(DOC. VP 123.9262.8000.3500)

STJ. Prisão preventiva. Medida cautelar alternativa à prisão. Incidência da Lei 12.403/2011. Tema parcialmente dirimido pelo tribunal a quo. Considerações genéricas somente acerca da inafiançabilidade do delito. Ilegalidade configurada. Ordem concedida nesse ponto. CPP, art. 312.

«1. Com a inovação legislativa introduzida pela Lei 12.403/2011, o Código de Processo Penal passou a capitular diversas providências substitutivas à prisão, sendo essa aplicada apenas quando aquelas não se mostrarem suficientes a repressão e a reprovabilidade do delito. 2. Nota-se, da leitura do aresto impugnado, que o tema referente à incidência das medidas alternativas à prisão foi examinado somente em parte pelo Tribunal de Origem, o qual limitou-se a tecer comentários apenas

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