Jurisprudência sobre
regressao cautelar
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601 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO DETERMINANTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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602 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. REQUISITOS DO TEMA 1234 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar em ação ajuizada que objetiva o fornecimento dos medicamentos Pregabalina (150mg) e Cloridrato de Duloxetina (60mg) para o tratamento de depressão recorrente (CID-10 F33.3), transtorno de ansiedade (CID-10 F41.1) e hérnia de disco (CID-10 M51.1).... ()
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603 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Título sem causa. Cessão onerosa, mediante endosso, a sociedade de fomento mercantil («factoring). Exceção oponível ao endossatário, com ressalva do direito de regresso. Declaratória negativa julgada parcialmente procedente, sendo inteiramente procedente a antecedente cautelar de sustação de protesto. Prolação de sentença em harmonia com o conjunto probatório. Recurso desprovido.
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604 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Decisão adequadamente fundamentada. Gravidade concreta. Grande quantidade e lesividade da droga. Risco de reiteração delitiva. Ordem pública. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. Na espécie, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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605 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Foragido. Aplicação da Lei penal. Ordem denegada.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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606 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Disparo de arma de fogo. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do ora recorrente, que, na dicção do juízo de primeiro grau, é reincidente específico em crime doloso, além de possuir «vida pregressa bastante tumultuada, sendo que «desde o ano 2015 já anota contra si três delitos de ameaça e lesão corporal junto ao juizado especial criminal e dois delitos de trânsito, além de outros processos criminais em comarca diversa. ... ()
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607 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - CONVERSÃO DA CUSTÓDIA FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INVESTIGAÇÕES DE FATOS GRAVES EM CURSO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - ANTENCIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA - NÃO VERIFICADO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁREIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO. - A
tese de negativa de autoria é incompatível com a presente ação constitucional, vez que importa em dilação probatória. - Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, uma vez que está se revela indispensável para a garantia da ordem pública. - Inquéritos policiais ou ações penais em curso justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública, conforme jurisprudência já pacificada do STJ. - Também a pena máxima cominada ao crime em questão autoriza a sua custódia cautelar. - Não há que se falar em afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência se observada a excepcionalidade do cárcere, subordinada à necessidade concreta, real, efetiva e fundamentada de sua manutenção. - A manutenção da prisão preventiva do increpado não configura antecipação do cumprimento de pena, desde que estejam presentes os requisitos autorizadores presentes nos CPP, art. 312 e CPP art. 313. - As condições favoráveis, isoladamente, não são s uficientes para justificar uma ordem de soltura. - As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e repressão do delito imputado à paciente, mormente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da cautela. V.V Para a manutenção da medida excepcional da prisão, deve revelar-se no caso concreto uma das quatro finalidades expressas pela Lei: a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou o para assegurar a aplicação da lei penal. Uma vez ausente os requisitos do CPP, art. 312 e, tratando-se de réu cujas condições pessoais são favoráveis, mostra-se proporcional e adequada à substituição da prisão pelas medidas cautelares dispostas no CPP, art. 319.... ()
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608 - TJSP. Medida cautelar. Separação de corpos. Liminar. Deferimento para afastar o varão do lar conjugal. Indícios de agressão física. Boletim de ocorrência produzido unilateralmente, porém compatível como o atendimento médico subseqüente. Fumaça do bom direito e perigo na demora demonstrada. Manutenção da liminar. Recurso desprovido.
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609 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave e regrediu o sentenciado ao regime fechado. Recurso da defesa. 1. A Câmara tem entendimento no sentido de que, no caso de regressão de regime, afigura-se necessária prévia oitiva judicial do sentenciado (art. 118, par. 2º, da LEP), que não é suprida pela oitiva no procedimento administrativo. Adoção dessa orientação, em atenção ao princípio da colegialidade. Sentenciado que não foi ouvido judicialmente. Decisão agravada que se mostra nula. 2. Subsistência, todavia, da sustação cautelar do regime semiaberto. Recurso provido em parte, anulando-se a decisão agravada, devendo o juiz da execução providenciar a oitiva do agravante em juízo, editando-se, na sequência, nova decisão, mantida, todavia, a sustação cautelar do regime semiaberto
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610 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Lesão corporal no âmbito doméstico. Dosimetria. Detração do tempo de custódia cautelar. Circunstância desfavorável e reincidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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611 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Estupro de vulnerável. Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Periculosidade social do recorrente e gravidade concreta da conduta. Ausência de ilegalidade. 2. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. 3. Medidas cautelares alternativas. Inaplicabilidade. 4. Recurso improvido.
«1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade. ... ()
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612 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - PRETENSÃO REJEITADA COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE TÍTULO PRISIONAL CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE AÇÕES EM ANDAMENTO PARA OBSTACULIZAR PLEITO DE BENEFÍCIOS - INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 716 DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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613 - STJ. Prisão preventiva. Medida cautelar alternativa à prisão. Incidência da Lei 12.403/2011. Tema parcialmente dirimido pelo tribunal a quo. Considerações genéricas somente acerca da inafiançabilidade do delito. Ilegalidade configurada. Ordem concedida nesse ponto. CPP, art. 312.
«1. Com a inovação legislativa introduzida pela Lei 12.403/2011, o Código de Processo Penal passou a capitular diversas providências substitutivas à prisão, sendo essa aplicada apenas quando aquelas não se mostrarem suficientes a repressão e a reprovabilidade do delito. ... ()
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614 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ação cautelar inominada criminal. Decisão que deferiu a liminar para atribuir efeito suspensivo ao agravo em execução. Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade ou teratologia. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior, aplicando por analogia a Súmula 691/STF, firmou-se no sentido de não conhecer de mandamus impetrado contra decisão que indefere liminar na origem, excetuados os casos nos quais, de plano, é possível identificar flagrante ilegalidade ou teratologia do referido decisum. ... ()
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615 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas privilegiado. Detração penal. Tempo de prisão cautelar. Irrelevância. Regime inicial fixado com fundamento na quantidade, variedade e natureza da droga. Inteligência do CP, art. 33, §§ 2º e 3º do CP e Lei 11.343/2006, art. 42. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - O § 2º do CPP, art. 387, acrescentado pela Lei 12.736/2012, determina que o tempo de segregação cautelar deve ser considerado na pena imposta, para o estabelecimento do regime prisional fixado pela sentença condenatória, não se confundindo com o instituto da progressão de regime, próprio da execução penal. ... ()
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616 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do paciente. Extrema violência perpetrada contra as vítimas. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso improvido.
1 - A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade, tal como ocorre no caso em análise. ... ()
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617 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Pleito pela consideração da data da prisão cautelar como termo inicial para concessão de benefícios para fins de progressão. Descabimento. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, nos casos em que há condenação a uma única pena privativa de liberdade e o Acusado foi solto durante o curso do processo, a data da prisão preventiva não deve ser considerada como termo inicial para a obtenção de benefícios atinentes à execução da pena, sob o risco de considerar pena cumprida o período em que o Réu esteve em liberdade provisória. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas. ... ()
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618 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Pleito pela consideração da data da prisão cautelar como termo inicial para concessão de benefícios para fins de progressão. Descabimento. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ está fixada no sentido de que, no caso em que o Apenado foi condenado a uma única pena privativa de liberdade e foi solto durante o curso do processo, a data da prisão preventiva não deve ser considerada como termo inicial para a obtenção de benefícios atinentes à execução da pena, sob o risco de considerar pena cumprida o período em que aquele esteve em liberdade provisória. ... ()
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619 - STJ. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de nulidade da notificação, por edital, para apresentar defesa preliminar. Notificação pessoal efetivada. Ausência da mácula. Trancamento da ação penal. Falta de indícios de autoria. Revolvimento fático na via eleita. Impossibilidade. Prisão preventiva. Possibilidade real de reiteração criminosa. Ordem pública. Manutenção da segregação cautelar.
«1 - Demonstrado que houve efetiva notificação pessoal do paciente para apresentar defesa preliminar, inclusive porque estava preso por outros processos, resta superada eventual a alegação de nulidade por indevida notificação por edital. ... ()
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620 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO CAUTELAR DE GUARDA". INFANTE SOB ALEGADO RISCO, ESTANDO AOS CUIDADOS PATERNOS.
1. A GUARDA DA INFANTE, NASCIDA EM 16/03/2017, FOI ESTABELECIDA NA MODALIDADE COMPARTILHADA, COM RESIDÊNCIA FIXA NO LAR PATERNO. EM SETEMBRO PASSADO, ESTANDO COM A FILHA PARA EXERCÍCIO DA CONVIVÊNCIA, A AGRAVANTE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE HEMATOMAS, OS QUAIS, POR RELATO DA MENINA, ERAM RESULTADOS DE AGRESSÃO PATERNA. ASSIM, A GENITORA INGRESSOU COM PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA GUARDA. SEM DÚVIDA É REPROVÁVEL A ATITUDE PATERNA, PORÉM, COMO FOI DESTACADO EM AUDIÊNCIA, TRATOU-SE DE FATO ISOLADO, SENDO O GENITOR VEEMENTEMENTE ADVERTIDO DE QUE NÃO PODERÁ REINCIDIR. EM DEPOIMENTO ESPECIAL, A INFANTE MENCIONOU QUE GOSTARIA DE CONTINUAR RESIDINDO COM O GENITOR, EMBORA IGUALMENTE GOSTASSE DE MORAR COM A MÃE. DE NOTAR QUE A REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE INICIALMENTE HAVIA SE MANIFESTADO PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DA GENITORA, NA SOLENIDADE OPINOU PELA MANUTENÇÃO DA CRIANÇA COM O PAI. DE SORTE QUE, NO CONTEXTO EXPOSTO, NÃO HÁ FALAR, POR ORA, EM REFORMA DA DECISÃO. ... ()
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621 - STJ. Agravo regimental no. Execução. Habeas corpus data-Base para concessão de benefícios executórios. Condenação definitiva. Interrupção do lapso temporal entre prisão cautelar e execução da pena. Fixação da data-Base na última prisão. Jurisprudência pacífica do STJ.
I - CASO EM EXAME... ()
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622 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Estupro de vulnerável. Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Periculosidade social do recorrente e gravidade concreta da conduta. Ausência de ilegalidade. 2. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. 3. Medidas cautelares alternativas. Inaplicabilidade. 4. Recurso improvido.
«1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade. ... ()
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623 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado. Réu reincidente. Regime inicial. Detração do tempo de prisão cautelar. Irrelevância para alteração do regime inicial fixado na sentença. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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624 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - ESPOSA GRÁVIDA QUE NECESSITA DE CUIDADOS - NÃO COMPROVAÇÃO - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO. - A
tese de negativa de autoria é incompatível com a presente ação constitucional, vez que importa em dilação probatória. - Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, uma vez que está se revela indispensável para a garantia da ordem pública. - Também a pena máxima cominada ao crime em questão autoriza a sua custódia cautelar. - Não há que se falar em afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência se observada a excepcionalidade do cárcere, subordinada à necessidade concreta, real, efetiva e fundamentada de sua manutenção. - As condições favoráveis, isoladamente, não são suficientes para justificar uma ordem de soltura. - A mera alegação de que o paciente é responsável pelos cuidados de um ente familiar não é fundamento capaz de justificar a revogação da prisão preventiva, ainda mais diante da ausência de provas do alegado. - As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e repressão do delito imputado ao paciente, mormente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da c autela.... ()
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625 - TJRJ. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR PAUTADA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE NA VIDA PREGRESSA DOS AGENTES. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA DO DECRETO PRISIONAL. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA.
Não obstante o decreto de prisão faça menção à reincidência dos agentes, certo é que tal circunstância, por si só, não constitui motivação idônea para justificar a imposição da medida cautelar mais severa, sobretudo quando há outras medidas, com igual eficácia e adequação, aptas a afastar o periculum libertatis. ... ()
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626 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Quantidade e natureza da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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627 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Receptação e porte de arma de fogo. Pleito de detração do período de prisão cautelar. Inviabilidade da alteração do meio prisional. Regime mais grave baseado na reincidência do agente. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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628 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso do Ministério Público. Progressão de regime. Dispensa de exame criminológico. Pleito pugnando pela reforma da decisão que admitiu a progressão para o regime semiaberto, dispensando a realização de exame criminológico. Superveniente alteração da situação carcerária do sentenciado. Sustação cautelar do regime semiaberto ante ao comunicado da prática de falta grave. Perda do objeto. Prejudicada a análise do mérito recursal
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629 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos preenchidos. Prisão cautelar devidamente fundamentada. Reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas à prisão. Não cabimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá reque rer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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630 - TJSP. Cambial. Letra de câmbio. Protesto por falta de aceite. Possibilidade apenas para assegurar o direito de regresso do banco réu em relação a outros coobrigados. Instituição financeira que, todavia, ocupa as posições de sacador e beneficiário, não tendo esclarecido sobre a existência de avalistas ou outros coobriga dos. Protesto sustado definitivamente. Ações principal e cautelar procedentes. Recurso provido.
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631 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Estupro de vulnerável. Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Periculosidade social do recorrente e gravidade concreta da conduta. Ausência de ilegalidade. 2. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. 3. Medidas cautelares alternativas. Inaplicabilidade. 4. Recurso improvido.
«1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade. ... ()
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632 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO COM COMPROMETIMENTO PULMONAR. USO OFF-LABEL DE RITUXIMABE 500MG. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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633 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Detração do tempo de prisão cautelar e progressão de regime prisional. Matéria a ser analisada pelo juízo das execuções penais.
«1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 105, transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução. Dessa forma, a pena a ser executada observará os termos estabelecidos no decreto condenatório, sem prejuízo de que o Juízo da Execução examine a possível aplicação de benefícios executórios. ... ()
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634 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Condenado que teve o regime aberto sustado cautelarmente em virtude de seu não comparecimento ao setor de fiscalização. Intimação pessoal do sentenciado para justificar seu comportamento. Necessidade. Eficácia da decisão suspensa até que seja efetivada a intimação do paciente. Apenas após frustrada a tentativa de intimação do sentenciado é que restaria comprovado o «fumus bonis juris da medida cautelar. Ordem de «habeas corpus concedida.
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635 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Relaxamento por excesso de prazo. Superveniência da sentença condenatória. Novo Decreto de custódia cautelar. Negativa do direito de apelar em liberdade. Periculosidade do acusado. Envolvimento em facção criminosa. Reiteração delitiva. Regime semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a prisão cautelar. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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636 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Periculosidade do acusado. Reiteração. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, tendo o juízo de primeiro grau destacado que «imputa-se ao indiciado o cometimento de crime de elevada gravidade (homicídio qualificado), punido com pena reclusiva superior a quatro anos, não somente pelos seus moldes abstratos, mas pelas circunstâncias concretas, aí incluídas a suposta motivação (briga envolvendo irmão) e a forma como teria sido praticado (tiro na testa). Ressaltou-se, ademais, a possibilidade de reiteração delitiva do paciente, tendo o Tribunal a quo enfatizado que «o ora paciente ostenta duas condenações transitadas em julgado, uma em 2007 e outra em 2008. Além disso, o magistrado de primeiro grau ainda pontuou o fato de o paciente ser «egresso do sistema prisional, havendo informações de que seria pessoa de elevada periculosidade, eis que apregoa muita violência e terror nos moradores de bairros menos favorecidos, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... ()
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637 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão cautelar. Tráfico de drogas. Fundamentação do Decreto prisional. Garantia da ordem pública. Variedade de substância entorpecente. Risco de reiteração delitiva. Diversas passagens criminais. Primariedade técnica. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não conhecido.
