(DOC. VP 873.7739.3199.4268) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 01/2022, SUSEPE. SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. IDONEIDADE MORAL E SOCIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA.1. A SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA É ETAPA ESSENCIAL DO CONCURSO PÚBLICO, DESTINADA À VERIFICAÇÃO DA IDONEIDADE MORAL E SOCIAL DO CANDIDATO, NÃO SE RESTRINGINDO À EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO.2. NO CASO, A PRISÃO EM FLAGRANTE E O INDICIAMENTO DA AGRAVADA POR CRIMES RELACIONADOS AO TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMAS DESABONAM SUA CONDUTA SOCIAL, JUSTIFICANDO A EXCLUSÃO DO CERTAME.3. PRESERVAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.4. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA PARTE AGRAVADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote