(DOC. VP 210.8181.1205.9613)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regressão cautelar. Descumprimento das condições do regime aberto. Desproporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - É possível a regressão cautelar de regime sem a prévia oitiva do condenado ante a notícia de falta grave. Trata-se de tutela de urgência, sujeita aos critérios de proporcionalidade e de razoabilidade. 2 - O condenado por furto e tentativa de furto descumpriu as condições do regime semiaberto a partir do de 2017. Não há razoabilidade em determinar a regressão cautelar anos depois do seu comportamento, em tempos de pandemia. A decisão do Juiz da VEC, que tem melhores condições

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