Jurisprudência sobre
regressao cautelar
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151 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Execução de pena privativa de liberdade. Regime aberto. Paciente que não compareceu ao setor de justificação. Falta grave. Regressão cautelar para regime prisional mais rigoroso sem oitiva do sentenciado. Possibilidade. Ordem denegada.
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152 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Novo delito. Regressão cautelar de regime. Oitiva judicial dispensável. Preso em razão de decisão proferida em outros autos. Agravo regimental improvido.
1 - No caso, o agravante cumpre pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33 e teve decretada a regressão cautelar, do regime aberto para o fechado, em decorrência da prática de novo delito, em 25/9/2023, sendo desnecessária a prévia oitiva do condenado ou instauração/conclusão de PAD, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior.... ()
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153 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Evasão no curso da execução. Regressão cautelar. Suposto excesso de prazo na apuração da falta grave. Incompetência do STJ. Agravo regimental improvido.
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154 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA DA PRISÃO. RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO SUPERVENIENTE DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO E DE REGRESSÃO CAUTELAR. PERDA DO OBJETO.
I. CASO EM EXAMEDecisão que deferiu o benefício de saída temporária da prisão para visitação à família em favor do agravado. Pleito de revogação do benefício. ... ()
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155 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME ATÉ APURAÇÃO DA FALTA GRAVE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO... ()
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156 - TJSP. Habeas Corpus. Descumprimento reiterado das condições do regime aberto. Regressão cautelar. Ausência de justificativa plausível para a inobservância de comparecimento em juízo por um ano. Ordem denegada
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157 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Regime aberto para o cumprimento da pena. Cometimento de falta grave. Evasão do estabelecimento prisional. Regressão cautelar ao regime mais gravoso. Inexigibilidade da oitiva prévia do apenado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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158 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO COM A DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA, NA MODALIDADE DE VISITAÇÃO FAMILIAR, E DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO APENADO AO REGIME FECHADO, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE NOVO DELITO, DURANTE O GOZO DA ALUDIDA BENESSE PENAL, SEM A MANIFESTAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA E DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE POSTULA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA E DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo apenado Júlio César de Oliveira, representado por advogados constituídos, ante seu inconformismo com a decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, o qual revogou o benefício da saída temporária, na modalidade de visitação familiar, e determinou a regressão cautelar do apenado ao regime fechado, em razão da prática de novo delito, durante o gozo da aludida benesse penal, sem a manifestação da Defesa técnica e do órgão do Ministério Público. ... ()
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159 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução de pena em regime aberto. Descumprimento de condições impostas. Regressão cautelar de regime prisional. Oitiva prévia da apenada ou instauração (prévia) de processo administrativo disciplinar (pad). Prescindibilidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade. Não conhecimento do writ.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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160 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Saídas temporárias para visita periódica ao lar. Paciente em regime semiaberto. Evasão durante o período de saída temporária. Regressão cautelar para o regime fechado. Liminar cassada. Habeas corpus denegado.
I - CASO EM EXAME... ()
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161 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus regressão de regime prisional. Evasão de estabelecimento prisional com recaptura após quatro anos em outro estado da federação. Regressão cautelar. Possibilidade. Prévia oitiva. Desnecessidade. Excesso de prazo. Audiência de justificação. Não ocorrência.
«I - Verificado o cometimento de falta grave pelo apenado, consistente na evasão, com posterior recaptura, do estabelecimento prisional, é lícito ao Juízo das Execuções Criminais determinar a regressão cautelar do apenado ao regime prisional mais gravoso. ... ()
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162 - TJRJ. DIREITO PENAL AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL APENADO EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. REGIME ABERTO. REGRESSÃO CAUTELAR PARA O FECHADO - PER SALTUM. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO APENADO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo defensivo contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que regrediu cautelarmente o apenado para regime de cumprimento de pena mais rigoroso - fechado, eis que cometera falta grave ao descumprir as condições da PAD em regime aberto, uma vez que violou o monitoramento eletrônico por mais de trinta dias, sem apresentar justificativas. ... ()
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163 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PREJUDICIALIDADE. 1.
Superveniência de decisão pela qual foi determinada a expedição do alvará de soltura, diante ao cumprimento integral da pena. Alcançado o escopo da presente impetração. 2. Impetração prejudicada... ()
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164 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ANTE O INCONFORMISMO CONTRA A DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REGRESSÃO CAUTELAR DO APENADO AO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, MANTENDO-SE A CONCESSÃO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. VIOLAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA PARA A FRUIÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO, EM MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, POSTERIOR AO ALCANCE DO REQUISITO OBJETIVO. IRRELEVÂNCIA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de Agravo em Execução, interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a decisão proferida, em 21.05.2024, pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, na qual se indeferiu o pedido ministerial de regressão cautelar do penitente, Ariston de Oliveira Bento dos Santos, ao regime prisional semiaberto, sob o argumento de descumprimento reiterado, pelo nomeado recorrido, do monitoramento eletrônico. ... ()
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165 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Prisão domiciliar. Descumprimento de condições impostas. Regressão cautelar de regime do cumprimento de pena. Ouvida prévia do apenado. Prescindibilidade. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem, de ofício. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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166 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Regressão cautelar de regime. Desnecessidade de oitiva prévia do apenado. Exigência que se impõe apenas para a regressão definitiva. 1. É permitida a sustação cautelar do regime aberto quando descumpridas as condições impostas.
2 - Todavia, a oitiva prévia do apenado somente é exigível na transferência definitiva para regime mais rigoroso. Precedentes deste STJ.... ()
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167 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. PRÁTICA DE NOVO CRIME. FALTA GRAVE. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DE AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado por Danielle Svetz em favor de Jhonatan Barbosa Camargo, que teve sua permanência no regime aberto sustada cautelarmente, com regressão ao regime fechado, por decisão do Juízo das Execuções Criminais da DEECRIM 3ª RAJ - Bauru/SP, em razão de suposta prática de novo crime (tráfico de drogas). Sustenta-se constrangimento ilegal, devido ao excesso de prazo para julgamento do processo criminal em curso, e requer a progressão de regime ou, alternativamente, a manutenção no regime semiaberto ou aberto. ... ()
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168 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO PARA O SEMIABERTO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS NA PAD ¿ PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR ¿ APENADA QUE DEIXOU DE RECARREGAR E ROMPEU A TORNOZELEIRA ELETRÔNICA - DECISÃO IMPUGNADA SOBEJAMENTE FUNDAMENTADA QUE NÃO COMPORTA REPARO ¿ MANUTENÇÃO.
1.Conforme consulta realizada no SEEU, a agravante possui na Vara de Execuções Penais uma carta de execução de sentença, referente ao processo 0125001-55.2021.8.19.0001, da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no qual foi condenada à pena de 04 anos e 08 meses de reclusão em regime aberto pela prática do delito previsto no CP, art. 121, tendo já cumprido 70% da pena, restando 01 ano, 02 meses e 03 dias a cumprir. ... ()
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169 - TJPE. Habeas corpus substitutivo de agravo de execução. Recurso cabível não manejado. Cognição obstada. Novel jurisprudência do STF. Réu que cumpria pena em regime de prisão domiciliar. Prática de novo delito. Falta grave. Art. 52, lep. Regressão cautelar. Inexigência de condenação definitiva pelo novo crime. Apenado. Oitiva prévia. Desnecessidade. Ilegalidade manifesta. Ausência. Não conhecimento.
«1. A Carta Magna afetou ao habeas corpus a função precípua de proteger a liberdade das pessoas quando restringida ou ameaçada de restrição sem que presentes as hipóteses admitidas em lei. ... ()
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170 - TJSP. Agravo em Execução - Sustação cautelar de regime aberto e regressão ao regime semiaberto - Sentenciado que descumpriu condição imposta para usufruto de regime aberto, deixando de comparecer em juízo para justificar suas atividades, embora tenha tomado ciência da condição em sede de audiência admonitória - Frustração dos fins da execução - Regressão cautelar que deve ser mantida - Ordem Denegada
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171 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Cometimento de novo crime. Regressão cautelar de regime. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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172 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) falta grave. Regressão cautelar de regime. Desnecessidade de oitiva prévia do reeducando. Jurisprudência pacífica desta corte. (2) homologação da falta fundamentada após regular procedimento administrativo disciplinar. (3) regressão definitiva de regime. Oitiva judicial do sentenciado. Necessidade. Ocorrência. Ausência de ilegalidade manifesta. (4) writ não conhecido.
«1. Este Superior Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, cometida falta grave pelo condenado, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional, sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva. Precedentes. ... ()
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173 - TJRJ. Agravo em Execução Penal. Decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais que determinou a regressão cautelar de regime prisional, em razão do cometimento de novos delitos no cumprimento de Prisão Albergue Domiciliar. Na presente hipótese, o agravante foi beneficiado com o regime aberto, na modalidade Prisão Albergue Domiciliar, em 30/08/2018, todavia, no ano de 2020, sobreveio informação nos autos sobre a transgressão do monitoramento por rompimento de tornozeleira eletrônica, não comparecimento ao juízo deprecado e FAC informando a prática de novos delitos, portanto, trata-se de manifesta hipótese de regressão de regime prisional, prevista nos arts. 118, I, c/c 50, V, da LEP. Outrossim, mostra-se perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional promovida pelo Juízo da Execução, sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva. Precedentes desta Corte e do STJ. Desprovimento do recurso.
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174 - TJSP. Agravo em execução.
