(DOC. VP 266.3793.5938.2461) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REVOGAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. INADEQUAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

I. CASO EM EXAME 1.1 O agravante interpôs Agravo em Execução Penal contra decisão do Juízo da Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Canoas, que determinou a revogação da Prisão Domiciliar e a regressão cautelar do regime de cumprimento da pena para o fechado, em face de descumprimento das condições estabelecidas na concessão do benefício. 1.2 O recorrente requereu a manutenção da Prisão Domiciliar e sua intimação pessoal para instalação do equipamento de monitor

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