Jurisprudência sobre
regressao cautelar

451 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Infração disciplinar grave. Primazia do procedimento administrativo disciplinar. Oitiva judicial necessária apenas em face de regressão definitiva de regime. Desclassificação. Impossibilidade. Previsão legal da conduta. Perda dos dias remidos. Ausência de fundamentação concreta. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, em caso de prática de fato definido como crime doloso ou falta grave, consoante exegese da LEP, art. 118, § 2º, é necessária a prévia oitiva judicial do apenado antes que se proceda à regressão de regime. ... (Continua)

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452 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão de livramento condicional. Novo crime durante o período de prova. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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453 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SUSTAÇÃO CAUTELAR DE REGIME DE PRISÃO - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de sustação cautelar do regime aberto, regredindo provisoriamente a reeducanda ao regime fechado de prisão - acolhimento - verificada contumácia da conduta de descumprimento das condições da benesse concedida - o regular cumprimento de algumas das condições impostas não isentam ou abonam a responsabilidade do descumprimento de outras, mormente de maneira reiterada - irregularidade no cumprimento da pena que autoriza a providência judicial inaudita altera pars - possibilidade de regressão per saltum - poder geral de cautela - prevalência do princípio in dubio pro societate na fase executória da pena - PROVIMENTO... (Continua)

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454 - TJSP. Agravo em execução - Progressão ao regime semiaberto - Deferimento - Recurso objetivando a cassação do benefício e a realização de exame criminológico - Superveniência da sustação cautelar do regime intermediário e regressão do agravante ao regime fechado. Recurso prejudicado.

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455 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Paciente que cumpria pena no regime semiaberto e obteve progressão para o aberto. Informação acerca de cometimento de falta disciplinar anterior à decisão de progressão. Suspensão cautelar do regime, determinando o recolhimento provisório ao regime fechado. Descabimento, eis que inadmissível a regressão por salto. Paciente que deve aguardar o resultado do incidente decorrente da sindicância cautelarmente no regime semiaberto. Ordem parcialmente concedida.

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456 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA CONTRA A DECISÃO QUE REGREDIU CAUTELARMENTE O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO ABERTO, NA MODALIDADE PAD, PARA O SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO VIOLA O art. 118, §2º DA LEP, QUE EXIGE A PRÉVIA OITIVA DO APENADO, E QUE ESTE COMPARECEU DE FORMA ESPONTÂNEA PARA JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO.

Consta dos autos de execução que o agravante cumpria a pena de 05 anos e 4 meses de reclusão pelo crime de roubo majorado, imposta nos autos do processo 0003217-42.2008.8.19.0042, na qual teve deferida a progressão ao regime aberto, em prisão albergue domiciliar. Com a migração da execução para o sistema SEEU, em 13/10/2021, o Ministério Público requereu a vinda de informações sobre o regular cumprimento do PAD, bem como a juntada aos autos da CES referente à nova condenação do apenado por crime de roubo, transitada em julgado em 21/08/2020. Acostado o documento, e após a manifestação ministerial, o magistrado da execução, em 22/09/2022, revogou a PAD do agravante, somou as penas - que totalizaram 09 anos e 4 meses de reclusão - e fixou o regime semiaberto para cumprimento da pena, com esteio no CP, art. 33 e na reincidência do penitente, com a transferência cautelar ao referido regime. Nesses termos, não assiste razão à defesa. Com efeito, a informação de novo injusto penal, praticado com grave ameaça à pessoa e em pleno curso da prisão albergue domiciliar, adveio aos autos quando a execução ainda não havia sido extinta, motivo pelo qual correta a interrupção do cumprimento da referida pena privativa de liberdade. Assim, havendo remanescente de pena referente ao processo 0003217-42.2008.8.19.0042 e apensada a nova CES definitiva, as penas somadas (art. 111, parágrafo único da LEP), resultaram em total superior a 4 anos, sendo de rigor a fixação do regime semiaberto e a consequente expedição de mandado de prisão. Necessário pontuar que a hipótese dos autos é de regressão cautelar, cabível com a mera notícia da prática de fato definido como crime doloso no curso da execução, sem a prévia oitiva do condenado, consoante o pacífico entendimento do STJ (Precedentes). Por outro lado, não há que se falar em nulidade do decreto judicial pela não confecção de procedimento administrativo, ou da ocorrência de prescrição do prazo para apuração da falta grave. Consoante o entendimento firmado em sede de repercussão geral pelo STF, no RE Acórdão/STF em 04/12/2020 (Tema 758), a instrução em sede disciplinar visando o reconhecimento de falta grave consistente na prática de crime doloso no curso da execução penal pode ser suprida por sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave, exatamente como se deu in casu. Ademais, como bem pontuado pelo parecer apresentado pela Procuradoria de Justiça nestes autos, «a prescrição quanto a instauração de procedimento administrativo diz respeito à possibilidade de imposição de uma das sanções disciplinares previstas na LEP, art. 53, dentre as quais não se acha a regressão de regime". De todo o modo, quanto a eventuais outras consequências do fato, é certo que o mandado prisional expedido em cumprimento à decisão combatida foi cumprido em 15/12/2022, de modo que só então passou a ser viável a instauração do PAD, o qual já foi requisitado (seq. 50.1), mas ainda não acostado aos autos. Desta forma, não se vislumbra qualquer ilegalidade na decisão combatida, a qual se mantém. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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457 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SUPERVENIENTE SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO, EM RAZÃO DA COMUNICAÇÃO DE SUPOSTA FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO A ENSEJAR A PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Ante a notícia de sustação cautelar do regime semiaberto, com a regressão do sentenciado para o regime fechado, em razão da prática de falta disciplinar de natureza grave, resta prejudicado o exame do mérito recursal pela perda do objeto. ... (Continua)

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458 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. NOTÍCIA DE PRÁTICA DE FALTA GRAVE. SUSTAÇÃO CAUTELAR DO BENEFÍCIO E REGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. NECESSIDADE.

Sentenciado que, durante o cumprimento de sua pena em regime aberto, foi surpreendido na posse de entorpecente, conduta que, em tese, constitui crime e, igualmente, falta disciplinar de natureza grave, nos termos do art. 52, caput, primeira parte, da LEP. Fato que recomenda a sustação cautelar do benefício. Poder geral de cautela do magistrado, sem que se incorra em violação ao contraditório e à ampla defesa. Questões de mérito que serão oportunamente debatidas. Agravo defensivo não provido... (Continua)

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459 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - SUSTAÇÃO CAUTELAR DE REGIME E REGRESSÃO - PRESENTE VIA, EM REGRA, É INCOMPATÍVEL COM ANÁLISE DE INCIDENTES DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE - DECISÃO ATACADA, EM TESE, ESTÁ MOTIVADA - OITIVA JUDICIAL PRESCINDÍVEL EM CASO DE SUSTAÇÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA

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460 - TJSP. Execução penal - Preliminares - Nulidade - Violação aos princípios da inércia e da ampla defesa - Ausência de oitiva judicial - Ausência de Defesa prévia à sustação cautelar - Inocorrência - Necessidade de oitiva apenas em casos de regressão definitiva - Ausência de necessidade de defesa prévia ante cautelaridade da sustação - Prejuízo não demonstrado - Preliminares rejeitadas.

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461 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Suspensão cautelar do regime semiaberto. Descabimento. Sentenciado surpreendido na posse de um aparelho celular. Fato ocorrido fora do estabelecimento prisional. Não configuração da falta disciplinar de natureza grave, prevista no LEP, art. 50, VII. Restabelecimento das condições anteriores, progressão ao regime semiaberto e contagem dos dias remidos. Recurso provido.

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462 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Recurso de Agravo em Execução manejado por RICARDO TOMAZ RODRIGUES em razão da Decisão oriunda do Juízo da Vara de Execuções Penais que, em 16 de agosto de 2023, indeferiu o benefício de Livramento Condicional ao apenado, nos autos da Execução Penal 0362727-75.2004.8.19.0001. ... (Continua)

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463 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso interposto visando à cassação da r. decisão, com o reconhecimento da nulidade da r. decisão, restabelecimento do regime semiaberto, pela violação do devido processo legal por ausência de prévia oitiva judicial do agravante e por não haver decisão que apurou falta grave antes de ser determinada a sua regressão de regime prisional. Impertinência. ... (Continua)

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464 - TJSP. Habeas corpus - Sustação cautelar do Regime Aberto - Descumprimento das condições impostas - Inconformismo ante determinação de regressão para regime prisional mais gravoso pelo Juízo da Execução - Via inadequada para análise do pedido

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465 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Prática de falta grave durante o cumprimento de pena no regime semiaberto. Pleito de revogação da sustação cautelar do regime. Poder geral de cautela do juízo. Falta grave apurada e reconhecida pelo juízo da execução. Regressão de regime determinada. Perda do objeto. Agravo prejudicado

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466 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. IOF. Faturização. Incidência sobre operações de «factoring. Medida cautelar. Aparente constitucionalidade que desautoriza a medida cautelar. Lei 9.532/97, art. 58. CF/88, art. 153, V. CTN, art. 63.

«O âmbito constitucional de incidência possível do IOF sobre operações de crédito não se restringe às praticadas por instituições financeiras, de tal modo que, à primeira vista, a lei questionada poderia estendê-la às operações de «factoring, quando impliquem financiamento («factoring com direito de regresso ou com adiantamento do valor do crédito vincendo - «conventional «factoring); quando, ao contrário, não contenha operação de crédito, o «factoring, de qualquer modo, parece substantivar negócio relativo a títulos e valores mobiliários, igualmente susceptível de ser submetido por lei à incidência tributária questionada.... (Continua)

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467 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIDA A SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO. FALTA GRAVE CONFIGURADA. DECISÃO CASSADA.

Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra a decisão da 4ª VEC de São Paulo que indeferiu o pedido de sustação cautelar do regime aberto do agravado, preso em flagrante e denunciado por fato posterior. O Ministério Público argumenta que a prática de novo crime durante o cumprimento da pena constitui falta grave, que enseja a regressão de regime. ... (Continua)

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468 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. SUSTAÇÃO CAUTELAR, COM REGRESSÃO PROVISÓRIA AO FECHADO. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à cassação da r. decisão, com restabelecimento do regime semiaberto. Pleito prejudicado. ... (Continua)

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469 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Sustação cautelar do sistema aberto, em razão da prática de novo crime durante o cumprimento da sanção no regime mais brando. Pedido de restabelecimento do regime aberto fundado no relaxamento da prisão em flagrante que gerou a suspensão cautelar de tal regime. Desacolhimento. Inteligência da Lei de Execução Penal, que não exige decreto condenatório transitado em julgado para a regressão de regime, tendo o legislador optado pela simples prática de fato definido como crime doloso. Ordem denegada.

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470 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR DE NATUREZA ANTECEDENTE -

Decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar - Irresignação das autoras - Pretensão de arresto cautelar  visando garantir a efetividade de futuro crédito - Ausência do preenchimento dos requisitos necessários para a sua concessão - Existência de condenação solidária entre as partes - Inteligência do art. 275 do Código Civil - Pretensão de extensão de alegada responsabilidade contratual que depende de contraditório - Elementos carreados aos autos originários que não permitem vislumbrar, com o grau de assertividade necessário, o risco ao resultado útil da futura execução do crédito - Receio de que os devedores não consigam fazer frente à obrigação em futura ação de regresso a ser ajuizada diante da insolvência dos agravados com fulcro na informação de que são devedores contumazes e conhecidos no foro de tramitação dos autos de origem é insuficiente para justificar o deferimento do arresto neste momento processual - Inexistência de provas de dilapidação patrimonial - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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471 - TJSP. Habeas corpus. EXECUÇÃO PENAL. Inconformismo com a decisão que determinou a sustação cautelar do regime semiaberto pela suposta prática de falta grave. Alegada ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Admissibilidade da regressão da paciente ao regime mais gravoso justificado no poder geral de cautela do Juiz das Execuções. Precedentes STJ. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

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472 - STJ. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Concessão liminar. Mandado de segurança contra tal ato, impetrado pelo endossatário da duplicata. Admissibilidade. Direito líquido e certo ao protesto, para garantir o direito regressivo contra o endossante. Descabimento da cautelar. Segurança concedida. Lei 5.474/68, (Duplicata), art. 13, § 4º. (Há voto vencido citando precedente com doutrina).

