(DOC. VP 230.6230.8477.5731)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito pela consideração da data da prisão cautelar como termo inicial para concessão de benefícios para fins de progressão. Interrupção da segregação preventiva. Descabimento. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, nos casos em que há condenação a uma única pena privativa de liberdade e o Acusado foi solto durante o curso do processo, a data da prisão preventiva não deve ser considerada como termo inicial para a obtenção de benefícios atinentes à execução da pena, sob o risco de considerar pena cumprida o período em que o Paciente esteve em liberdade provisória. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas. 2 - Agravo regimental desprovido.

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