(DOC. VP 200.5891.4002.7200)

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Não conhecimento do recurso. Execução penal. Regressão cautelar de regime. Proporcionalidade da medida. Necessidade de incursão em matéria fática. Ausência de insurgência contra os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade.

«1 - Evidenciado que o agravante não logrou debater os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso em habeas corpus, limitando-se a reiterar os argumentos constantes da inicial, tem incidência a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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