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473 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão cautelar. Execução. Unificação de penas. Perda de objeto.

«1 A prisão do paciente decorre da unificação de processos de execução, inclusive com o deferimento de progressão de regime. Nova situação prisional do paciente que implica a perda de objeto do presente writ. ... (Continua)

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474 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto e reconvenção. Nulidade de título (nota promissória). Contrato de «factoring, em que os títulos negociados não foram adimplidos nas respectivas datas aprazadas. Inexistência de direito de regresso, uma vez que a assunção dos riscos de inadimplemento pela faturizadora é inerente ao contrato. Nulidade de pleno direito da cláusula prevendo o direito de regresso, bem como da nota promissória assinada em branco, como garantia. Declaratória e cautelar procedentes. Reconvenção improcedente. Recurso provido

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475 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Recurso de Agravo em Execução manejado por HELLYS DE MAIA LEITE em razão da Decisão oriunda do Juízo da Vara de Execuções Penais que, em 13 de junho de 2023, indeferiu o benefício de Livramento Condicional ao apenado, nos autos da Execução Penal 0231155-10.2015.8.19.0001. Nas Razões Recursais, sustenta, em síntese: o Apenado implementou o lapso de cumprimento para alcance do LC em 25.09.2022, sem nenhuma falta grave praticada desde o ano anterior e, apesar de preenchidos todos os requisitos legais, o pleito foi negado sob o argumento de ausência de responsabilidade, tendo em vista que o Agravante possui histórico de descumprimento de benefício anteriormente concedido; em que pese a evasão, são vedadas sanções com efeitos perpétuos; o Enunciado 07 da VEP editou que as faltas disciplinares caducam em um ano, bem como a Súmula 441/STJ que dispõe que a falta grave não interrompe o prazo para livramento condicional; o fato de o apenado ter descumprido condições impostas no passado, não quer dizer que não possa ter amadurecido e se imbuído do propósito da ressocialização. Os problemas do condenado devem ser enfrentados de forma humanitária e individualizada e não optar-se singelamente pelo indeferimento do Livramento Condicional por ausência de requisito subjetivo. Por fim, requer a reforma da Decisão com o consequente deferimento do Livramento Condicional (index 02- fls 42/47). ... (Continua)

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476 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Descumprimento das condições impostas ao regime aberto. Sustação cautelar do regime aberto, pelo não comparecimento ao setor de fiscalização. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Inexistência. Denegaram a ordem.

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477 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Regressão de regime prisional. Ausência de prévia oitiva judicial do paciente. Nulidade configurada. Exegese da LEP, art. 118, § 2º. Precedentes desta E. Câmara Criminal. Constrangimento ilegal caracterizado. Anulação da decisão judicial com reabertura de instância para nova análise, após oitiva do reeducando. Sustação cautelar de regime prisional que, entretanto, merece ser preservada, porquanto lastreada no poder geral de cautela conferido ao Juízo Executório Penal. Exegese da Lei 7.210/84, art. 66, VI. Medida motivada e adequadamente fundamentada.

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478 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REQUERIMENTO DO MEDICAMENTO DESVENLAFAXINA 100MG, EM RAZÃO DE EPISÓDIO DEPRESSIVO MODERADO (CID 10 F32.1) E TRANSTORNO MISTO DE ANSIEDADE E DEPRESSÃO (CID 10 F41.2). NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE E A URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

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479 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGRESSO C/C DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR DE BENS E VALORES.

Insurgência recursal da autora, ora agravante, em relação ao indeferimento de tutela de urgência para arresto cautelar de bens dos agravados. ... (Continua)

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480 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Execução. Progressão e saídas temporárias. Revogação dos benefícios ante a notícia da prática falta grave. Incidente disciplinar pendente. Dever de cautela. Possibilidade de suspensão cautelar dos benefícios. Revogação, apenas após regular processo administrativo e homologação judicial. Incidente disciplinar pendente. Constrangimento ilegal evidenciado. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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481 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar destinada a afastar a retenção do recurso especial, fundada no CPC/1973, art. 542, § 3º. Extinção da medida cautelar por não se verificar a existência de perigo de dano irreparável. Insurgência da requerente.

«1. O pedido de afastamento da retenção do recurso especial pode ser veiculado perante esta Corte de Justiça por meio de simples petição, agravo de instrumento, mandado de segurança, ou como na hipótese dos autos, por medida cautelar. ... (Continua)

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482 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 01/2022, SUSEPE. SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. IDONEIDADE MORAL E SOCIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA.1. A SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA É ETAPA ESSENCIAL DO CONCURSO PÚBLICO, DESTINADA À VERIFICAÇÃO DA IDONEIDADE MORAL E SOCIAL DO CANDIDATO, NÃO SE RESTRINGINDO À EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO.2. NO CASO, A PRISÃO EM FLAGRANTE E O INDICIAMENTO DA AGRAVADA POR CRIMES RELACIONADOS AO TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMAS DESABONAM SUA CONDUTA SOCIAL, JUSTIFICANDO A EXCLUSÃO DO CERTAME.3. PRESERVAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.4. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA PARTE AGRAVADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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483 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Revogação. Sentenciado que comete falta grave. Óbice cautelar à progressão ao regime semiaberto até a solução definitiva da apuração da falta disciplinar eventualmente cometida. Denegaram a ordem.

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484 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUÍDA - SÚMULA Nº. 52 DO STJ - PEDIDO PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - CONDIÇÕES FAVORÁVEIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - INSUFICIÊNCIA - PRISÃO DOMICILIAR - INVIABILIDADE -APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.

Os prazos para a formação da culpa não são rígidos, devendo a sua análise ser feita de forma global, e, especialmente, à luz do princípio da razoabilidade. Encerrada a instrução processual fica afastada a hipótese de constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação de culpa, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 52/STJ. ... (Continua)

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485 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Desproporcionalidade da prisão cautelar. Impossibilidade de exame na via eleita. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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486 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - ANÁLISE INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 90 DIAS PARA A REAVALIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DA CUSTÓDIA FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁREIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO. - A

tese de negativa de autoria é incompatível com a presente ação constitucional, vez que importa em dilação probatória. - Conforme a jurisprudência do STJ, a não obediência ao prazo de revisão da prisão cautelar disposta no art. 316, parágrafo único, do CPP, não gera nulidade, por se tratar de prazo não peremptório hábil a decretar a soltura do paciente. - Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, uma vez que está se revela indispensável para a garantia da ordem pública. - Também a pena máxima cominada ao crime em questão autoriza a sua custódia cautelar. - As condições favoráveis, isoladamente, não são suficientes para justificar uma ordem de soltura. - As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e repressão do delito imputado à paciente, mormente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da cautela.... (Continua)

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487 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - CONVERSÃO DA CUSTÓDIA FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁREIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - DOENÇA GRAVE - NECESSIDADES NÃO DEMONSTRADAS - EVENTUAL CONDENAÇÃO MENOS GRAVOSA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO.

tese de negativa de autoria é incompatível com a presente ação constitucional, vez que importa em dilação probatória. ... (Continua)

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488 - TJSP. Cambial. Cheque. Emissão com caráter «pro solvendo. Desconto por sociedade empresária junto a casa bancária. Necessária inferência, por parte desta, de que se tratavam de títulos relacionados à atividade da endossante. Vínculo que recomendava cautela. Protesto, ademais, que não era essencial ao exercício do direito de regresso. Procedência das ações declaratória e cautelar de reconhecimento de inexigibilidade e sustação de protesto mantidas. Recurso desprovido.

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489 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Insurgência defensiva contra a sustação cautelar do regime semiaberto, com consequente regressão ao regime fechado, após o atraso no retorno da Saída Temporária - Extemporaneidade - Cognoscibilidade - Descabimento - Precedentes - Agravo não conhecido

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490 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Roubo. Prisão preventiva. Apontada ausência de materialidade e autoria. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Excesso de prazo. Perda do objeto. Contemporaneidade da medida cautelar. Supressão de instância. Custódia cautelar. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi.

1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objetivo sanar ilegalidade verificada de plano, não se fazendo possível aferir a materialidade e a autoria delitiva quando controversas, em razão da impossibilidade de reexame fático probatório. ... (Continua)

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491 - TJSP. Agravo contra decisão assentou o reconhecimento de falta grave pelo sentenciado, com regressão de regime. 1. Embora a decisão judicial tenha consignado, na parte dispositiva, a manutenção da sustação cautelar do regime aberto, o que poderia indicar que tem natureza de medida cautelar de sustação de regime (manutenção de uma situação anterior de cautelaridade), o certo é que acabou apreciando o mérito da imputação, consignando que o agravante praticou a falta grave. Tanto que não há referência nos autos à continuidade do procedimento visando uma deliberação (que seria definitiva) sobre o cometimento ou não da falta grave. Vale dizer, na sua essência, não se cuida de uma decisão cautelar de sustação de regime, mas de uma deliberação de regressão de regime. 2. A Câmara tem entendimento no sentido de que, no caso de regressão de regime, afigura-se necessária prévia oitiva judicial do sentenciado (art. 118, par. 2º, da LEP), que não é suprida pela oitiva no procedimento administrativo. Adoção dessa orientação, em atenção ao princípio da colegialidade. 3. Decisão anulada de ofício, devendo o juiz da execução providenciar a oitiva do agravante em juízo, editando-se, na sequência, nova decisão, prejudicado o exame do mérito do recurso

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492 - TJRJ. AGRAVO ¿ EXECUÇÃO PENAL ¿ PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR ¿ ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DE DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL AO SEMIABERTO, ANTE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO P.A.D. DEVIDO A NOTÍCIA DE ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, QUANDO DO GOZO DESTE BENEFÍCIO, EM SE TRATANDO DE APENADO REINCIDENTE CONDENADO POR CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, TOTALIZANDO UMA REPRIMENDA TOTAL DE 09 (NOVE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, DA QUAL JÁ EXPIOU 05 (CINCO) ANOS E 05 (CINCO) DIAS DA REPRIMENDA (52%), AO ARGUMENTO DE TER RESTADO CONTEMPLADO COM A P.A.D. EM 19.11.2021, SENDO, NA SEQUÊNCIA, JUNTADO AO PROCESSO EXECUTÓRIO, HISTÓRICO DE VIOLAÇÕES DO EQUIPAMENTO, DETERMINANDO-SE PARA TANTO SUA INTIMAÇÃO PARA QUE SE JUSTIFICASSE, MAS RESTANDO DEMONSTRADO TER SIDO DESRESPEITADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL, COMO TAMBÉM O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO 412 DO C.N.J. ALÉM DA OBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO ESPECÍFICO CONTIDO NA ¿LEP (ARTS. 15, 16, 41, VII E IX, E 194), NO CPP (ARTS.3º E 261) E NA PRÓPRIA CF/88 (art. 5º LIV E LV) QUE BUSCAM GARANTIR A DEFESA DO PENITENTE¿, SEM PREJUÍZO DE ACRESCENTAR QUE, NO CASO EM COMENTO, ¿APENAS HOUVE NOS AUTOS A FALHA DA COMUNICAÇÃO (ANEXO) INFORMADA PELA CENTRAL DE MONITORAMENTO, EM OCASIÕES DISTINTAS¿, ALÉM DE ELUCIDAR QUE AS ¿DUAS PRIMEIRAS VIOLAÇÕES - AMBAS OCORRIDAS EM 26/11/2021, MAS EM TURNOS DIFERENTES - FOI INFORMADO O ROMPIMENTO DA CINTA, ENQUANTO NA TERCEIRA E ÚLTIMA COMUNICAÇÃO, OCORRIDA EM 28/11/2021, NOTIFICOU-SE O FIM DA BATERIA¿, E PARA TANTO ALERTA QUE ¿COMO PODERIA O PENITENTE ROMPER A CINTA DA TORNOZELEIRA EM UMA OPORTUNIDADE E DOIS DIAS DEPOIS TER DESCUMPRIDO POR FALTA DE BATERIA, SEM QUE NESSE PERÍODO ENTRE AS VIOLAÇÕES TENHA OCORRIDO MANUTENÇÃO DO DISPOSITIVO?¿ ALÉM DE INDICAR QUE ¿SE A CINTA FOI ROMPIDA EM 26/11/2021, COMO FOI RETOMADO E NORMALIZADO O SINAL DO MONITORAMENTO ATÉ QUE HOUVESSE NOVA FALHA EM 28/11/2021?¿, NÃO SE PODENDO, PORTANTO, REALIZAR UM RACIOCÍNIO CALCADO EM PRESUNÇÕES DE O MESMO TER DANIFICADO O EQUIPAMENTO, INOLVIDANDO-SE DA INEXISTÊNCIA EM SUA F.A.C. DE INDICAÇÃO DE NOVO PROCESSO PENAL INSTAURADO EM SEU DESFAVOR, CULMINANDO POR REQUERER A REVERSÃO DO DECISUM HOSTILIZADO ¿ IMPROCEDÊNCIA RECURSAL DEFENSIVA ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU A DECISÃO VERGASTADA, PELOS SEUS PRÓPRIOS E PRECISOS FUNDAMENTOS, QUE ORA SÃO ADOTADOS COMO RAZÕES PARA DECIDIR, SEM A NECESSIDADE DE ACRÉSCIMOS:¿(...) TODO O ARRAZOADO ACIMA TEM POR DESIDERATO REGISTRAR QUE O ENGENHO É PEÇA DE TECNOLOGIA EXTREMAMENTE MODERNA, CONFIÁVEL E PRECISA. PORTANTO, TODA A INFORMAÇÃO REGISTRADA NO RELATÓRIO FORNECIDO PELA CENTRAL DE MONITORAMENTO EXPRESSA A REALIDADE DA VIDA DO ENGENHO. NO CASO EM TELA, É INEGÁVEL QUE A TORNOZELEIRA FOI ROMPIDA POR AÇÃO MECÂNICA, ATÉ PORQUE A MESMA ACEITA CARGA DE ATÉ 100KGF. AINDA QUE TENHA ACONTECIDO ALGUM FATO INVOLUNTÁRIO QUE TENHA GERADO O ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA, SOU QUE O REEDUCANDO, AINDA ASSIM, MERECE REPRIMENDA UMA VEZ QUE, AO SER LIBERTO, FOI INTIMADO QUE DEVERIA CUMPRIR INÚMERAS CONDIÇÕES, DENTRE AS QUAIS DE COMPARECER AO PMT PARA SUBSTITUIÇÃO DO ENGENHO EM 5 DIAS, E, ATENDER AO CHAMADO DA CENTRAL DE MONITORAMENTO NO TELEFONE INDICADO. NENHUMA DESSAS OBRIGAÇÕES FOI CUMPRIDA PELO REEDUCANDO. (...) A GRAVIDADE DOS FATOS JUSTIFICA A POSTECIPAÇÃO DO CONTRADITÓRIO DETERMINADO PELA RESOLUÇÃO 412 DO CNJ. NESSE DIAPASÃO, COMO DITO ACIMA, NESSE MOMENTO, É PATENTE E INDISCUTÍVEL QUE HOUVE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ACEITAS E ASSUMIDAS QUANDO DA HARMONIZAÇÃO. POSTO, TAL DESCUMPRIMENTO É INDICATIVO FORTÍSSIMO QUE NÃO É INDICÁVEL AOS OBJETIVOS DA RESSOCIALIZAÇÃO, MANTER O REEDUCANDO EM REGIME MAIS BRANDO. ISTO POSTO, REVOGO A PRISÃO DOMICILIAR DECRETADA, E, REGRIDO CAUTELARMENTE O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO REEDUCANDO AO IMEDIATAMENTE MAIS GRAVE AO QUE SE ENCONTRA ATIVO. EXPEÇA-SE IMEDIATAMENTE MANDADO DE PRISÃO COM PRAZO DE 20 ANOS.REMETA-SE-O AO SETOR DE CAPTURAS DA SEAP, À SEPC E SEPM PARA CIÊNCIA. AUTORIZO O DESLIGAMENTO DO ENGENHO NO SISTEMA. DÊ-SE CIÊNCIA AO MP E INTIME-SE À DEFESA. MARCELLO RUBIOLI - JUIZ DE DIREITO¿ ¿ DESPROVIMENTO DO AGRAVO DEFENSIVO.

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493 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. LIMINAR CONCEDIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1.

