Jurisprudência sobre
regressao cautelar

251 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regressão cautelar de regime. Desnecessidade de exaurimento das tentativas de intimar o sentenciado. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme se verifica dos autos, o apenado deixou de comunicar a mudança de endereço ao Juízo da Execução, ônus que lhe competia, segundo o entendimento deste Superior Tribunal, inexistindo a necessidade de se esgotar todos os meios para envidar a localização do sentenciado, a fim de dar cumprimento à obrigação por ele assumida. ... (Continua)

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252 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação da Lei 7.210/84, art. 118, I. Regime semiaberto harmonizado. Cometimento de falta grave durante a execução da pena. Regressão cautelar para o regime fechado. Possibilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

1 - O recorrido encontrava-se cumprindo pena no chamado «regime semiaberto harmonizado, por infringência aos arts. 309 do Código de Trânsito Brasileiro e 330 do CP, cuja pena foi fixada em 8 meses e 22 dias de detenção, quando foi flagrado cometendo nova infração penal, qual seja aquela prevista no CTB, art. 306, razão pela qual o magistrado de primeiro grau determinou a regressão cautelar do apenado para o regime fechado. ... (Continua)

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253 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Regressão cautelar de regime. Desnecessidade de prévia oitiva do apenado. Exagero da decisão diante dos indícios de gravidade do quadro de saúde do paciente. Notícia de internamento em unidade hospitalar anterior à decisão de regressão. Análise da regressão definitiva e de possível progressão de regime. Supressão de instância. Ordem parcialmente concedida. Liminar confirmada. Decisão unânime.

«I - A decisão proferida no feito originário foi apenas de regressão cautelar, a qual, segundo jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, dispensa a prévia ouvida do apenado, pois tal procedimento somente é imprescindível quando se trata de regressão definitiva, matéria que ainda não foi objeto de decisão no primeiro grau. ... (Continua)

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254 - TJRJ. Pena. Execução penal. Falta grave. Evasão. Ampla defesa. Regressão cautelar do regime aberto para o regime semiaberto sem prévia oitiva do apenado. Impossibilidade. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 118, § 2º. CF/88, art. 5º, LV.

«Ao contrário da prisão cautelar, que encontra previsão na constituição federal e em leis processuais, a regressão cautelar não possui previsão legal. Assim, por se tratar de medida extrema deve atender as exigências legais, sendo uma delas a prévia oitiva do apenado, prevista no § 2º, do Lei 7.210/1984, art. 118 (LEP), garantindo-se, desta forma, a ampla defesa, permitindo-se o exercício do contraditório e efetivando-se o devido processo legal. Não há que se falar, in casu, da utilização do denominado poder geral de cautela do juiz, que só pode ser exercido quando a lei não estabelece medida de preservação de algum direito em risco. Resulta-nos claro que só pode ser imposta uma reprimenda ao condenado, em sede de execução penal, se ela estiver contemplada na legislação pertinente. Não nos parece razoável que o princípio da legalidade, de aplicação cogente durante um processo no qual se busca obter a prova da culpabilidade do agente, seja derrogado quando o estado efetiva a punição, que atinge diretamente o status libertatis. De certo que os fins não justificam os meios e, se desejamos viver no seio de uma democracia, devemos preservar os seus valores básicos, não sendo razoável que a pretexto de combatermos a impunidade, passemos a tangenciar esses valores. A lei 7.210/84, não prevê a adoção da medida cautelar na qual se fundamenta a decisão o i. Magistrado da vara de execuções penais, tratando-se de clara violação ao princípio nulla poena sine legis. Deve ser ainda registrado que, em tais circunstâncias, sempre deve ser ouvido previamente o apenado. Não sendo feito isto, restará desrespeitado o devido processo legal. Aliás, uma vez recolhido o apenado, é plenamente possível que ele seja intimado e que exerça o seu direito de defesa antes que seja ordenada qualquer providência que atinja os seus direitos. Recurso conhecido e provido no sentido de cassar a decisão que determinou a regressão de regime do recorrente do aberto para o semiaberto, para que outra seja proferida mediante a prévia oitiva do apenado.... (Continua)

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255 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Regressão cautelar. Recurso defensivo: Pleito de absolvição da falta disciplinar de natureza grave e cassação da decisão que sustou cautelarmente o regime semiaberto em razão da notícia do cometimento de falta disciplinar. Impossibilidade - homologação de falta disciplinar que não foi objeto da r. decisão atacada. Ademais, regressão cautelar é medida expressamente prevista na LEP, não havendo qualquer irregularidade. LEP, Art. 118, I, permite a regressão a qualquer dos regimes, em caso de prática de novo crime ou falta grave. Desnecessidade de prévia oitiva, que deve ocorrer apenas no caso de regressão definitiva, nos termos do art. 118, §2º, da LEP. Sentenciado que será ouvido no PAD, momento, ademais, em que a Defesa poderá produzir provas. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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256 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Livramento condicional. Indeferimento na origem, por ausência do requisito subjetivo. Pleito defensivo, de cassação da r. decisão. Descabimento. Reeducando que praticou 3 faltas disciplinares de natureza grave, havendo informação recente de nova apreensão de estupefaciente em poder do reeducando, com regressão cautelar ao regime prisional fechado. Sentenciado que não cumpriu o requisito subjetivo. Agravo desprovido

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257 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FUGA. PERMANÊNCIA NA CONDIÇÃO DE FORAGIDO. REGRESSÃO CAUTELAR. APLICAÇÃO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DECISÃO MANTIDA.

FALTA GRAVE. FUGA. Apenado que implementou fuga do estabelecimento prisional, por ocasião da saída temporária, ficando foragido por longo período, retornando somente após recaptura, comete falta grave, que foi devidamente reconhecida. A permanência na condição de foragido não ficou plenamente justificada.... (Continua)

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258 - TJRJ. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. APENADO CUMPRINDO PENA EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PARA O SEMIABERTO. PODER GERAL DE CAUTELA INERENTE À FUNÇÃO JURISDICIONAL. DISPENSA DE PRÉVIA OITIVA. EXIGÊNCIA, SOMENTE, NA REGRESSÃO DEFINITIVA. DECISÃO PRESERVADA.

In casu, destaca-se que o apenado possui em seu desfavor uma Carta de Execução em trâmite na Vara de Execuções Penais, insurgindo-se contra a decisão do Juízo da Execução que revogou a prisão domiciliar decretada, regredindo, cautelarmente, o regime de cumprimento de pena do reeducando ao SEMIABERTO, estando a irresignação da defesa limitada às assertivas, no sentido de que: o apenado responde ao suposto delito em liberdade, devendo prevalecer o princípio constitucional e convencional do contraditório e da ampla defesa, sendo medida mais justa a manutenção do PAD até deslinde da nova ação penal. Dito isso, sabe-se que os arts. 118, I, e 52, II, da LEP estabelecem que a execução da pena privativa de liberdade pode ser revertida em casos de falta grave caracterizadas pela prática de crime doloso durante a execução, sem que se exija, sequer, o trânsito em julgado da condenação do injusto, sendo este o entendimento consolidado no verbete sumular 526 do STJ: ¿O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.¿ Daí, conclui-se que ao praticar novo crime após 07 meses de sua soltura, não se revelou estar adaptado ao regime aberto, que requer autodisciplina e responsabilidade, pois, tão logo em liberdade, tornou a delinquir. Portanto, a decisão que determinou a regressão cautelar mostra-se acertada, pois necessário o adequado cumprimento da pena privativa de liberdade em defesa dos interesses do Estado e da sociedade. ... (Continua)

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259 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME SEMIABERTO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO PAD.

Segundo apurado dos autos e das informações obtidas no sistema eletrônico SEEU, tem-se que foi concedido ao apenado a PAD, com monitoramento eletrônico. Consta, ainda, que em 16/10/2019, o Setor de Monitoramento Eletrônico da SEAP, detectou, através do Sistema de Acompanhamento de Custódia, infração ao monitoramento eletrônico. Verificou-se, também, que o apenado nunca compareceu ao Patronato Magarinos Torres. O juízo da execução, então, determinou a intimação pessoal do agravante para que apresentasse justificativa para o descumprimento das condições do PAD, além da ciência à defesa técnica acerca do ocorrido. Entretanto, a diligência restou infrutífera, tendo a OJA certificado que «deixou intimar Alan Luiz Guimarães de Souza, que faleceu há aproximadamente um ano, segundo informações da sua irmã, a Sra. Nadja. Contudo, tal informação resultou demonstrada não ser verdadeira. Seja pela consulta ao registro de óbitos em nome do apenado através da Corregedoria Geral de Justiça do TJERJ, ou ainda pela notícia da prática de novo delito pelo agravante na data de 09/10/2021. Diante destes informes, o juízo da execução, no dia 20/10/2021, determinou a regressão cautelar do regime do agravante para o semiaberto. Nos termos dos arts. 118, I c/c 50, V da LEP, o descumprimento das condições do benefício de PAD caracteriza falta grave. A regressão do regime prisional de apenado, sem a sua prévia oitiva, como determina o § 2º da LEP, art. 118, é perfeitamente possível, visto que tal exigência somente é obrigatória na regressão definitiva ao regime mais severo, sob pena de contrariar a finalidade da medida. In casu, constatou-se que o agravante descumpriu as obrigações impostas pelo deciso que concedeu a progressão ao regime aberto na modalidade de PAD. Como bem pontuado pela ilustre Procuradora de Justiça oficiante, «o agravante está foragido, sem regularizar a execução de sua pena ou apresentar justificativa idônea para a interrupção do cumprimento da pena. Nessa toada, não se vislumbra qualquer ilegalidade na decisão atacada. Decisão que se mantém. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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260 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Regressão cautelar de regime. Prática de novo crime doloso. Possibilidade. Trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Desnecessidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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261 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE DEFERIU REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO PARA FECHADO.

Apenado condenado à pena de 14 anos de reclusão pela prática do crime de homicídio qualificado e beneficiado com VPL de Natal. Determinação de retorno, em 30/12/2021, que não ocorreu, retornando o agravante à unidade somente em 25/02/2022, com a recaptura. Justificativa de motivo de saúde não comprovada. PAD regular que apurou falta grave na modalidade evasão com consequente regressão para o regime fechado. Decisão atacada que se mostra irretorquível. AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

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262 - STJ. Direito processual penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regressão cautelar de regime. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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263 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Não conhecimento do recurso. Execução penal. Regressão cautelar de regime. Proporcionalidade da medida. Necessidade de incursão em matéria fática. Ausência de insurgência contra os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade.

«1 - Evidenciado que o agravante não logrou debater os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso em habeas corpus, limitando-se a reiterar os argumentos constantes da inicial, tem incidência a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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264 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Regime fechado. (1) suposta prática de falta grave (fuga). Regressão cautelar de regime. Desnecessidade de oitiva prévia do reeducando. Jurisprudência pacífica desta corte. (2) visitas periódicas ao lar. Indeferimento pelo juízo das execuções. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. (3) nova realidade fático-processual. Paciente foragido. (4) recurso a que se nega provimento.

«1. Não há constrangimento ilegal em acórdão de prévio writ, uma vez que este Superior Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, cometida falta grave pelo condenado, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional, sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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265 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução de pena em regime aberto. Descumprimento de condições impostas. Regressão cautelar de regime prisional. Oitiva prévia do apenado ou instauração (prévia) de Processo Administrativo Disciplinar - PAD. Prescindibilidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade. Não conhecimento do writ.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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266 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Impropriedade da via eleita. Execução penal. Regressão em caráter cautelar. Prévia oitiva do apenado. Prescindibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência desta Corte, seguindo orientação firmada pela Primeira Turma do STF, não admite a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Na hipótese, mostra-se nítida a pretensão de rediscussão da causa, revelando-o como verdadeiro sucedâneo recursal. ... (Continua)

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267 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO MINISTERIAL COM A DECISÃO QUE INDEFERIU A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR E A REGRESSÃO CAUTELAR DO APENADO AO REGIME SEMIABERTO, ANTE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇOES IMPOSTAS PARA A CONCESSÃO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR E DE VIOLAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ITEM 4.2, DA RESOLUÇÃO 412/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (C.N.J).

Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo órgão do Ministério Público, ante o inconformismo com a decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, na qual se indeferiu a pretensão ministerial de revogação do benefício da prisão albergue domiciliar (P.A.D.) e a regressão cautelar do apenado, André Luiz Teixeira da Silva, ao regime semiaberto, em razão do descumprimento das condições impostas para a concessão de prisão albergue domiciliar e de violação do monitoramento eletrônico, com fundamento no disposto no item 4.2, da Resolução 412/2021 do Conselho Nacional de Justiça (C.N.J.), segundo o qual, ¿o tratamento dos incidentes ocorre de maneira gradativa, à luz do princípio da intervenção penal mínima, respeitando-se, em todas as fases, o devido processo legal, a presunção de inocência e a proporcionalidade, visando a assegurar o cumprimento e a manutenção da medida nos termos em que determinada judicialmente¿. ... (Continua)

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268 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus indeferido liminarmente. Óbice da Súmula 691/STF. Execução da penal. Novo crime. Regressão cautelar de regime. Viabilidade. Prescindibilidade da prévia oitiva do apenado e da existência de sentença condenatória transitada em julgado. Jurisprudência do STJ. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Agravo desprovido.

1 - «Não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar» (Súmula 691/STF). ... (Continua)

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269 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Insurgência defensiva contra decisão que determinou a regressão cautelar do apenado ao regime fechado, diante do descumprimento das condições do regime aberto. Argumento segundo o qual não esgotados os meios de intimação do agente para comparecimento à Audiência Admonitória; não efetuada referida Audiência, portanto o apenado não teria ciência das condições do regime aberto, não havendo que se falar em descumprimento; e impossibilidade de regressão de regime sem a prévia oitiva do condenado. Audiência de Advertência quanto as condições do regime aberto efetuada por duas ocasiões - no estabelecimento prisional, e no juízo. Agravante que tomou ciência das condições pactuadas em ambas as ocasiões, assinando os documentos de próprio punho, e iniciando o comparecimento bimestral em juízo. Desnecessidade de prévia oitiva do apenado na hipótese de regressão cautelar de regime. Precedentes. Regressão ao regime semiaberto que se mostra mais adequada e proporcional ao caso em concreto. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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270 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR PARA O REGIME FECHADO DIANTE DA EVASÃO DO AGRAVANTE. RECURSO DEFENSIVO. A DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU CAUTELARMENTE A TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE O FIXADO NA SENTENÇA, DIANTE DA PRÁTICA DE SUPOSTA FALTA GRAVE, ESTÁ EM PERFEITA SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA EG. CÂMARA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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271 - TJSP. Habeas Corpus - Execução da pena - Suspensão do livramento condicional e regressão cautelar de regime - Descumprimento de uma das condições impostas ao livramento condicional - Medida legítima à disposição do Magistrado - Justificativas que devem ser analisadas pelo Juízo de Execuções - Necessidade de atualização do cálculo das penas - Impossibilidade de apreciação, sob pena de incorrer em supressão de instância - Constrangimento ilegal não verificado - Inadequação da via eleita - Ordem denegada

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272 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIANTE DAS PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO, INVIÁVEL A INCLUSÃO DO APENADO NO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FALTA GRAVE ANTERIORMENTE RECONHECIDA EM RAZÃO EXATAMENTE DA VIOLAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO. EVENTUAL DECLARAÇÃO DO APENADO DE RECUSA DEVERÁ SER COLHIDA POR ESCRITO, GERANDO A APURAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE, COM REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME AO FECHADO ATÉ AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DECISÃO CASSADA.

RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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273 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DE REGIME. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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274 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Violação do perímetro de permanência. Regressão cautelar. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 -«Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 146-C, I, o apenado submetido a monitoramento eletrônico tem que observar as condições e limites estabelecidos para deslocamento. Ao violar a zona de monitoramento e romper a tornozeleira, o apenado desrespeitou ordem recebida, o que configura a falta grave tipificada na Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c a Lei 7.210/1984, art. 39, V, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 11/6/2018). ... (Continua)

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275 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto ao sentenciado, dispensando a realização de exame criminológico. Advento de nova condenação definitiva, com a imposição do regime prisional fechado para o início do cumprimento da pena. Decisão superveniente que determinou a regressão cautelar do sentenciado ao regime fechado. Perda do objeto. Recurso prejudicado... (Continua)

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276 - TJSP. Agravo em execução. Pleito almejando reforma da decisão que indeferiu o livramento em desfavor do agravante. Inviabilidade. Malgrado preenchido o requisito temporal, a notícia de regressão cautelar ao regime fechado, ante a prisão em flagrante por nova prática perpetrada pouco após ter sido progredido ao regime aberto, acentua sua inaptidão para, tão logo, ser contemplado com a concessão de benefício ainda mais amplo. Precedentes STJ. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Decisão irretorquível. Improvido

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277 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL À DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR (PAD), NÃO OBSTANTE O DESCUMPRMENTO ÀS REGRAS DO REGIME ABERTO. a Lei, ART. 118, I 7.210/84 DISPÕE QUE A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FICARÁ SUJEITA À FORMA REGRESSIVA, COM A TRANSFERÊNCIA PARA OS REGIMES MAIS RIGOROSOS, QUANDO O CONDENADO INCORRER EM FALTA GRAVE. A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME DISPENSA A OITIVA PRÉVIA DA APENADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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278 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. PACIENTE FORAGIDO POR MAIS DE DEZ ANOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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279 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Descumprimento das condições do regime aberto. Falta grave. Regressão cautelar ao regime fechado fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto na Súmula 182 da Súmula desta Corte e inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Precedentes.... (Continua)

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280 - TJRJ. Agravo de Execução Penal. Decisão regrediu o apenado do regime aberto para o regime semiaberto por ter cometido falta de natureza grave - transgressão ao monitoramento eletrônico. Falta disciplinar considerada como grave pela Lei, art. 50, V de Execuções Penais - Lei 7210 de 11/07/1984, em interpretação sistemática com o art. 118, I do mesmo diploma legal. A oitiva do apenado antes da determinação de regressão do regime é indispensável quando se tratar de medida definitiva, dispensada tal oitiva, em procedimento cautelar. Precedentes. Poder geral de cautela. Violação ao art. 146-C e art. 146-D, ambos da Lei 7210/84. Apenado não teve um comportamento satisfatório durante a execução da pena. Regressão cautelar de regime se impõe. Impossibilidade expedição de mandado de prisão, art. 23 da Resolução CNJ 417/21 (com a redação dada pela Resolução 474/22 do CNJ. Apenado em cumprimento da pena em regime semiaberto. Recurso parcialmente provido.

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281 - STJ. execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regressão cautelar de regime. Possibilidade. Oitiva judicial do apenado. Prescindibilidade. Prisão domiciliar. Negativa fundada em elementos concretos. Não comprovação da extrema debilidade por motivo de doença grave ou que as doenças não podem ser devidamente tratadas no interior do estabelecimento prisional. Covid-19. Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Cnj. Ausência de determinação de soltura de forma indiscriminada. Necessidade de demonstração do grave risco à saúde a partir da inexistência de tratamento médio adequado no local. Ausência de demonstração. Revisão de entendimento que demanda reexame fático probatório. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência deste STJ é sólida em reconhecer a legalidade da regressão cautelar de regime prisional sem a audiência do apenado, sendo este procedimento exigido somente quando da regressão definitiva. ... (Continua)

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282 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução. Falta grave. Regressão cautelar. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) questão não examinada pelo tribunal de origem. Exame aprofundado do material fático probatório. Inviabilidade. (3) ilegalidade manifesta. Ausência. Ordem não conhecida.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

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283 - TJSP. Habeas Corpus - Execução da pena - Suspensão do livramento condicional e regressão cautelar de regime - Decisão que sustou cautelarmente o livramento condicional, diante da informação da prática de novo crime no curso do benefício - Medida legítima à disposição do Magistrado - Constrangimento ilegal não verificado - Inadequação da via eleita - Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que não se admite «Habeas Corpus quando a lei prevê recurso próprio para impugnar a decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais - Matéria insuscetível de «habeas corpus - Ordem denegada

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284 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso da defesa contra a decisão que determinou a regressão cautelar do sentenciado ao regime fechado, ante à comunicação do cometimento de falta grave. Pleito de absolvição do sentenciado quanto à imputação de falta grave, por atipicidade da conduta. Pendência de homologação, pelo juízo de primeiro grau, do procedimento disciplinar instaurado para a apuração de falta grave. Impossibilidade de se analisar, pela via recursal, o mérito da imputação de falta grave, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido.

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285 - TJSP. Habeas Corpus. Execução. Descumprimento das condições impostas ao regime aberto. Constrangimento ilegal. Pedido de revogação da prisão. Liminar indeferida.

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286 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regressão cautelar ao regime semiaberto. Descumprimento de condições impostas no regime aberto, consistentes em atualizar o endereço nos autos e comparecer mensalmente em juízo. Suspensão do comparecimento em virtude da pandemia. Data final. 31/8/2020. Provimento csm 2564/2020. Recurso improvido.

1 - [...] sendo a regressão de regime fundamentada [...] no descumprimento das condições impostas ao regime aberto (o paciente extrapolou injustificadamente o horário de recolhimento doméstico e realizou mudança de endereço sem prévia comunicação ao juízo), não há falar-se em constrangimento ilegal. [...] (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021). ... (Continua)

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287 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regressão cautelar. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo de cinco dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para a interposição do agravo regimental em matéria penal é de 5 (cinco) dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

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288 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APENADA EM CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO (PAD - PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR). NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO DE REGRA IMPOSTA AO REGIME FIXADO. REGRESSÃO CAUTELAR. IMPETRANTE BUSCA A REVOGAÇÃO DA DECISÃO, UTILIZANDO A VIA ELEITA COMO SUBSTITUTO DE RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO. COMO CEDIÇO, O HABEAS CORPUS É REMÉDIO EXCEPCIONAL APTO A SANAR COAÇÕES ILEGAIS AO DIREITO AMBULATORIAL E NÃO SUBSTITUTO DE RECURSO. A QUESTÃO DEVE SER ATACADA ATRAVÉS DO AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, PREVISTO NO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 197 - LEI 7210/84. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

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289 - TJSP. HABEAS CORPUS. REGIME ABERTO. FALTA GRAVE.

Sustação cautelar do regime. Absolvição do processo que deu ensejo à regressão cautelar. Audiência de justificação designada para data futura em que o paciente estará preso em regime fechado há mais de 5 meses. Ausência do fumus boni juris da medida cautelar. Ordem concedida para que o paciente aguarde em regime aberto a decisão sobre eventual regressão... (Continua)

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290 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Decisão de primeiro grau que sustou cautelarmente o regime aberto diante do descumprimento das suas condições. Inexistência de flagrante ilegalidade. Oitiva prévia do sentenciado dispensável no caso de regressão cautelar. Audiência de justificação necessária apenas nos casos de regressão definitiva de regime. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.... (Continua)

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291 - STJ. agravo regimental no habeas corpus . Execução penal. Descumprimento das condições da prisão domiciliar. Sustação cautelar do benefício. Possibilidade. Decisão devidamente fundamentada. Revisão do julgado. Via imprópria. Agravo regimental desprovido.

1 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser possível a regressão cautelar, inclusive ao regime prisional mais gravoso, diante da prática de infração disciplinar no curso do resgate da reprimenda, sendo desnecessária até mesmo a realização de audiência de justificação para oitiva do apenado, exigência que se torna imprescindível somente para a regressão definitiva « (RHC 81.352/MA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 28/04/2017; sem grifos no original.) ... (Continua)

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292 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Impetração buscando a concessão de liberdade ao paciente, ao argumento de constrangimento ilegal pela morosidade excessiva na apreciação de falta disciplinar apurada em procedimento administrativo. Impossibilidade. Regressão cautelar ao regime fechado. Não evidenciada inércia atribuível à Autoridade Judiciária apontada como coatora, que adotou todas as providências pertinentes para a análise da infração administrativa e da sindicância, requisitando a juntada aos autos do laudo de exame químico toxicológico. Feito que tem seguimento regular na origem. Inviabilidade, ademais, da análise da pretensão diretamente por este E. Tribunal ou ainda sobre a progressão de regime ou concessão de livramento condicional, sob pena de inadmissível supressão de instância. Impetração parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada a ordem.

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293 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra liminar indeferida no HC impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Insurgência contra decisão de 1º grau que determinou a regressão cautelar de regime diante de notícia de cometimento de falta grave pelo paciente (ameaça a outro detento). Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ («é inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... (Continua)

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294 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTAS DISCIPLINARES. DECISÃO NA ORIGEM QUE DESCLASSIFICOU AS CONDUTAS PARA FALTAS MÉDIAS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. RECONHECIMENTO DA NATUREZA GRAVE DAS FALTAS. NECESSIDADE.

Demonstrados pelos elementos de convicção produzidos o desrespeito e a desobediência do sentenciado às ordens recebidas dos agentes estatais, ante o fato de ele, por duas vezes, ter descumprido as regras para a saída temporária, ultrapassando o perímetro permitido e não permanecendo em seu endereço nos horários predeterminados, resta caracterizada, por duas vezes, a falta grave tipificada no art. 50, VI, c/c o 39, II e V, ambos da LEP. Provas suficientes. Impossibilidade de desclassificação da conduta para falta de natureza média, porquanto os comportamentos imputados ao agravante subsomem-se perfeitamente ao aludido tipo disciplinar. ... (Continua)

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295 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. FALTA GRAVE. FUGA. JUÍZO DE ORIGEM QUE, DE PRONTO, ACOLHEU A JUSTIFICATIVA DO APENADO, DEIXANDO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE COM A MASSA CARCERÁRIA QUE, NO ENTANTO, NÃO CONFIGURA MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA AFASTAR DE PLANO A INFRAÇÃO DISCIPLINAR DO LEP, art. 50, II SEM A DEVIDA APURAÇÃO. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE SOLENIDADE NOS TERMOS DO art. 118, §2º DA LEP.  REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESSA CORTE ESTADUAL QUE AMPARAM O PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.  

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL PROVIDO. ... (Continua)

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296 - TJRJ. Pena. Execução penal. Regressão de regime. Prévia audiência do condenado. Tipicidade da medida cautelar no âmbito do processo penal. Hermenêutica. Vedação ao emprego da analogia. Princípio do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. Lei 7.210/84, art. 118, § 2º.

