(DOC. VP 914.0608.4946.3513) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. FUNDADAS RAZÕES. DEMORA NA CONCLUSÃO DO PAD. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MANTIDA A DECISÃO.

O recurso é cabível, encontrando previsão legal no art. 197 da Lei de Execução Penal, e foi tempestivamente interposto, preenchendo os requisitos para que seja conhecido. O apenado teve regressão cautelar para o regime semiaberto, por estar sendo investigado por diversos ilícitos cometidos durante o cumprimento da pena, SEEU seq. 184.1. Insurge-se a Defesa no sentido de que a demora na conclusão do PAD não pode impedir o direito subjetivo à progressão de regime. Não assiste raz

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