(DOC. VP 241.0210.7301.6323)

STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Cômputo do tempo de prisão cautelar para fins de progressão de regime. Matéria não apreciada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - Caso em exame Cuida-se de agravo regimental contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus. II - Questão em discussão Cinge-se a controvérsia em verificar se, após a detração do tempo de prisão provisória, teria o paciente alcançado o requisito objetivo para progredir de regime. III - Razões de decidir A matéria relativa relativa ao cômputo do tempo de prisão cautelar para fins de progressão de regime não foi apreciada no acórdão impugna

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote