Jurisprudência sobre
regressao cautelar
+ de 2.971 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
1 - TJSP. HABEAS CORPUS. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. EXCESSO DE PRAZO.
Pedido de sustação da regressão cautelar ou de progressão ao regime aberto diante da demora na conclusão do PAD que apura falta grave. Regressão cautelar e progressão ao regime aberto já foram matéria de HC anterior, de modo que não podem ser conhecido. Excesso de prazo não configurado. Demora não ocasionada pelo juízo «a quo". Inexistência de ilegalidade flagrante. Precedentes. Ordem denegada, com recomendação de celeridade... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regressão cautelar de regime prisional. Prática de novo delito durante execução da pena. Dispensa de prévia oitiva do apenado para regressão cautelar. Ausência de ilegalidade. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DURANTE A VIGÊNCIA DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. APENADO COMETEU NOVO CRIME. DECISÃO MOTIVADA. DESNECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA EM CASO DE REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ.
1.Agravo em Execução Penal manejado contra decisão que, reconhecendo o descumprimento de obrigação assumida pelo apenado ao tempo da concessão da progressão ao regime aberto na modalidade PAD, determinou a regressão cautelar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Regressão cautelar de regime. Falta grave. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Regressão cautelar de regime prisional. Audiência de justificação. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Agravo em execução interposto contra decisão que determinou a regressão cautelar do regime aberto para o regime fechado, diante do descumprimento de condições impostas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÕES REITERADAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regressão cautelar da pena. Falta grave. Prática de novo delito. Possilidade. Poder geral de cautela do magistrado. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de manifesta ilegalidade.
1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e com lastro no poder geral de cautela conferido ao Juiz das Execuções Penais, é válida a decisão que determina a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena em razão da suposta prática de infração grave. Entende-se, ainda, ser possível a regressão cautelar para qualquer dos regimes mais rigorosos, por analogia ao disposto na Lei 7.210/1984, art. 118. (AgRg no HC 644.900/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 5/5/2021.) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame: Trata-se de Agravo em Execução Criminal interposto contra decisão do MM. Juiz da Vara das Execuções Criminais de Ribeirão Preto, que determinou a regressão cautelar ao regime fechado em razão de suposta falta grave. O agravante alega violação ao devido processo legal e à presunção de inocência, argumentando que não foi oportunizada a apresentação de justificativa e que o procedimento administrativo disciplinar não foi concluído. O pedido é para que seja restabelecido o regime semiaberto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR PARA O REGIME SEMIABERTO.
PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL, COM O REESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO.Trata-se de hipótese em que o apenado foi preso em flagrante no curso do cumprimento da condição do PAD, pela suposta prática do crime de receptação de veículo, sendo solto mediante pagamento de fiança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME.
Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se houve ilegalidade na regressão cautelar de regime e se o Habeas Corpus é o meio adequado para contestar a decisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Determinação de regressão cautelar ao regime mais gravoso. Possibilidade. Poder geral de cautela do Juiz da execução penal. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, diante do poder geral de cautela conferido ao Juiz das Execuções Penais, é válida a decisão que determina a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena no caso de suposto cometimento de falta grave. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME ATÉ A APURAÇÃO DA CONDUTA DO REEDUCANDO. POSSIBILIDADE NO CASO. DECISÃO MANTIDA.
Noticiada a prática de conduta faltosa pelo apenado, é plenamente possível a regressão cautelar de regime, conforme entendimento do STJ, para apuração da conduta.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJSP. Agravo em execução. Regime aberto. Regressão cautelar. Tratando-se de regressão cautelar, evidentemente não se reclama a prévia oitiva do faltoso que teria descumprido as condições que lhe foram anteriormente impostas.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. FUNDADAS RAZÕES. DEMORA NA CONCLUSÃO DO PAD. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MANTIDA A DECISÃO.
O recurso é cabível, encontrando previsão legal no art. 197 da Lei de Execução Penal, e foi tempestivamente interposto, preenchendo os requisitos para que seja conhecido. O apenado teve regressão cautelar para o regime semiaberto, por estar sendo investigado por diversos ilícitos cometidos durante o cumprimento da pena, SEEU seq. 184.1. Insurge-se a Defesa no sentido de que a demora na conclusão do PAD não pode impedir o direito subjetivo à progressão de regime. Não assiste razão à Defesa. Ocorre que o PAD aportou aos autos em 12/09/2024 (PEC evento 236.1), quatro meses após a prisão do reeducando, tempo viável para a conclusão do processo administrativo. Não há que se falar em excesso de prazo. Acrescenta-se que para a progressão de regime é necessário a implementação do requisito temporal (requisito objetivo), bem como o atestado de bom comportamento carcerário (mérito subjetivo). Diante do cometimento de um novo ilícito no curso da execução, não há como se falar em mérito subjetivo, a princípío, restando autorizada a regressão cautelar do regime, medida tomada pela magistrada na origem. A regressão cautelar prescinde de trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Importante referir que a prescrição ainda não incidiu sobre a pretensão punitiva do Estado em relação ao fato em comento. Decisão na origem mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Notícia de descumprimento de regra imposta ao regime aberto. Regressão cautelar de regime. Modo carcerário mais gravoso. Possibilidade. Oitiva prévia do apenado. Desnecessidade. Recurso desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e com lastro no poder geral de cautela conferido ao Juiz das Execuções Penais, é válida a decisão que determina a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena em razão da suposta prática de infração grave. Entende-se, ainda, ser possível a regressão cautelar para qualquer dos regimes mais rigorosos, por analogia ao disposto na Lei 7.210/1984, art. 118. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante pela prática de novo crime (furto tentado qualificado), após receber a progressão para o regime aberto. Regressão cautelar. Possibilidade. Ordem denegada.
1 - A prática de novo crime (furto tentado qualificado), que configura, inclusive, falta disciplinar de natureza grave, justifica a regressão cautelar do regime prisional do Apenado, independentemente do trânsito em julgado da sentença do novo delito. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Notícia de descumprimento de regra imposta ao regime aberto. Suposta prática de falta grave. Regressão cautelar de regime. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e com lastro no poder geral de cautela conferido ao Juiz das Execuções Penais, é válida a decisão que determina a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena em razão da suposta prática de infração grave. Entende-se, ainda, ser possível a regressão cautelar para qualquer dos regimes mais rigorosos, por analogia ao disposto na Lei 7.210/1984, art. 118. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
21 - STJ. Agravo Regimental em habeas corpus. Execução penal. Suposta prática de falta grave. Regressão cautelar. Oitiva prévia do apenado. Desnecessidade. Recurso desprovido.
1 - O Juízo de origem determinou a regressão cautelar do ora Agravante ao regime fechado pois, em mais de uma ocasião, «não acatou as restrições que lhe foram impostas, deixando a tornozeleira descarregar totalmente - o que, em tese, caracteriza falta grave, passível de apuração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em. Regressão habeas corpus cautelar de regime prisional. Descumprimento de condições. Recurso improvido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena em regime. Falta grave. Regressão cautelar de regime. Prévia oitiva do condenado. Lei 7.210/1984, art. 118. Inaplicabilidade. Cautelar regressão. Ausência de flagrante ilegalidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - O § 2º da Lei 7.210/1984, art. 118 determina que o condenado seja ouvido previamente na regressão definitiva de regime prisional. Na regressão cautelar, hipótese dos autos, não há tal exigência. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Regressão cautelar. Possibilidade. Oitiva do apenado. Desnecessidade.
I - Verificada a prática de falta grave pelo apenado, pode o e. Tribunal a quo determinar a regressão cautelar ao regime prisional mais gravoso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Descumprimento das condições do regime aberto. Regressão cautelar. Possibilidade.
1 - É certo que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, «evidenciando-se a prática de falta grave, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional pelo Juiz das Execuções, sem a exigência da oitiva prévia do condenado, necessária apenas na regressão definitiva ao regime mais severo (HC 455.461/PR, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
26 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PELA PRÁTICA DE NOVO FATO CRIMINOSO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO, EXIGÊNCIA APENAS PREVISTA PARA O CASO DE REGRESSÃO DEFINITIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
AGRAVO DESPROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
27 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regressão cautelar de regime. Oitiva prévia. Prescindibilidade. Agravo regimental desprovido.
«I - Na hipótese, o Juízo da Execução não reconheceu ou homologou a falta grave sem a prévia instauração de PAD, nem mesmo aplicou os consectários legais dela decorrentes, tendo apenas determinado a regressão cautelar de regime, razão pela qual não incide a Súmula 533/STJ («Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
28 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus execução penal. Paciente cumprindo prisão albergue domiciliar. Falta grave. Rompimento da tornozeleira eletrônica. Regressão cautelar ao regime semiaberto. Oitiva prévia do apenado. Desnecessidade. Recurso desprovido.
«Hipótese na qual o Juízo das Execuções reconheceu a prática pelo apenado de falta disciplinar de natureza grave, diante do rompimento de sua tornozeleira eletrônica, e determinou, sem a prévia oitiva do recorrente, a regressão cautelar ao regime semiaberto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regressão cautelar de regime. Falta grave. Autoria. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - É certo que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, «evidenciando-se a prática de falta grave, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional pelo Juiz das Execuções, sem a exigência da oitiva prévia do condenado, necessária apenas na regressão definitiva ao regime mais severo (HC 455.461/PR, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ. Pena. Execução penal. Fuga. Evasão de estabelecimento prisional. Falta grave. Desnecessidade da oitiva prévia. Regressão cautelar de regime prisional. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 50, II.
«Nos termos do LEP, art. 50, II, a fuga caracteriza falta grave, justificando a regressão cautelar do regime prisional pelo Juízo da Execução. A oitiva prévia do condenado somente é exigível na transferência definitiva para regime mais rigoroso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
31 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO NA MODALIDADE PAD COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. EVASÃO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR. PRÉVIA OITIVA DO APENADO. DESNECESSIDADE. 1.
Apenado que estava cumprindo sua condenação em regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar com monitoramento eletrônico quando o Juízo da VEP foi informado de que o apenado possuía violações à tornozeleira eletrônica, bem como deixou de comparecer ao patronato, não sendo encontrado no endereço fornecido, tendo sido determinada a regressão cautelar de regime. 2. Medida inserida no poder geral de cautela do Juízo da execução, que se afigura imprescindível para que se alcancem os objetivos da execução penal. 3. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que, nas hipóteses de fuga e/ou falta grave, a oitiva prévia do condenado para a regressão de regime é exigida somente quando da regressão definitiva; para a regressão cautelar, como é o caso em tela, a oitiva é dispensada. Precedentes. 4. Passo seguinte, proceder-se-á à oitiva do apenado, quando então o Juiz decidirá sobre a regressão do regime prisional de forma definitiva. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
32 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INSTAURAÇÃO DE PAD. REGRESSÃO CAUTELAR. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO EXECUTÓRIA DO APENADO. RECURSO PREJUDICADO.
Tendo havido a conclusão dos procedimentos administrativos disciplinares, instaurados para a apuração das condutas do reeducando, está prejudicada a insurgência defensiva relacionada à instauração dos PADs. Outrossim, tendo havido a fixação superveniente do regime fechado em razão da desconstituição da progressão concedida ao apenado para o regime semiaberto, está prejudicado o presente agravo em relação à regressão cautelar de regime determinada em razão da notícia das fugas pelo reeducando. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
33 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Regressão cautelar de regime. Desnecessidade de oitiva prévia. Inexistência de flagrante ilegalidade. Renovação de argumentos já deduzidos. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
34 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE REGREDIU O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO AGRAVADO PARA O SEMIABERTO, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA A PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. A REGRESSÃO CAUTELAR É LASTREADA PELO PODER GERAL DE CAUTELA, CONFERIDO AO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. CORRETA A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL AO SEMIABERTO, FRENTE À PRESENÇA DE FALTA GRAVE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
35 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Regressão cautelar. Falta grave. Posse de aparelho celular durante trabalho externo. Flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Inocorrência. Recurso não provido.
1 - Segundo orientação desta Corte, «n ão há manifesta ilegalidade se a decisão que determinou a regressão cautelar de regime foi devidamente fundamentada, com base no poder geral de cautela do magistrado, nos termos da LEP, art. 52, tendo em vista que o reeducando foi preso por ter praticado novo delito.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC 808.310/PE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, D Je de 14/3/2024.)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
36 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Regressão cautelar de regime. Desnecessidade de oitiva prévia. Exigência que se impõe para a regressão definitiva.
1 - A prática de falta grave justifica a regressão cautelar do regime prisional pelo Juízo da Execução.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Execução penal. Prática de novo crime. Regressão cautelar de regime. Viabilidade. Prescindibilidade da existência de sentença penal condenatória transitada em julgado. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
38 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Evasão do estabelecimento prisional. Falta grave. Regressão cautelar de regime prisional. Desnecessidade da oitiva prévia do sentenciado. Precedentes.
1 - Nos termos da LEP, art. 50, II, a fuga caracteriza falta grave, justificando a regressão cautelar do regime prisional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
39 - TJRJ. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO NA MODALIDADE PAD. VIOLAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. NOTÍCIA DA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO PELA RECORRENTE. REGRESSÃO CAUTELAR PARA O REGIME SEMIABERTO. OITIVA PRÉVIA. DESNECESSIDADE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DESACOLHIMENTO.
