(DOC. VP 133.5399.0941.7123)

TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR PARA O REGIME FECHADO DIANTE DA EVASÃO DO AGRAVANTE. RECURSO DEFENSIVO. A DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU CAUTELARMENTE A TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE O FIXADO NA SENTENÇA, DIANTE DA PRÁTICA DE SUPOSTA FALTA GRAVE, ESTÁ EM PERFEITA SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA EG. CÂMARA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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