«Recurso do Ministério Público que impugna decisão que indeferiu a «regressão cautelar de regime com base na fuga do condenado. Execução da pena em regime aberto. Fuga do condenado. Necessidade de sua prévia audiência antes da decisão de regressão de regime. Art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal. Tipicidade das medidas cautelares no âmbito do direito processual penal. Assimetria em determinados assuntos entre o processo civil e o processo penal que não autorizam a adaptação da disciplina cautelar quando se trata de restrição a direitos fundamentais. Em tema de providências cautelares que implicam restrição de direitos há lição de Fauzi Hassan Choukr de que «não é possível empregar analogia quando a ratio legislativa for distinta, o que se dá, por exemplo, na impossibilidade de empregar-se, por esse método interpretativo, o instituto do poder geral de cautela, presente no processo civil. Emprego da analogia entre o poder geral de cautela no processo civil e no processo penal que privilegia a forma em detrimento do direito fundamental. Intangibilidade dos direitos fundamentais que não se limita ao respeito ao procedimento, mas aos princípios que integram a Constituição material. Reconhecimento de que a tipicidade das medidas cautelares no âmbito do processo penal é pré-concebida como garantia em relação à formalidade. Observância ao princípio do contraditório.... (Continua)

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297 - STJ. Processual penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Execução provisória. Comunicação de prática de falta grave. Regressão cautelar de regime. Possibilidade. Oitiva prévia. Prescindibilidade. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação. Deficiência de instrução. Direito do paciente de cumprir pena em local próximo ao seu meio social e familiar. Transferência indeferida ante a inexistência de vagas no lugar de destino. Conveniência da administração da justiça. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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298 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto por Eduardo de Souza Marreco contra decisão que sustou cautelarmente o regime aberto devido ao descumprimento das condições impostas. O sentenciado pleiteia o restabelecimento do regime aberto e a oportunidade de justificar sua ausência. ... (Continua)

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299 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL -

Regressão cautelar ao regime fechado - Prática de novo delito durante a execução da pena - Pleito já analisado em recurso de Agravo de Execução Penal - Pedidos de progressão ao regime semiaberto e de livramento condicional - Constrangimento ilegal não evidenciado - Competência do Juízo a quo para análise inicial da questão, cujos pedidos estão em andamento - Pretensão que não pode ser analisada, em primeiro lugar, por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância - Ordem não conhecida... (Continua)

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300 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Condenação em regime aberto, com imposição de penas restritivas de direitos. Intimação por 3 vezes. Não comparecimento em juízo para cumprimento das penas. Falta grave. Regressão cautelar ao regime fechado. Não intimação por edital. Possibilidade em caso de sustação cautelar executória. Recurso improvido. 1- nos termos da Lei processual penal, art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. É que, a partir da citação, a obrigação de manter o endereço atualizado é do réu, não tendo o juízo a obrigação de buscar o executado indefinidamente, o que justifica sua intimação por edital. 2. [...] in casu, a impossibilidade de localização do paciente, no endereço por ele indicado na audiência admonitória, bem como o seu não-comparecimento em juízo para o cumprimento das condições do regime aberto, autoriza a sustação cautelar do regime de cumprimento de pena, independente de sua intimação por edital. (hc 52.052/SP, relator Ministro felix fischer, quinta turma, julgado em 12/6/2006, dj de 28/8/2006, p. 299.) 3- portanto, não há que falar em inobservância da forma processual correta de intimação. 4- segundo se extrai da Lei de execuções penais, art. 50, V. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que descumprir, no regime aberto, as condições impostas. 5- no caso, como a apenada descumpriu, por 3 vezes, a obrigação de se apresentar à audiência admonitória para o cumprimento das penas restritivas de direito, às quais fora condenada, cometeu, em tese, falta grave, sendo permitida, portanto, a regressão de regime, conforme exegese do lep, art. 118, I. 6- evidenciando-se a prática de falta grave, consistente no descumprimento das condições imposta ao regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar, é cabível a regressão cautelar do regime prisional pelo Juiz das execuções, sem a exigência da oitiva prévia do sentenciado, necessária apenas para a regressão definitiva ao regime mais severo. [...] ( AgRg no HC 438.243/SP, rel. Ministro jorge mussi, quinta turma, julgado em 06/08/2019, DJE 13/08/2019) 7- agravo regimental não provido.

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