Jurisprudência sobre
regressao cautelar
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651 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO COM COMPROMETIMENTO PULMONAR. USO OFF-LABEL DE RITUXIMABE 500MG. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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652 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Princípio da oficialidade. Prisão cautelar. Formação de quadrilha. Fundamentação do Decreto. Idoneidade. Modus operandi. Maus antecedentes. Plurireincidência. Risco concreto de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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653 - STJ. Habeas corpus. Violência doméstica e ameaça. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Fundado receio de reiteração delitiva. Aplicação da Lei penal. Habeas corpus denegado.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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654 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAFRANTE EM PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - INVESTIGAÇÕES DE FATOS GRAVES EM CURSO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - ANTECIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA - NÃO VERIFICADO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁREIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. - A
tese de negativa de autoria é incompatível com a presente ação constitucional, vez que importa em dilação probatória. - Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, uma vez que esta se revela indispensável para a garantia da ordem pública. - Inquéritos policiais ou ações penais em curso justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública, conforme jurisprudência já pacificada do STJ. - Também a pena máxima cominada ao crime em questão autoriza a custódia cautelar. - A manutenção da prisão preventiva do increpado não configura antecipação do cumprimento de pena, desde que estejam presentes os requisitos autorizadores presentes nos CPP, art. 312 e CPP art. 313. - As condições favoráveis, isoladamente, não são suficientes para justificar uma ordem de soltura. - Não há que se falar em afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência se observada a excepcionalidade do cárcere, subordinada à necessidade concreta, real, efetiva e fundamentada de sua manutenção. - ... ()
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655 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial. Execução penal. Detração do tempo de prisão cautelar em caso de diversas condenações. Necessidade de prévia unificação das penas. Inteligência da Lei 7.210/1984, art. 111. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Pretensa dupla detração. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - Com o advento da Lei 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer, ainda, que o § 2º do CPP, art. 387 não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. ... ()
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656 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Descumprimento de determinação para o gozo do benefício da saída temporária. Sustação cautelar do regime semiaberto e transferência para o fechado. Ilegalidade. Determinação de condição que desvirtuou o objetivo precípuo da benesse. Imposição predeterminada por lei, que não pode ser modificada por portaria. Presunção de que houve respeito à obrigação legal. Restabelecimento do regime semiaberto e cassação da decisão que determinou a perda de dias remidos. Ordem concedida.
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657 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Inadmissibilidade. Hipótese. Sentenciado que cumpre pena no regime semi-aberto e tem o mesmo alterado para o fechado, cautelarmente, por evento anterior à execução da pena, sem que tenha cometido falta grave. Inadmissibilidade. Segregação cautelar que poderá deixar de existir afastando os motivos para que permaneça no regime mais gravoso. Observância. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida para cassar a decisão que suspendeu cautelarmente o regime semi-aberto.
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658 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Requisitos da segregação cautelar. Especial gravidade da conduta. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ordem denegada. Recurso desprovido.
