Jurisprudência sobre
regressao cautelar
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101 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA PAD. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I.CASO EM EXAME 1.Recurso contra decisão do Juízo da VEP que determinou a regressão cautelar do apenado para o regime semiaberto. ... ()
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102 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Descumprimento de regra imposta ao regime aberto. Suposta prática de falta grave. Regressão cautelar de regime. Cabimento. Modo carcerário mais gravoso. Possibilidade. Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Inexistência de demonstração de preenchimento dos requisitos. Recurso desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e com lastro no poder geral de cautela conferido ao Juiz das Execuções Penais, é válida a decisão que determina a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena em razão da suposta prática de infração grave. Entende-se, ainda, ser possível a regressão cautelar para qualquer dos regimes mais rigorosos, por analogia ao disposto na Lei 7.210/1984, art. 118. ... ()
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103 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Notícia de descumprimento de regra imposta ao regime aberto. Suposta prática de falta grave. Regressão cautelar de regime. Modo carcerário mais gravoso. Possibilidade. Recomendação CNJ 62/2020. Pedido genérico, sem demonstração do risco concreto à saúde do apenado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e com lastro no poder geral de cautela conferido ao Juiz das Execuções Penais, é válida a decisão que determina a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena em razão da suposta prática de infração grave. Entende-se, ainda, ser possível a regressão cautelar para qualquer dos regimes mais rigorosos, por analogia ao disposto na Lei 7.210/1984, art. 118. ... ()
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104 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA A DECISÃO DA VEP QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE (DESCUMPRIU AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO PARA REGIME ABERTO). A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE A EXIGÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO, PREVISTA NO § 2º DO LEP, art. 118, DEVE PREVALECER APENAS QUANDO SE TRATAR DE REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME, POIS A REGRESSÃO CAUTELAR, POR TER CARÁTER DE PROVISORIEDADE, PODERÁ SER REVOGADA ASSIM QUE O JUIZ DA EXECUÇÃO PROCEDER À OITIVA DO APENADO E SE CONVENCER DA DESNECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DEFENSIVO.
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105 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Regressão cautelar de regime. Oitiva judicial dispensável. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... ()
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106 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Extinção da punibilidade não ocorrida. Decurso do período de cumprimento da pena. Não ocorrência. Equívoco da serventia. Retificação. Novo delito. Regressão cautelar de regime. Oitiva judicial dispensável. Agravo regimental desprovido.
I - A tese sobre a ocorrência da extinção da punibilidade por decurso do período de cumprimento da pena deve ser rechaçada, uma vez que se constata ter ocorrido equívoco da serventia, o qual foi retificado, tendo havido posterior conhecimento e manifestação de ambas as partes, não assistindo, portanto, razão à defesa. ... ()
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107 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DURANTE A VIGÊNCIA DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. APENADO DESCUMPRIU OBRIGAÇÕES. NÃO CARREGOU TORNOZELEIRA ELETRÔNICA E NÃO COMPARECEU AO PATRONATO PARA INFORMAR ATIVIDADES. DECISÃO MOTIVADA. DESNECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA EM CASO DE REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ.
1.Agravo em Execução Penal manejado contra decisão que, reconhecendo o descumprimento de obrigação assumida pelo apenado ao tempo da concessão da progressão ao regime aberto na modalidade PAD, determinou a regressão cautelar. ... ()
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108 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no. Habeas corpus descumprimento de condição do regime aberto. Writ substitutivo. Ausência de ilegalidade flagrante. Falta grave em tese configurada. Regressão cautelar de regime. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de como sucedâneo de recurso habeas corpus próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... ()
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109 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Regressão cautelar de regime prisional. Cometimento de falta grave (fuga). Possibilidade. Precedentes do STJ. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Não se constata constrangimento ilegal na determinação de regressão de regime ocorrida cautelarmente, em razão da notícia de cometimento de falta grave no decorrer do cumprimento da pena no regime semiaberto, para viabilizar o procedimento de averiguação do cometimento de falta grave.... ()
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110 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Decisão proferida nos autos da execução penal, determinando a regressão cautelar do regime prisional ante a notícia nos autos do cometimento de falta grave por parte do paciente. ... ()
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111 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Notícia de prática de fato definido como crime no curso da execução. Regressão cautelar de regime. Possibilidade. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Noticiada a prática de fato definido como crime doloso no curso da execução, é cabível a regressão cautelar de regime sem a oitiva prévia do condenado. ... ()
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112 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Monitoramento eletrônico. Descumprimento. Regressão cautelar de regime do cumprimento de pena. Ouvida prévia do apenado. Prescindibilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Tratando-se de regressão cautelar, não é necessária a prévia ouvida do condenado, como determina o § 2º da Lei 7.210/1984, art. 118, visto que tal exigência, segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, somente é obrigatória na regressão definitiva ao regime mais severo, sob pena de contrariar a finalidade da medida (precedentes.). ... ()
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113 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Progressão ao regime semi-aberto deferido. Método associação de proteção e assistência aos condenados. Apac. Descumprimento das condições impostas. Regressão cautelar ao regime fechado. Desnecessidade da oitiva prévia do apenado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. Contudo, se constatada a existência de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício (HC 299.261/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/9/2014, DJe 18/9/2014). ... ()
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114 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Regressão cautelar ao regime prisional fechado. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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115 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução de pena em regime aberto. Descumprimento de condições impostas. Regressão cautelar de regime prisional. Oitiva prévia do apenado ou instauração (prévia) de processo administrativo disciplinar (pad). Prescindibilidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade. Não conhecimento do writ.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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116 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DEFESA QUE SE INSURGE EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME ABERTO PARA O SEMIABERTO.
Agravante que, em cumprimento de pena em regime aberto (PAD ¿ prisão albergue domiciliar), praticou novo delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, razão pela qual o juízo da execução determinou a regressão cautelar para o regime semiaberto. Em que pesem os argumentos defensivos, outra medida não poderia ter sido adotada pelo nobre julgador a fim de assegurar o correto cumprimento da pena privativa de liberdade. O simples fato de responder ao novo processo criminal na qualidade de réu solto em nada interfere na decisão ora objurgada, posto que, nesse momento, o que importa é que, se aproveitando da ¿liberdade¿ que lhe foi conferida a título de autodisciplina e senso de responsabilidade, cometeu novo ilícito penal, frustrando, assim, os objetivos da execução penal. Com efeito, a prática de crime doloso devidamente documentado nos autos, por si só, já constitui falta grave, ex vi da LEP, art. 59, e, nos termos do art. 118, I da LEP, enseja a regressão cautelar do regime. Medida que não implica em cerceamento do direito de defesa e do contraditório, visto que essa tem caráter unicamente provisório, ou seja, poderá ser revogada caso seja o agravante, ao final, absolvido. Inviabilidade da reversão da regressão de regime, como requer a defesa. ... ()
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117 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave cometida no regime aberto. Regressão cautelar. Legalidade. Pedido de instrução do feito e concessão de indulto. Incompatibilidade com a via estreita do writ. Tema não submetido ou analisado nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - O motivo da regressão cautelar decorreu da notícia do cometimento de falta grave praticada pelo apenado no curso ao cumprimento no regime aberto, consubstanciada na prática de dois novos delitos, não havendo, nesse ponto, qualquer ilegalidade perpetrada pelas instâncias ordinárias.... ()
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118 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Regressão cautelar de regime em razão da suposta prática de falta grave (fuga). Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é «Inviável a decretação da nulidade pela ausência de apresentação de contrarrazões ao recurso especial quando a defesa foi regularmente intimada, sem, contudo, manifestar-se no prazo legal (AgRg no REsp 1.395.769/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T. DJe 31/10/2014). ... ()
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119 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Regressão cautelar de regime. Prescindibilidade de apuração do fato definido como crime doloso por Juiz criminal. Agravo regimental não provido.
1 - Noticiados a suposta prática de fato definido como crime doloso e o descumprimento das condições do regime aberto, é cabível a regressão cautelar do regime prisional sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva ao regime mais severo. ... ()
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120 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Processual penal. Alegação de ambiguidade referente à manutenção de decisão que determinou a regressão cautelar de regime. Inexistência. Tese já analisada por esta corte. Ambiguidade não verificada. Pretensão de conferir efeitos infringentes ao julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - A pretensão do Embargante de que seja invalidada a decisão que ensejou a regressão cautelar de regime já foi devidamente analisada e rejeitada no acórdão embargado.... ()
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121 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) falta grave. Regressão cautelar de regime. Desnecessidade de oitiva prévia do reeducando. Jurisprudência pacífica desta corte. (2) homologação da falta fundamentada após regular procedimento administrativo disciplinar. (3) writ não conhecido.
«1. Este Superior Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, cometida falta grave pelo condenado, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional, sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva. Precedentes. ... ()
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122 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Regressão cautelar de regime. Oitiva prévia do condenado. Prescindibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1. No caso dos autos, o recorrente foi condenado a 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime de receptação qualificada, sendo substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Contudo, enquanto cumpria a pena no regime aberto, foi preso preventivamente em decorrência do cometimento de outra infração penal dolosa, ocasião em que o magistrado singular o regrediu cautelarmente para o regime intermediário. ... ()
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123 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Cometimento, em tese, de falta disciplinar de natureza grave. Regressão cautelar de regime. Inexistência de flagrante ilegalidade.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, «cometida falta grave pelo condenado, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional (AgRg no HC 4Acórdão/STJ, relator o Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 10/11/2015). ... ()
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124 - TJRJ. Pena. Execução penal. Regime de cumprimento da pena. Regressão cautelar. Medida desnecessária e incompatível com o princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II). Lei 7.210/1984, arts. 58 e 60.
«A denominada regressão cautelar, além de malferir o princípio da legalidade, à míngua de previsão no ordenamento jurídico vigorante, é desnecessária, porque, tratando-se de um condenado à pena privativa de liberdade, quando for preso, será recolhido ao estabelecimento, cujo diretor poderá impor-lhe o isolamento preventivo por até dez dias (LEP, art. 60). Ademais, garantida a defesa, o diretor do estabelecimento penal poderá ainda aplicar-lhe a penalidade de isolamento por até trinta dias (LEP, art. 58 e LEP, art. 60). E, o juiz, garantido o exercício da defesa, decidirá se imporá ou não a regressão de regime de cumprimento da pena privativa de liberdade. Recurso conhecido e não provido. Maioria.... ()
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125 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - NULIDADE REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME - VIA IMPRÓPRIA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.
As matérias relacionadas à execução da pena devem ser objeto de recurso de Agravo em Execução Penal, conforme LEP, art. 197, não se admitindo a utilização de Habeas Corpus como substitutivo do recurso próprio. Apenas é possível a concessão da ordem de ofício quando comprovada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, o que não é evidente nos autos, haja vista que o pedido sequer foi ainda apreciado pelo juízo de primeiro grau, de modo que qualquer manifestação deste Tribunal caracterizaria indevida supressão de instância. Não configura manifesta ilegalidade a justificar a impetração de Habeas Corpus como sucedâneo do recurso próprio a regressão cautelar de regime.... ()
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126 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cometimento de falta grave. Regressão cautelar ao regime fechado e cassação de prisão domiciliar. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Descumprimento de condições fixadas para a prisão domiciliar e indícios de cometimento de novos delitos. Prescindibilidade de audiência de justificação para regressão cautelar. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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127 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo em execução contra decisão que determinou a regressão cautelar de regime prisional, haja vista o descumprimento das condições impostas ao regime aberto ante o não comparecimento injustificado ao patronato. ... ()
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128 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Regressão cautelar de regime. Possibilidade. Demais teses não enfrentadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «evidenciando-se a prática de falta grave, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional pelo Juiz das Execuções, sem a exigência da oitiva prévia do condenado, necessária apenas na regressão definitiva ao regime mais severo» (HC Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019). ... ()
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129 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Regime aberto. Descumprimento de condição imposta. Regressão cautelar ao regime semiaberto. Inexigibilidade da oitiva prévia do apenado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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130 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Suspensão e regressão cautelar de regime. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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131 - TJSP. Agravo em execução penal. Sustação cautelar do regime aberto. Descumprimento das condições do regime mais brando. Medida lastreada no poder geral de cautela do Juízo. Desnecessidade de prévia oitiva do preso, porquanto não houve regressão definitiva. Inviabilidade do restabelecimento, por ora, do regime mais brando. Necessidade de fixação da regressão cautelar ao regime semiaberto. Parcial provimento do recurso.
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132 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DETERMINANDO A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, EM DECORRÊNCIA DAS SUCESSIVAS VIOLAÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, BEM COMO DA SUPOSTA PRÁTICA DE NOVO CRIME. PRETENSÃO DEFENSIVA À REFORMA DA DECISÃO QUE SE NEGA. EMBORA O PROCESSO RELATIVO AO DELITO COMETIDO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR TENHA SIDO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CERTO É QUE A REGRESSÃO CAUTELAR TAMBÉM FOI MOTIVADA NA TRANSGRESSÃO REITERADA AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. A ALEGAÇÃO DE COMPARECIMENTO REGULAR AO PATRONATO PARA JUSTIFICAR AS ATIVIDADES NÃO AFASTA O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES INERENTES AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, UMA VEZ QUE O APENADO QUE OBTÉM PENA EM REGIME ABERTO COM PAD FICA SUJEITO AO CUMPRIMENTO CUMULATIVO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. AINDA QUE A DEFESA DO APENADO ARGUMENTE QUE FOI APRESENTADA JUSTIFICATIVA TEMPESTIVA PARA O NÃO CUMPRIMENTO ADEQUADO DO MONITORAMENTO, MAIS ESPECIFICAMENTE UM «ACIDENTE QUE OCASIONOU O ROMPIMENTO DE SUA TORNOZELEIRA, FATO É QUE O PARQUET REQUEREU O RELATÓRIO DE MONITORAMENTO DO SCIF, SENDO ACOSTADA CERTIDÃO INDICANDO QUE O APENADO TEVE A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DESATIVADA POR TRANSGRESSÃO ÀS REGRAS DA PAD EM 26/07/2019. OU SEJA, O AGRAVANTE ESTÁ HÁ MAIS DE 04 ANOS SEM CUMPRIR A CONDIÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO E SEM APRESENTAR JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. DECISÃO QUE DECRETOU A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO art. 50, V, C/C arts. 118, I, E 146-D, II, TODOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. TRATANDO-SE DE REGRESSÃO CAUTELAR, NÃO É NECESSÁRIA A PRÉVIA OITIVA DO CONDENADO, EIS QUE TAL EXIGÊNCIA SOMENTE É OBRIGATÓRIA NA REGRESSÃO DEFINITIVA AO REGIME MAIS SEVERO, NOS TERMOS DO § 2º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 118, NÃO HAVENDO QUALQUER VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO TJRJ E DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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133 - STJ. Recurso ordinário habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Cometimento de novo crime. Descumprimento das condições fixadas no regime aberto. Regressão cautelar de regime. Possibilidade. Recurso ordinário. Desprovido.
I - De acordo com a Lei 7.210/1984, art. 52, constitui falta grave a prática de fato definido como crime doloso no curso da execução, prescindindo o trânsito em julgado do processo em conexão. O entendimento encontra-se, inclusive, sumulado, na Súmula 526/STJ: «O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.» ... ()
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134 - STF. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Regressão cautelar de regime prisional. Inaplicabilidade do LEP, art. 118, § 2º. Desnecessidade de oitiva prévia do apenado. Negativa de rompimento do monitoramento eletrônico. Revolvimento de fatos e provas.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a fuga do condenado justifica a regressão cautelar do regime prisional, sendo que a oitiva prévia disposta no LEP, art. 118, § 2º somente é indispensável na hipótese de regressão definitiva. Precedentes. ... ()
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135 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO NA MODALIDADE PAD COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. EVASÃO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR. JUSTIFICATIVA APRESENTADA NÃO ACOLHIDA. 1.
Apenado que estava cumprindo sua condenação em regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar com monitoramento eletrônico, quando deixou de comparecer ao patronato, além de possuir violações à tornozeleira eletrônica, o que resultou na regressão cautelar de regime. 2. Alega a defesa que o apenado não possuía condição financeira para se deslocar de sua casa ao patronato e que ficou sendo monitorado eletronicamente nesse período. Todavia, apesar da alegada miserabilidade, o próprio apenado admitiu que deixava de carregar a tornozeleira eletrônica e permaneceu por quase dois anos sem comparecer ao patronato, demonstrando, assim, como destacado na decisão do Juízo da VEP, falta de responsabilidade, incompatível com o cumprimento de pena em regime aberto. Recurso desprovido.... ()
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136 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Ausência. Falta grave. Descumprimento de condição do regime aberto. Comunicação de endereço atualizado. Frustração dos fins da execução. Regressão cautelar de regime. Possibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator, quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. ... ()
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137 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Regressão cautelar de regime - Superveniente restabelecimento do regime anterior - Perda de objeto da impetração - Recurso prejudicado
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138 - STJ. Execução penal. Recurso em habeas corpus. Falta grave. Regressão cautelar de regime. Desnecessidade de prévia instauração ou conclusão do pad. Regressão para um regime mais gravoso do que o estabelecido na sentença. Constrangimento ilegal. Inexistência. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.
«1 - Em se tratando de regressão cautelar, não é necessária a prévia instauração ou conclusão do procedimento administrativo - PAD e a oitiva do sentenciado em juízo, exigíveis apenas no caso de regressão definitiva. Inaplicabilidade do enunciado sumular 533 desta Corte. ... ()
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139 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME DIANTE DA PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO ENQUANTO CUMPRIA PENA NO REGIME ABERTO, NA MODALIDADE PAD. DECISÃO QUE TAMBÉM SOMOU AS PENAS E FIXOU REGIME INCIAL FECHADO. REMANESCENTE DE PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. DESNECESSIDADE DE OBSERVAR UNICAMENTE O CRITÉRIO QUANTITATIVO DE PENA DO ART. 33, §2º DO CP. SÚMULA 719/STF. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE, NOS TERMOS DO LEP, art. 52. POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO PARA QUALQUER DOS REGIMES MAIS RIGOROSOS. DECISÃO MOTIVADA. DESNECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA EM CASO DE REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ.
1.Agravo em Execução Penal manejado contra decisão que, reconhecendo prática de fato definido como crime doloso durante a execução em regime aberto, na modalidade PAD, determinou a regressão cautelar ao regime semiaberto. Decisão que também unificou as penas e fixou regime inicial fechado, com base na reincidência e remanescente de pena. ... ()
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140 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Descumprimento das condições do regime aberto. Regressão cautelar de regime. Ausência de oitiva prévia do condenado. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 10/3/2020). ... ()
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141 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Regressão cautelar de regime prisional. Oitiva prévia do apenado. Prescindibilidade. Ausência de ilegalidade. Não conhecimento do writ.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e o Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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142 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regressão cautelar devidamente fundamentada. Desnecessidade de audiência de justificação para homologação de falta grave e regressão cautelar. Prática de novo delito. Falta disciplinar grave. Regressão de regime per saltum. Possibilidade. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ («é inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... ()
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143 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DETERMINANDO A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, EM RAZÃO DA FALTA GRAVE PRATICADA PELA APENADA, QUE COMETEU NOVO DELITO DURANTE CUMPRIMENTO DA PAD. PRETENSÃO DEFENSIVA À REFORMA DA DECISÃO QUE SE NEGA. AGRAVANTE QUE, APÓS SER BENEFICIADA COM A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM O SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO POR MONITORAMENTO ELETRÔNICO, FOI PRESA EM FLAGRANTE, PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE FURTO. EM CONSULTA AOS AUTOS DA AÇÃO PENAL EM QUE SE APURA O NOVO DELITO EM QUESTÃO, VERIFICA-SE QUE FOI DEFERIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA À APENADA. TODAVIA, CONSIDERANDO A CITAÇÃO EDITALÍCIA E A AUSÊNCIA DA ORA AGRAVANTE, O PROCESSO FOI SUSPENSO, NOS TERMOS DO CPP, art. 366. A PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO CONSTITUI FALTA GRAVE. DECISÃO QUE DECRETOU A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO art. 52, CAPUT, E art. 118, I, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PARA FINS DE REGRESSÃO, BASTA A NOTÍCIA DA PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME, NÃO SENDO EXIGIDA CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 526/STJ. TRATANDO-SE DE REGRESSÃO CAUTELAR, NÃO É NECESSÁRIA A PRÉVIA OITIVA DA CONDENADA, EIS QUE TAL EXIGÊNCIA SOMENTE É OBRIGATÓRIA NA REGRESSÃO DEFINITIVA AO REGIME MAIS SEVERO, NOS TERMOS DO § 2º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 118, NÃO HAVENDO QUALQUER VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DESTE TJRJ E DO STJ. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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144 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Regime fechado. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) suposta prática de falta grave (fuga). Regressão cautelar de regime. Desnecessidade de oitiva prévia do reeducando. Jurisprudência pacífica desta corte. Writ não conhecido.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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145 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO NA MODALIDADE PAD COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. EVASÃO. FALTA GRAVE. NOTÍCIA DA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO PELO RECORRENTE. REGRESSÃO CAUTELAR PARA O REGIME SEMIABERTO. OITIVA PRÉVIA. PRESCINDIBILIDADE. 1)
Conforme se extrai dos autos e da consulta ao sistema SEEU, o agravante possui uma Carta de Execução de Sentença em trâmite na VEP, relativa à condenação pela prática do crime de roubo, à pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, remanescendo 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 09 (nove) dias de pena a cumprir. 2) O apenado estava cumprindo sua condenação em regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar com monitoramento eletrônico quando se aproveitou do benefício extramuros para se evadir do sistema prisional não apresentando qualquer justificativa. Consta que o Juízo da VEP foi informado de que o agravante possuía diversas violações à tornozeleira eletrônica, bem como deixou de comparecer ao patronato, quedando-se inerte, mesmo com intimação para justificá-las. Consta ainda, na FAC do agravante (fls. 08/13), registro da prática de novos delitos por fatos previstos como crime doloso. 3) Nesse cenário, o parquet opinou pela revogação do PAD, com a regressão de regime para o semiaberto, e a expedição de mandado de prisão (fl. 05), o que foi acolhido pelo Juízo a quo. 4) Nesse contexto, impossível discordar da decisão atacada, uma vez que os arts. 118, I c/c 50, II, ambos da LEP dispõem que a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita a forma regressiva quando o condenado fugir, fato previsto como falta grave. Por sua vez, a jurisprudência, tanto desta Corte como do STJ e STF, é firme no sentido de que, na hipótese de evasão, a oitiva prévia do condenado para a regressão de regime é exigida somente quando da regressão definitiva, sendo prescindível para fins de regressão cautelar, mesmo porque a própria evasão a inviabiliza. Assim, inexiste qualquer óbice à regressão cautelar de regime, de modo a possibilitar a prévia oitiva do apenado após a sua captura, quando então o juiz decidirá sobre a regressão do regime prisional de forma definitiva. 5) Além disso, constitui falta grave a prática de fato definido como crime doloso no curso da execução, prescindindo o trânsito em julgado do processo em conexão. O entendimento encontra-se, inclusive, sumulado, na Súmula 526/STJ: «O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato¿. Nesse contexto, o registro da prática de novos delitos por fatos previstos como crime doloso enquanto cumpria pena no regime prisional aberto também autoriza a regressão cautelar ao regime semiaberto, inclusive sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva ao regime mais severo, pois o executado descumpriu as condições que lhe foram impostas por ocasião do deferimento da prisão domiciliar, demonstrado, assim, que não reúne méritos para o cumprimento da pena no regime menos gravoso. Precedentes. 6) Nesse cenário, tal comportamento evidencia que o Agravante não está adaptado ao regime aberto, o qual pressupõe autodisciplina e responsabilidade, demonstrando descaso com o cumprimento da pena. Por conseguinte, correta a decisão agravada ao determinar a regressão cautelar do regime prisional, fundamentada no poder geral de cautela do magistrado, pois necessária para a apuração da falta cometida e para assegurar o correto cumprimento da pena privativa de liberdade, visando resguardar os interesses do Estado e da sociedade. 7) Conclui-se, assim, que os objetivos da execução penal somente não serão frustrados caso o apenado seja regredido cautelarmente de regime, valendo asseverar que, passo seguinte, poderá exercer seu direito de defesa. O que se mostra inviável é aceitar especulações, descurando que, de toda sorte, competiria ao agravante cumprir as condições estabelecidas no decisum que o progrediu para o regime aberto. 8) Portanto, não há como prover a pretensão defensiva, tendo em vista o acerto da decisão do juízo de execuções que acolheu o requerimento ministerial e determinou a regressão cautelar para o regime semiaberto para que o agravante continue a cumprir a sua condenação. Recurso desprovido.... ()
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146 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Pretensão de anulação da regressão cautelar por alegados vícios ocorridos no pad. Superveniência de decisão definitiva homologando o pad e determinando a regressão definitiva do paciente. Novo título. Prejudicialidade verificada. Tese de excesso de prazo para a apreciação do pedido de retorno do paciente ao regime semiaberto. Questão superada pela regressão definitiva. Decisão reformada. Agravo regimental provido. HC prejudicado.
«1. Sobrevindo julgamento pelo juízo das execuções do processo administrativo disciplinar que visava à apuração de falta grave, resta prejudicada a análise do writ, no que diz respeito à pretendida anulação da regressão cautelar do paciente, por alegados vícios ocorridos no decorrer do PAD, uma vez que a regressão não mais ostenta natureza cautelar, mas definitiva, decorrendo, agora, de decisão final. ... ()
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147 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Cumprimento de pena em regime aberto, com monitoramento eletrônico. Descumprimento de condições impostas. Regressão cautelar de regime prisional. Oitiva prévia do apenado. Prescindibilidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade. Não conhecimento do writ.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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148 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regressão cautelar de regime prisional. Descumprimento de condições fixadas pelo juiz. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus.... ()
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149 - TJSP. AGRAVO EM EXCUÇÃO - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO - ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE REGRESSÃO CAUTELAR SEM A PRÉVIA OITIVA DO APENADO - NÃO ACOLHIMENTO - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA A SAÍDA TEMPORÁRIA - A PRÁTICA DE FALTA GRAVE AUTORIZA A SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, MEDIDA FUNDADA NO PODER GERAL DE CAUTELA ATRIBUÍDA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS - PRECEDENTES - DESNECESSIDADE DE OITIVA PRELIMINAR - AGRAVO NÃO PROVIDO
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150 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INCONFORMISMO COM DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO - SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DEFINITIVA - RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO
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