Paciente foi preso em flagrante por crime de ameaça praticado contra sua irmã, que, também, é sua vizinha. 2. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Possibilidade. Ausentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Paciente primário e crime imputado é apenado com detenção. Não houve qualquer tentativa de agressão à vítima, apenas ameaças proferidas à distância. Conduta não expressa gravidade em grau suficiente para manter, só por ela, a prisão preventiva. 3. Ordem concedida para ratificar a decisão liminar que revogou a prisão preventiva do paciente, mediante cumprimento de medidas cautelares e protetivas... (Continua)

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494 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁREIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - DEPENDÊNCIA FAMILIAR - NÃO DEMONSTRADA - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO. - A

tese de negativa de autoria é incompatível com a presente ação constitucional, vez que importa em dilação probatória. - Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, uma vez que está se revela indispensável para a garantia da ordem pública. - Também a pena máxima cominada ao crime em questão autoriza a sua custódia cautelar. - Não há que se falar em afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência se observada a excepcionalidade do cárcere, subordinada à necessidade concreta, real, efetiva e fundamentada de sua manutenção. - As condições favoráveis, isoladamente, não são suficientes para justificar uma ordem de soltura. - A mera alegação de que o paciente é o único responsável pelos cuidados de um ente familiar não é fundamento capaz de justificar a revogação da prisão preventiva, ainda mais diante da ausência de provas do alegado. - As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e repressão do delito imputado ao paciente, mormente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da cautela.... (Continua)

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495 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Cômputo do tempo de prisão cautelar para fins de progressão de regime. Matéria não apreciada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - Caso em exame Cuida-se de agravo regimental contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus.... (Continua)

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496 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. INSURGÊNCIA CONTRA SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Paciente se encontrava cumprindo pena em regime aberto pelo delito de tráfico privilegiado. Regime aberto foi sustado cautelarmente após notícia de que o paciente teria se envolvido em delito de homicídio. 2. Insurgência contra decisão que sustou cautelarmente o regime aberto. Não conhecimento. Inconformismos em sede de execução penal devem ser suscitados via agravo de execução, não se prestando, o habeas corpus, como substituto de recurso próprio. 3. Ausência de flagrante ilegalidade. LEP, art. 118 autoriza a regressão de regime caso o sentenciado cometa novo crime doloso. Prescindibilidade de sentença condenatória transitada em julgado em relação ao novo delito cometido. Inteligência da Súmula 526/STJ. 4. Ordem não conhecida, não sendo caso de habeas corpus de ofício... (Continua)

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497 - STJ. Habeas corpus. Receptação qualificada. Custódia cautelar. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Configuração. Liminar confirmada. Ordem concedida.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerado cada caso e suas particularidades. ... (Continua)

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498 - TJSP. Cambial. Duplicata. Declaratória de inexigibilidade do título precedida de cautelar de sustação de protesto. Ausência de comprovação de existência de causa para o saque do título. Endosso translativo. Fato que não desobrigava o portador atual de tomar as cautelas necessárias ao apontar o título a protesto. Legitimidade para figurar no polo passivo reconhecida. Possibilidade do protesto ser tirado em relação à endossante para assegurar o direito de regresso do endossatário. Ações procedentes. Recurso não provido.

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499 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO CAUTELAR DE EMBARGO DE OBRA. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO.

O CPC, art. 125 PRESCREVE QUE É ADMISSÍVEL A DENUNCIAÇÃO DA LIDE (I) AO ALIENANTE IMEDIATO, NO PROCESSO RELATIVO À COISA CUJO DOMÍNIO FOI TRANSFERIDO AO DENUNCIANTE, A FIM DE QUE POSSA EXERCER OS DIREITOS QUE DA EVICÇÃO LHE RESULTAM; E (II) ÀQUELE QUE ESTIVER OBRIGADO, POR LEI OU PELO CONTRATO, A INDENIZAR, EM AÇÃO REGRESSIVA, O PREJUÍZO DE QUEM FOR VENCIDO NO PROCESSO.... (Continua)

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500 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, a reiteração delitiva, sendo destacado pela magistrada que o paciente - ostenta péssimos antecedentes criminais, é egresso do sistema prisional, com várias condenações, algumas das quais geradores de reincidência- . ... (Continua)

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