No caso, a apenada estava cumprindo sua condenação em regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar, quando foi presa em flagrante pela prática de novo delito. Nesse cenário, o Juízo a quo, acolhendo requerimento do parquet, determinou a regressão cautelar para o regime semiaberto. A decisão combatida encontra-se alicerçada nos arts. 118, I c/c 52, ambos da LEP, que dispõem que a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, constituindo falta grave a prática de fato definido como crime doloso no curso da execução, prescindindo o trânsito em julgado do processo. Súmula 526/STJ. A prisão em flagrante pela prática de crime doloso no cumprimento de pena autoriza a regressão cautelar, inclusive sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva ao regime mais severo. Precedentes. Correta a decisão agravada ao determinar a regressão cautelar do regime prisional, fundamentada no poder geral de cautela do magistrado, pois necessária para a apuração da falta cometida e para assegurar o correto cumprimento da pena privativa de liberdade, visando resguardar os interesses do Estado e da sociedade. Os objetivos da execução penal somente não serão frustrados caso a apenada seja regredida cautelarmente de regime, valendo asseverar que, em seguida, poderá exercer o seu direito de defesa ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
40 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Infração disciplinar grave. Regressão cautelar de regime. Desnecessidade de prévia oitiva judicial. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, em caso de prática de fato definido como crime doloso ou falta grave, consoante exegese da LEP, art. 118, § 2º, é necessária a prévia oitiva judicial do apenado antes que se proceda à regressão de regime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
41 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REVOGAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. INADEQUAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
42 - STJ. Agravo regimental. Execução penal. Registro de infração disciplinar grave. Regressão cautelar de regime. Desnecessidade de prévia oitiva judicial. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no caso de regressão cautelar, não é necessária a prévia instauração ou conclusão do procedimento administrativo, tampouco a oitiva do sentenciado em juízo, exigíveis apenas no caso de regressão definitiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
43 - STJ. Agravo regimental. Execução penal. Registro de infração disciplinar grave. Regressão cautelar de regime. Desnecessidade de prévia oitiva judicial. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no caso de regressão cautelar, não é necessária a prévia instauração ou conclusão do procedimento administrativo, tampouco a oitiva do sentenciado em juízo, exigíveis apenas no caso de regressão definitiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
44 - STJ. Habeas corpus. Processual penal e execução penal. Atentado violento ao pudor. Comunicação de prática de falta grave. Fuga. Regressão cautelar de regime. Possibilidade. Oitiva prévia. Prescindibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - É válida a decisão que determina a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena pelo Juízo das Execuções Criminais, que reconheceu a prática pelo Apenado de falta disciplinar de natureza grave prevista na Lei 7.210/1984, art. 50, II, uma vez que empreendeu fuga, revelando, segundo a decisão do Magistrado, a intenção de frustar a execução da pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Infração disciplinar grave. Regressão cautelar de regime. Desnecessidade de prévia oitiva judicial. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, em caso de prática de fato definido como crime doloso ou falta grave, consoante exegese da LEP, art. 118, § 2º, é necessária a prévia oitiva judicial do apenado antes que se proceda à regressão de regime.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
46 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regressão cautelar. Descumprimento das condições do regime aberto. Desproporcionalidade. Agravo regimental não provido.
1 - É possível a regressão cautelar de regime sem a prévia oitiva do condenado ante a notícia de falta grave. Trata-se de tutela de urgência, sujeita aos critérios de proporcionalidade e de razoabilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
47 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - AÇÃO CONSTITUCIONAL CONCEDIDA PELO STJ - ANÁLISE DE MÉRITO - NOTÍCIA DE PRÁTICA DE SUPOSTA FALTA GRAVE - REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME - CABIMENTO - PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.
Constatada a possível prática de falta grave pelo paciente, mostra-se viável a regressão cautelar do seu regime prisional, no exercício do poder geral de cautela do qual é investido o Juízo da execução[0] penal. Ordem denegada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
48 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. OITIVA PRÉVIA DO APENADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo defensivo contra decisão do Juízo da VEP que revogou a prisão domiciliar e determinou a regressão cautelar para o regime semiaberto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
49 - STJ. Habeas corpus. Execução. Suposto cometimento de novo crime durante o cumprimento da pena. Regressão cautelar de regime. Oitiva prévia do sentenciado. Desnecessidade. Ordem denegada.
1 - É firme na jurisprudência deste Tribunal o entendimento de que a regressão cautelar ao regime mais gravoso não exige a oitiva prévia do segregado, a qual é necessária apenas quando a providência for tomada em caráter definitivo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
50 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Execução penal. Regressão cautelar. Prévia oitiva do condenado. Prescindibilidade. Entendimento pacífico no STJ. Ausência de constrangimento ilegal. 2. Agravo regimental improvido.
1 - É pacífico no STJ que a regressão cautelar de regime prescinde de prévia oitiva do condenado, a qual só é indispensável para a regressão definitiva. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote