(DOC. VP 210.8170.4289.0965)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade. 2. Alegação de existência de condições pessoais favoráveis. Irrelevância. 3. Medidas cautelares alternativas à prisão. Inaplicabilidade. 4. Recurso improvido.

1 - A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade. 2 - Na hipótese, a decretação da custódia foi suficientemente justificada, pois salientou o Juízo de primeiro grau, dentre outros, a reiteração delitiva do recorrente - que es

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote