(DOC. VP 207.9163.1004.7300)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Requisitos da segregação cautelar. Especial gravidade da conduta. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ordem denegada. Recurso desprovido.

«1 - A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedentes. 2 - No caso, a manutenção da prisão cautelar está suficientemente fundam

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