(DOC. VP 808.7203.9213.7774)

TJSP. Agravo em execução. Pleito almejando reforma da decisão que indeferiu o livramento em desfavor do agravante. Inviabilidade. Malgrado preenchido o requisito temporal, a notícia de regressão cautelar ao regime fechado, ante a prisão em flagrante por nova prática perpetrada pouco após ter sido progredido ao regime aberto, acentua sua inaptidão para, tão logo, ser contemplado com a concessão de benefício ainda mais amplo. Precedentes STJ. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Decisão irretorquível. Improvido

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