«1 - A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedentes. ... ()
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659 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE OU DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DO DECRETO CONSTRITIVO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Segundo consta da denúncia, no dia primeiro de setembro de 2024, por volta das 11h20, na Rua Olavo Bilac, Comarca de Barra Mansa, os pacientes foram presos em flagrante quando preparavam e tinham em depósito, para fins de tráfico, 456g de cocaína, acondicionados em diversas embalagens plásticas, além de fermento em pó e material destinado à endolação. ... ()
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660 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Sentença condenatória. Negado o direito de recorrer em liberdade. Manutenção dos fundamentos do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário não provido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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661 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito pela consideração da data da prisão cautelar como termo inicial para concessão de benefícios para fins de progressão. Interrupção da segregação preventiva. Descabimento. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, nos casos em que há condenação a uma única pena privativa de liberdade e o Acusado foi solto durante o curso do processo, a data da prisão preventiva não deve ser considerada como termo inicial para a obtenção de benefícios atinentes à execução da pena, sob o risco de considerar pena cumprida o período em que o Paciente esteve em liberdade provisória. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas. ... ()
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662 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito pela consideração da data da prisão cautelar como termo inicial para concessão de benefícios para fins de progressão. Interrupção da segregação preventiva. Descabimento. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, nos casos em que há condenação a uma única pena privativa de liberdade e o Acusado foi solto durante o curso do processo, a data da prisão preventiva não deve ser considerada como termo inicial para a obtenção de benefícios atinentes à execução da pena, sob o risco de considerar pena cumprida o período em que o Paciente esteve em liberdade provisória. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas. ... ()
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663 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. SUSTAÇÃO CAUTELAR. AUTORIZAÇÃO PARA PERMANECER EM REGIME SEMIABERTO. CONDENADO QUE COMETEU FALTA GRAVE E ESTÁ FORAGIDO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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664 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Detração do tempo de prisão cautelar e progressão de regime prisional. Matéria a ser analisada pelo juízo das execuções penais.
«1. Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 105, transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução. Dessa forma, a pena a ser executada observará os termos estabelecidos no decreto condenatório, sem prejuízo de que o Juízo da Execução examine a possível aplicação de benefícios executórios.
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665 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo. Execução criminal. Descumprimento das condições estabelecidas. Sustação cautelar do regime aberto. Alegação de constrangimento ilegal.
1. Paciente que, no dia 12 de maio de 2022 foi beneficiado com a progressão ao regime aberto. Não cumprimento das condições estabelecidas. Não comparecimento ao setor de fiscalização de albergados. Sustação cautelar do benefício em 14 de dezembro de 2023. 2. Medida emergencial e de caráter provisório que busca resguardar as finalidades que cercam a execução criminal. Oitiva prévia do paciente que restou inviabilizada diante do não cumprimento do dever de comparecimento ao setor de fiscalização de albergado. Oitiva do paciente que será realizada antes da decisão definitiva sobre eventual restabelecimento do regime prisional. Ilegalidade não vislumbrada. 3. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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666 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade. 2. Alegação de existência de condições pessoais favoráveis. Irrelevância. 3. Medidas cautelares alternativas à prisão. Inaplicabilidade. 4. Recurso improvido.
1 - A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade. ... ()
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667 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Homicídio e porte de armas com numeração suprimida. 2. Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Periculosidade social do recorrente e reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade. 3. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. 4. Medidas cautelares alternativas. Inaplicabilidade. 5. Recurso improvido.
«1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade. ... ()
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668 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Furto. Excesso de prazo. Revisão da custódia cautelar em 90 dias. Art. 316, parágrafo único. Razoabilidade do tempo de duração do processo. Agravo improvido.
1 - É razoável o tempo de duração do processo, não sendo excessiva a custódia cautelar, pois a denúncia do paciente, em conjunto com um comparsa, foi recebida em 23/2/2017, sendo pronunciado em 21/3/2018, extraindo-se do aresto impugnado, julgado em 31/10/2019, que os autos aguardam a realização das diligência requeridas pelas partes, conforme consta em decisão de 3/6/2019, sendo que em 14/10/2019 foi determinada a intimação das partes sobre a certidão de fls. 1272, que trata sobre a juntada de documentos, expedição de ofícios, a retirada do sigilo externo e dúvida sobre determinando requerimento. Ademais, o julgamento do réu perante o Tribunal do Júri está designado para o dia 20 de agosto vindouro (fl. 156). ... ()
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669 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Extinção da punibilidade. Aplicação analógica da Lei 9.249/95, art. 34. Tese não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Conhecimento. Impossibilidade. Progressão de regime. Falta de interesse processual. Prisão cautelar. Tema não avaliado pela corte estadual e superado. Writ não conhecido.
1 - Se a tese ora suscitada, relativa à possibilidade de extinção da punibilidade por aplicação analógica da Lei 9.249/95, art. 34, não foi examinada expressamente pelo Tribunal de origem, não sendo objeto da apelação, não pode ser enfrentada por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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670 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Ação de indenização. Injúria verbal. Responsabilidade civil do empregador por danos causados por seus empregados. Denunciação da lide. Aparente atração da Súmula 83/STJ. Direito de regresso assegurado. «fumus boni iuris e «periculum in mora não evidenciados. Fundamentos insuficientes para alterar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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671 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Progressão de regime. Tema não examinado na instância a quo. Inviabilidade de análise por esta corte sob pena de supressão de instância. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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672 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Homicídio tentado. Modus operandi. Ameaça a testemunha. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Assegurar aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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673 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretendida reforma de decisão que determinou a sustação cautelar do regime aberto e a expedição de mandado de prisão pelo descumprimento das condições - Alegação de necessidade prévia oitiva - Superveniência decisão que, após as declarações do agravante e as manifestações das partes, reconheceu a falta disciplinar de natureza grave e decretou a regressão do agravante ao regime semiaberto - Perda do objeto recursal por fato superveniente - Agravo não conhecido.
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674 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Pena privativa de liberdade julgada extinta pelo integral cumprimento. Recurso ministerial buscando a reforma da r. decisão, ao argumento de que houve o descumprimento das condições impostas no regime aberto, o que impediria a extinção da punibilidade. Pena vencida. Ausência de sustação cautelar ou regressão de regime antes do término do cumprimento. Analogia in bonam partem ao CP, art. 90. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido
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675 - TJMG. HABEAS CORPUS - CORRUPÇÃO ATIVA, FALSA IDENTIDADE E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INVESTIGAÇÕES DE FATOS GRAVES EM CURSO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - ANTECIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA - NÃO VERIFICADO - AFRONTA AO PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - EVENTUAL CONDENAÇÃO MENOS GRAVOSA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁREIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. -
Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, uma vez que esta se revela indispensável para a garantia da ordem pública. - Inquéritos policiais ou ações penais em curso justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública, conforme jurisprudência já pacificada do STJ. - Também a pena máxima cominada ao crime em questão autoriza a custódia cautelar. - A manutenção da prisão preventiva dos increpados não configura antecipação do cumprimento de pena, desde que estejam presentes os requisitos autorizadores presentes nos CPP, art. 312 e CPP art. 313. - Não há que se falar em afronta ao princípio constitucional non bis in idem, tendo em consideração que os prejuízos rogam sobre fatos distintos. - O argumento de que a medida cautelar é mais gravosa que a pena imposta em eventual condenação demanda análise profunda e de mérito, inviável na estreita via do writ. - As condições favoráveis, isoladamente, não são sufi cientes para justificar uma ordem de soltura. - As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e repressão dos delitos imputados ao paciente, mormente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da cautelar.... ()
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676 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Decreto de prisão preventiva. Alegada desnecessidade da custódia cautelar. Documentação insuficiente. Coação ilegal não demonstrada.
1 - Inviável a aferição da alegada desnecessidade da segregação antecipada do paciente, quando a documentação colacionada aos autos é insuficiente para analisar os motivos pelos quais foi determinada a expedição de mandado de prisão em seu desfavor. REGIME PRISIONAL. MODO INTEGRALMENTE FECHADO IMPOSTO PELA CORTE DE ORIGEM. INCONSTITUCIONALIDADE Da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º DECLARADA PELA SUPREMA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO NESSE PONTO.... ()
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677 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Agressão. Grave ameaça. Excesso de prazo. Inocorrência. Recurso desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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678 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente desequilíbrio emocional. Agressões a familiares. Necessidade da custódia cautelar. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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679 - STJ. processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Descumprimento de medida cautelar anteriomente imposta. Prisão preventiva. Aproximação de testemunha e agressão física. Gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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680 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão cautelar. Detração. Início da execução. Competência. Juízo executório. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Insurgência desprovida.
«1 - O CPP, art. 674 e o Lei 7.210/1984, art. 105 consignam que «transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu já estiver preso, ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena. Com efeito, o processo de execução penal, portanto, só terá início com a autuação e registro da guia de recolhimento. ... ()
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681 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Risco para a garantia da ordem pública. Requisitos da prisão preventiva. Presença. Gravidade concreta do delito. Decisão fundamentada. Ausência de manifesta ilegalidade. Excesso de prazo. Súmula 21/STJ.
«1 - A matéria relativa à suposta ausência de provas ou indícios da autoria delitiva não pode, em princípio, ser alvo de apreciação, em virtude da necessidade do reexame do material fático-probatório da lide, o que é inviável nesta via, rito célere e de cognição sumária. ... ()
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682 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Resistência. Lesão corporal. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. Para afastar a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, como se pretende, seria necessário amplo reexame do contexto fático-probatório do processo que corre em primeira instância, o que se afigura inviável na estreita via eleita. ... ()
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683 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo. Supressão de instância. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário parcialmente conhecido. Desprovido na parte conhecida.
«I - A tese de constrangimento ilegal em razão de excesso de prazo para formação de culpa não foi apreciada pelo eg. Tribunal a quo, de modo que a análise antecipada dessa tese por esta Corte Superior incorreria em indevida supressão de instância. ... ()
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684 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Violação ao CPP, art. 387, § 2º. Detração. Pena total inferior a 4 anos. Réu reincidente. Regime semiaberto. Detração do tempo de prisão cautelar que não influenciaria na fixação do regime prisional. Agravo regimental desprovido.
1 - O CPP, art. 387, § 2º, não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas sim acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se o tempo de prisão cautelar do acusado da pena aplicada. ... ()
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685 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Presença de prova cabal de que o negócio jurídico subjacente não foi concluído, conforme admissão, por escrito, pela própria sacadora, que ficou revel. Manutenção da sentença de procedência da ação desconstitutiva e da medida cautelar de sustação de protestos, com reconhecimento da ilegitimidade do mandatário. Ajustamento, todavia, para preservar odireito de regresso do endossante contra a sacadora. Recurso de ambas as partes desprovido, com observação.
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686 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA.
OPaciente foi condenado como incurso nos arts. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06, e Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, n/f CP, art. 69, a uma pena de 08 (oito) anos de reclusão, no regime semiaberto além de multa. ... ()
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687 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo majorado. Execução criminal. Sustação cautelar do regime aberto. Alegação de constrangimento ilegal. Pedido de concessão de prazo para obtenção de informações acerca do não cumprimento das condições impostas.
1. Paciente condenado à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão em regime inicial fechado. Progressão para o regime aberto ocorrida em 08 de novembro de 2021. Paciente não localizado para cumprimento das condições impostas. Sustação cautelar do regime aberto em 14 de dezembro de 2021, com expedição de mandado de prisão. 2. Concessão do indulto ao paciente em 13 de maio de 2024. Extinção da punibilidade. Perda do objeto da impetração por força da cessação da situação que ensejava o constrangimento ilegal. Descaracterização superveniente do interesse de agir. 3.Ordem prejudicada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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688 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo simples. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. Modus operandi. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção dos fundamentos do Decreto preventivo. Regime inicial semiaberto. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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689 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Negativa de autoria. Audiência de custódia. Não realização. Medida cautelar de monitoração eletrônica. Decretada de ofício. Nulidade. Desnecessidade. Revogação. Fato novo. Inovação recursal. Recurso improvido.
1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois respectiva ação constitucional tem por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, inviabilizando-se, por tal razão, aferir materialidade e autoria delitivas, não devendo ser conhecidas essas questões, tais como a alegação de que toda a situação se deu por iniciativa da vítima, e que o agravante apenas reagiu às suas agressões físicas, verbais e psicológicas. ... ()
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690 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Periculosidade. Modus operandi. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Nesse sentido: AgRg no RHC 47.220/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 29/8/2014; RHC 36.642/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/8/2014; HC 296.276/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 27/8/2014; RHC 48.014/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 26/8/2014. ... ()
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691 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - ANTECIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA - NÃO VERIFICADO - CONDIÇÕES FAVORÁVEIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - NÃO CABIMENTO - PACIENTE GENITOR DE FILHO MENOR DE 12 ANOS - NÃO DEMONSTRADO - EVENTUAL CONDENAÇÃO MENOS GRAVOSA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.
- Atese de negativa de autoria é incompatível com a presente ação constitucional, vez que importa em dilação probatória. ... ()
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692 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ARTROPLASTIA DO JOELHO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA COMPROVADA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar ao ente público a realização de cirurgia de artroplastia do joelho esquerdo à agravante, diagnosticada com gonartrose primária bilateral (CID-10 M17.0) e deformidade em valgo (CID-10 M21.0). A parte agravante alega necessidade do procedimento para evitar a progressão da doença e aliviar os sintomas. ... ()
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693 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Réu que possui diversos registros criminais e já foi condenado definitivamente pelo crime de tráfico. Risco de reiteração criminosa. Segregação cautelar devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CPP, CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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694 - TJMG. HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INVESTIGAÇÕES DE FATOS GRAVES EM CURSO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - ANTECIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA - NÃO DEMONSTRADO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 90 DIAS PARA A REAVALIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁREIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - DOENÇA GRAVE - NECESSIDADES NÃO DEMONSTRADAS - EVENTUAL CONDENAÇÃO MENOS GRAVOSA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.
-Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, uma vez que esta se revela indispensável para a garantia da ordem pública. ... ()
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695 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE ATO OBSCENO, LESÃO CORPORAL, DESACATO, DESOBEDIÊNCIA E AMEAÇA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em exame... ()
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696 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Estupro tentado. Prisão preventiva. Substituição por medida cautelar de retenção do passaporte. Inadequação. Qalegado constrangimento ilegal não configurado. Gravidade concreta do delito imputado. Fundado risco de evasão do país. Ordem não conhecida.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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697 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - NÃO OCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - CRIME PERMANENTE - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁREIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - PACIENTE GENITOR DE FILHO MENOR DE 12 ANOS - NÃO DEMONSTRADO - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.
- Aprática do crime de tráfico de drogas, por se tratar de delito permanente, autoriza a entrada dos militares na residência, ainda que sem mandado de busca e apreensão, posto que o estado flagrancial perdura no tempo. ... ()
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698 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Alegação de ausência de fundamentação da decisão. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
«I - A alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal não foi objeto de análise pelo eg. Tribunal a quo, o que obsta a apreciação da matéria nesta Corte sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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699 - TJSP. Habeas Corpus. Ameaça. Perseguição. Coação no curso do processo. Descumprimento de medida protetiva. Pretendida a revogação da prisão preventiva e, via de consequência, a concessão do direito de recorrer em liberdade. Paciente condenado a cumprir pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Desproporcionalidade da providência cautelar. Liminar parcialmente deferida.
1. Ilegalidade da determinação do recolhimento provisório para o esgotamento das instâncias ordinárias. Precedentes. Posicionamento, porém, que não impossibilita a prisão do acusado, antes do trânsito em julgado. Necessidade de a ordem judicial ser fundamentada e estar individualizada, a justificar a prisão cautelar do réu. Precedentes. 2. Manutenção da prisão preventiva, a despeito da imposição de regime inicial semiaberto, que em nada configura constrangimento ilegal. Paciente impossibilitado de ser removido ao regime semiaberto [por força do deferimento da liminar] em razão de regressão de regime decorrente de falta grave despontada incidentalmente no curso do cumprimento de pena por outra condenação. 3. Ordem parcialmente concedida, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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700 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Requisitos da segregação cautelar. Fundado receio de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.
«1 - A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedentes. ... ()
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