«1 - O presente recurso ordinário em habeas corpus é manifestamente inadmissível, porquanto ausente requisito formal de admissibilidade, qual seja, a tempestividade (interposto quando já expirado o prazo de cinco dias previsto na Lei 8.038/1990, art. 30). ... ()
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638 - STJ. Agravo regimental na denegação da ordem no recurso ordinário em habeas corpus. Agressão no âmbito doméstico. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fim de evitar a reiteração delitiva. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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639 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto. Escalada e rompimento de obstáculo. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação da custódia. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Reiteração delitiva. Ordem denegada.
«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... ()
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640 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Notas promissórias. Inadmissibilidade da emissão de nota promissória como garantia de contrato de fomento mercantil. Faturizadora que assume as despesas de cobrança e os riscos de não pagamento, não possuindo direito de regresso contra a faturizada, salvo em caso de nulidade dos títulos cedidos. Possibilidade de oferecimento de bem móvel em caução. Recurso provido.
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641 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. 1. Prisão preventiva 2. Necessidade. Fundamentação concreta. Periculosidade do recorrente. 3. Substituição da prisão cautelar por medidas cautelares. Impossibilidade. 4. Recurso improvido.
«1. Na espécie, a prisão cautelar foi decretada em razão da prática do delito de tráfico de drogas, sendo certo que o recorrente foi apreendido na posse de 589kg (quinhentos e oitenta e nove quilogramas) de maconha, o que demonstra a acentuada periculosidade do recorrente, ao colocar em risco a ordem pública. Isso determina, nos termos da jurisprudência desta Corte, um maior rigor no exame dos seus requisitos de cabimento. Na análise da legitimidade da prisão preventiva, «o mundo não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser conhecido e valorado para a decretação ou a manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria (HC n.105.585/SP, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 21/8/2012). Desse modo, se as circunstâncias da prática do crime indicam a efetiva periculosidade do agente e a gravidade concreta da conduta, válida a manutenção da custódia cautelar para o resguardo da ordem pública. Precedentes. ... ()
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642 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Periculosidade social do paciente e gravidade concreta da conduta. Reincidência. Ausência de ilegalidade. Medidas cautelares alternativas. Inaplicabilidade. Recurso improvido.
«1. Na espécie, a prisão cautelar foi decretada em razão da prática do delito de furto qualificado, sendo certo que o recorrente «é contumaz na prática de delitos, tendo passagem por furto e porte de drogas para uso pessoal (fl. 30), que ao lado da mecânica delitiva perpetrada desvela a acentuada periculosidade, a colocar em risco a ordem pública, ainda mais, pela possibilidade concreta e pujante de reiteração delitiva. Isso determina, nos termos da jurisprudência desta Corte, um maior rigor no exame dos seus requisitos de cabimento. Na análise da legitimidade da prisão preventiva, «o mundo não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser conhecido e valorado para a decretação ou a manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria (HC 105.585/SP, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 21/8/2012). Desse modo, se as circunstâncias da prática do crime indicam a efetiva periculosidade do agente e a gravidade concreta da conduta, válida a manutenção da custódia cautelar para o resguardo da ordem pública. Precedentes. ... ()
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643 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Livramento condicional. Revogação cautelar do benefício quando da prisão em flagrante do agravante por novo delito, depois confirmada quando do trânsito em julgado da condenação. Reconhecimento, ademais, de prática de falta grave, com imposição de regressão de regime, interrupção do lapso para progressão e perda de um terço dos dias remidos. Alegação de bis in idem e de inviabilidade do reconhecimento de prática de falta grave durante o período de prova do livramento condicional, pela previsão de sanções próprias para esse benefício em caso de descumprimento das condições. Improcedência da alegação. Execução de penas que segue vigente até a extinção, sendo possível o reconhecimento da prática de eventual falta grave em qualquer de seus estágios. Bis in idem inocorrente. Precedentes da Câmara e do STJ. Desprovimento do agravo
