(DOC. VP 198.1649.5633.5493)

TJSP. Agravo em Execução. Recurso da defesa contra a decisão que determinou a regressão cautelar do sentenciado ao regime fechado, ante à comunicação do cometimento de falta grave. Pleito de absolvição do sentenciado quanto à imputação de falta grave, por atipicidade da conduta. Pendência de homologação, pelo juízo de primeiro grau, do procedimento disciplinar instaurado para a apuração de falta grave. Impossibilidade de se analisar, pela via recursal, o mérito da imputação de falta grave, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote