibilidade de regressão ao regime fechado provisoriamente - Considerações sobre o mérito da falta impertinentes, por ora - Decisão reafirmada - Recurso desprovido... (Continua)

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439 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AÇÃO CONSTITUCIONAL UTILIZADA COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO, CABÍVEL NA ESPÉCIE, VISANDO A CONCESSÃO DA ORDEM, COM VIAS A CASSAR-SE A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO, ORA APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA, QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR (PAD), PARA O REGIME SEMIABERTO, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, BEM COMO INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO VERIFICAÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE, EM ANÁLISE DOS ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS, DE MOLDE A JUSTIFICAR EVENTUAL CONCESSÃO, DA ORDEM. WRIT CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.

Ação constitucional de habeas corpus, impetrada em favor do penitente, Julio Henrique de Oliveira Lima (RG 0066657289), o qual possui a Carta de Execução de Sentença 5011478.98.2022.8.19-0500 em trâmite na Vara de Execuções Penais, apontando-se como autoridade coatora o Juiz de Direito da referida Vara especializada. ... (Continua)

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440 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AÇÃO CONSTITUCIONAL UTILIZADA COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO, CABÍVEL NA ESPÉCIE, VISANDO A CONCESSÃO DA ORDEM, COM VIAS A CASSAR-SE A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO, ORA APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA, QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR (PAD), PARA O REGIME SEMIABERTO, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, BEM COMO INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO VERIFICAÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE, EM ANÁLISE DOS ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS, DE MOLDE A JUSTIFICAR EVENTUAL CONCESSÃO, DA ORDEM. WRIT CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.

Ação constitucional de habeas corpus, impetrada em favor do penitente, Julio Henrique de Oliveira Lima (RG 0066657289), o qual possui a Carta de Execução de Sentença 5011478.98.2022.8.19-0500 em trâmite na Vara de Execuções Penais, apontando-se como autoridade coatora o Juiz de Direito da referida Vara especializada. ... (Continua)

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441 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Sustação cautelar do regime aberto e inserção em regime fechado - Descumprimento de condição do regime aberto - Poder geral de cautela - Decisão devidamente fundamentada - Sustação cautelar que não se confunde com futura regressão de regime em caráter definitivo - Prejuízo não verificado - Futura oitiva do sentenciado já determinada - Ordem denegada

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442 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Infração disciplinar grave. Primazia do procedimento administrativo disciplinar. Oitiva judicial necessária apenas em face de regressão definitiva de regime. Desclassificação. Impossibilidade. Previsão legal da conduta. Perda dos dias remidos. Ausência de fundamentação concreta. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, em caso de prática de fato definido como crime doloso ou falta grave, consoante exegese da LEP, art. 118, § 2º, é necessária a prévia oitiva judicial do apenado antes que se proceda à regressão de regime. ... (Continua)

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443 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão de livramento condicional. Novo crime durante o período de prova. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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444 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SUSTAÇÃO CAUTELAR DE REGIME DE PRISÃO - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de sustação cautelar do regime aberto, regredindo provisoriamente a reeducanda ao regime fechado de prisão - acolhimento - verificada contumácia da conduta de descumprimento das condições da benesse concedida - o regular cumprimento de algumas das condições impostas não isentam ou abonam a responsabilidade do descumprimento de outras, mormente de maneira reiterada - irregularidade no cumprimento da pena que autoriza a providência judicial inaudita altera pars - possibilidade de regressão per saltum - poder geral de cautela - prevalência do princípio in dubio pro societate na fase executória da pena - PROVIMENTO... (Continua)

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445 - TJSP. Agravo em execução - Progressão ao regime semiaberto - Deferimento - Recurso objetivando a cassação do benefício e a realização de exame criminológico - Superveniência da sustação cautelar do regime intermediário e regressão do agravante ao regime fechado. Recurso prejudicado.

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446 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Paciente que cumpria pena no regime semiaberto e obteve progressão para o aberto. Informação acerca de cometimento de falta disciplinar anterior à decisão de progressão. Suspensão cautelar do regime, determinando o recolhimento provisório ao regime fechado. Descabimento, eis que inadmissível a regressão por salto. Paciente que deve aguardar o resultado do incidente decorrente da sindicância cautelarmente no regime semiaberto. Ordem parcialmente concedida.

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447 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA CONTRA A DECISÃO QUE REGREDIU CAUTELARMENTE O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO ABERTO, NA MODALIDADE PAD, PARA O SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO VIOLA O art. 118, §2º DA LEP, QUE EXIGE A PRÉVIA OITIVA DO APENADO, E QUE ESTE COMPARECEU DE FORMA ESPONTÂNEA PARA JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO.

Consta dos autos de execução que o agravante cumpria a pena de 05 anos e 4 meses de reclusão pelo crime de roubo majorado, imposta nos autos do processo 0003217-42.2008.8.19.0042, na qual teve deferida a progressão ao regime aberto, em prisão albergue domiciliar. Com a migração da execução para o sistema SEEU, em 13/10/2021, o Ministério Público requereu a vinda de informações sobre o regular cumprimento do PAD, bem como a juntada aos autos da CES referente à nova condenação do apenado por crime de roubo, transitada em julgado em 21/08/2020. Acostado o documento, e após a manifestação ministerial, o magistrado da execução, em 22/09/2022, revogou a PAD do agravante, somou as penas - que totalizaram 09 anos e 4 meses de reclusão - e fixou o regime semiaberto para cumprimento da pena, com esteio no CP, art. 33 e na reincidência do penitente, com a transferência cautelar ao referido regime. Nesses termos, não assiste razão à defesa. Com efeito, a informação de novo injusto penal, praticado com grave ameaça à pessoa e em pleno curso da prisão albergue domiciliar, adveio aos autos quando a execução ainda não havia sido extinta, motivo pelo qual correta a interrupção do cumprimento da referida pena privativa de liberdade. Assim, havendo remanescente de pena referente ao processo 0003217-42.2008.8.19.0042 e apensada a nova CES definitiva, as penas somadas (art. 111, parágrafo único da LEP), resultaram em total superior a 4 anos, sendo de rigor a fixação do regime semiaberto e a consequente expedição de mandado de prisão. Necessário pontuar que a hipótese dos autos é de regressão cautelar, cabível com a mera notícia da prática de fato definido como crime doloso no curso da execução, sem a prévia oitiva do condenado, consoante o pacífico entendimento do STJ (Precedentes). Por outro lado, não há que se falar em nulidade do decreto judicial pela não confecção de procedimento administrativo, ou da ocorrência de prescrição do prazo para apuração da falta grave. Consoante o entendimento firmado em sede de repercussão geral pelo STF, no RE Acórdão/STF em 04/12/2020 (Tema 758), a instrução em sede disciplinar visando o reconhecimento de falta grave consistente na prática de crime doloso no curso da execução penal pode ser suprida por sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave, exatamente como se deu in casu. Ademais, como bem pontuado pelo parecer apresentado pela Procuradoria de Justiça nestes autos, «a prescrição quanto a instauração de procedimento administrativo diz respeito à possibilidade de imposição de uma das sanções disciplinares previstas na LEP, art. 53, dentre as quais não se acha a regressão de regime". De todo o modo, quanto a eventuais outras consequências do fato, é certo que o mandado prisional expedido em cumprimento à decisão combatida foi cumprido em 15/12/2022, de modo que só então passou a ser viável a instauração do PAD, o qual já foi requisitado (seq. 50.1), mas ainda não acostado aos autos. Desta forma, não se vislumbra qualquer ilegalidade na decisão combatida, a qual se mantém. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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448 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SUPERVENIENTE SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO, EM RAZÃO DA COMUNICAÇÃO DE SUPOSTA FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO A ENSEJAR A PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Ante a notícia de sustação cautelar do regime semiaberto, com a regressão do sentenciado para o regime fechado, em razão da prática de falta disciplinar de natureza grave, resta prejudicado o exame do mérito recursal pela perda do objeto. ... (Continua)

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449 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. NOTÍCIA DE PRÁTICA DE FALTA GRAVE. SUSTAÇÃO CAUTELAR DO BENEFÍCIO E REGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. NECESSIDADE.

Sentenciado que, durante o cumprimento de sua pena em regime aberto, foi surpreendido na posse de entorpecente, conduta que, em tese, constitui crime e, igualmente, falta disciplinar de natureza grave, nos termos do art. 52, caput, primeira parte, da LEP. Fato que recomenda a sustação cautelar do benefício. Poder geral de cautela do magistrado, sem que se incorra em violação ao contraditório e à ampla defesa. Questões de mérito que serão oportunamente debatidas. Agravo defensivo não provido... (Continua)

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450 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - SUSTAÇÃO CAUTELAR DE REGIME E REGRESSÃO - PRESENTE VIA, EM REGRA, É INCOMPATÍVEL COM ANÁLISE DE INCIDENTES DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE - DECISÃO ATACADA, EM TESE, ESTÁ MOTIVADA - OITIVA JUDICIAL PRESCINDÍVEL EM CASO DE SUSTAÇÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA

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