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644 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Furto qualificado. Concessão de liberdade provisória mediante o cumprimento da medida cautelar de internação provisória. Insurgência ministerial. Pleito de decretação da prisão preventiva. Desnecessidade. Recorrido primário e sem antecedentes criminais. Prática de delito sem violência ou grave ameaça a pessoa. Vida pregressa de adolescentes que não deve influenciar criminalmente, sob pena de se desvirtuar a própria imputabilidade, cuja culpabilidade, no Brasil, é aplicável apenas a maiores de 18 anos. Suficiência da medida cautelar imposta na espécie, qual seja, internação provisória, a qual foi requerida expressamente pelo recorrido em sede de audiência de custódia, com vistas a viabilizar o início de tratamento para dependência de drogas. Decisão mantida. Improvido
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645 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACUSADO QUE RESPONDEU À PROCESSO CRIMINAL EM PRISÃO CAUTELAR E, DURANTE EXECUÇÃO PROVISÓRIA, OBTEVE A PROGRESSÃO CRIMINAL PARA O REGIME ABERTO, SENDO COLOCADO EM LIBERDADE. SENTENÇA DEFINITIVA FIXOU O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA NO SEMIABERTO. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO E DEVIDAMENTE Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACUSADO QUE RESPONDEU À PROCESSO CRIMINAL EM PRISÃO CAUTELAR E, DURANTE EXECUÇÃO PROVISÓRIA, OBTEVE A PROGRESSÃO CRIMINAL PARA O REGIME ABERTO, SENDO COLOCADO EM LIBERDADE. SENTENÇA DEFINITIVA FIXOU O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA NO SEMIABERTO. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO E DEVIDAMENTE CUMPRIDO. PEDIDO DA DEFESA ANALISADO EM 24 HORAS, DETERMINANDO O RETORNO DO SENTENCIADO AO REGIME ABERTO. NÃO CARACTERIZADO ERRO JUDICIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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646 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - INOCORRÊNCIA - NEGATIVA DE AUTORIA - ANÁLISE INCABÍVEL - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - ANTENCIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA - NÃO VERIFICADO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁREIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.
-Demonstrado que o juízo de primeiro grau vem diligenciando para o regular andamento do feito, resta afastada a alegação de excesso de prazo. Além disso, os prazos no Processo Penal não são fatais, improrrogáveis, admitindo-se exceções de acordo com as peculiaridades do caso e atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, notadamente quando se tratar de feito complexo, com pluralidade de investigados e a apuração de diversos fatos delituosos. ... ()
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647 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO DOMICILIAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAFRANTE EM PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - INVESTIGAÇÕES DE FATOS GRAVES EM CURSO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁREIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.
-Não existindo nos autos comprovação de que o pedido de prisão domiciliar tenha sido submetido à análise do Juízo a quo, não há como conhecer desta parte da impetração, pois qualquer pronunciamento deste Tribunal importaria em indevida supressão de instância. ... ()
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648 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NEGATIVA DE AUTORIA - ANÁLISE INCABÍVEL - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 90 DIAS PARA A REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO VERIFICADO - VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA - NÃO DEMONSTRADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁREIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - EVENTUAL CONDENAÇÃO MENOS GRAVOSA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.
-Demonstrado que o juízo de primeiro grau vem diligenciando para o regular andamento do feito, resta afastada a alegação de excesso de prazo. ... ()
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649 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão cautelar. Detração. Início da execução. Competência. Juízo executório. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.
«1 - Esta Corte Superior entende que determinadas questões inerentes à execução da pena só podem ser analisadas pelo Juízo Executório, o qual, nos termos do Lei 7.210/1984, art. 66, III, «c, da Lei de Execução Penal detém a competência para avaliar as matérias inerentes ao cumprimento da pena, dentre as quais, o pedido de progressão de regime. Precedentes. ... ()
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650 - TJSP. Data-base para progressão de regime - Defesa que requer seja considerada a data da prisão do acusado - Período de segregação cautelar computado como pena cumprida em processo de execução diverso - Impossibilidade de se considerar o mesmo período, em duplicidade, na presente execução - Cálculos corretos - Recurso a que se nega provimento
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