Sustação cautelar de regime. Suposta prática de falta disciplinar de natureza grave ainda em apuração. Possibilidade de o magistrado determinar a regressão cautelar de regime sem prévia oitiva do sentenciado. Entendimento do C. STJ. Impossibilidade de restabelecimento do regime semiaberto nesse momento. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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175 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Precedentes. Regressão em caráter cautelar. Prévia oitiva do apenado. Prescindibilidade. Precedentes do STJ. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Este Superior Tribunal já firmou entendimento de que, cometida falta grave pelo condenado, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional, sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva. Precedentes. ... ()
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176 - TJRJ. HABEAS CORPUS.
Paciente em cumprimento de regime prisional aberto. Suposto descumprimento das condições da PAD - prisão albergue domiciliar - pelo monitoramento eletrônico. Tentativa de intimação para justificação 2 vezes sem êxito. Decisão que determina a regressão cautelar para o regime semiaberto. Alegação de desprezo ao contraditório, à ampla defesa, à individualização da pena e à proporcionalidade por necessidade de justificação e ausência de fundamento ou por ser ele genérico, não havendo necessidade da medida. Notícia de interposição de agravo em execução penal de 5020702-89.2024.8.19.0500. Não cabimento do habeas corpus como substitutivo ou sucedâneo recursal. Ausência de comprovação manifesta de constrangimento ilegal ou abuso de poder. Jurisprudência dos tribunais superiores que autoriza a regressão cautelar. Discussão sobre a pertinência ou não da regressão cautelar que deve ser realizada no agravo em execução penal pendente de julgamento. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.... ()
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177 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave cometida no regime aberto. Regressão cautelar. Legalidade. Pedido de análise da justificativa do apenado ou concessão de livramento condicional. Inviabilidade na via estreita do writ. Temas não submetidos ou analisados pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Recebida a notícia do cometimento de falta grave no decorrer do cumprimento da pena em regime aberto, a jurisprudência desta Corte autoriza a regressão cautelar de regime pelo Juízo das Execuções.... ()
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178 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico. Regressão cautelar de regime do cumprimento de pena. Ouvida prévia do apenado. Prescindibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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179 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Execução penal. Falta grave. Regressão cautelar. Possibilidade. Ouvida prévia do apenado. Prescindibilidade. Acórdão do tribunal estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
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180 - TJMG. HABEAS CORPUS - REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME - CONCESSÃO DA PRETENSÃO ALMEJADA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PEDIDO PREJUDICADO.
O paciente não mais padece do constrangimento ilegal alegado, uma vez que obteve a pretensão almejada na presente ação, o que torna o presente pedido prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.... ()
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181 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Descumprimento das condições do regime aberto. Regressão cautelar. Mandado de intimação negativo. Alegada insuficiência das diligências do oficial de justiça. Supressão de instância. Mera reiteração de writ anteriormente impetrado. Agravo desprovido.
1 - Argumenta a defesa que não houve o descumprimento das condições do regime aberto, pois o apenado indicou corretamente seu endereço perante o Juízo das Execuções. ... ()
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182 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REQUER A DEFESA A CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME POR DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS NA PAD, SEM A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. PARECER DA CULTA PROCURADORA DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DO REMÉDIO HEROICO, E, SUBSIDIARIAMENTE PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido. Agravo de Execução Penal é o recurso próprio para reformar as decisões da Vara de Execuções Penais, de acordo com a Lei 7.210/84, art. 197. Conforme orientação de nossos Tribunais Superiores, torna-se imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, com vistas a se prestigiar a lógica do sistema recursal. Anote-se que a regressão cautelar se apoia no poder geral de cautela do magistrado, desde que patentes a plausibilidade do direito substancial (fumus boni iuris), e o dano potencial (periculum in mora), visando garantir a execução da pena e resguardar os interesses do Estado e da sociedade. Nesse sentido, a regressão do regime prisional de apenado desprovida de caráter de definitividade, sem a prévia oitiva do condenado, como determina o § 2º da LEP, art. 118, é perfeitamente possível, visto que tal exigência somente é obrigatória na regressão definitiva ao regime mais severo, sob pena de contrariar a finalidade da medida. Pedido não conhecido.... ()
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183 - TJSP. HABEAS CORPUS - REGRESSÃO CAUTELAR - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA -
Descumprimento das condições impostas para ingresso em regime aberto/domiciliar - Ciência das restrições pelo paciente ainda no Presídio - Suficiência - Inteligência da LEP, art. 113 - Condições jamais cumpridas, mesmo após decurso de mais de um ano - Lançamento do regime intermediário - Mandado de prisão expedido não cumprido - Decisão fundamentada inserida no âmbito do poder geral de cautelar do magistrado - Ordem denegada... ()
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184 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Preso em flagrante por novo crime no regime aberto. Absolvição no processo criminal. Ilicitude da prova. Não vincula. Regressão cautelar de regime até julgamento definitivo da infração disciplinar. Recurso improvido. 1- [...] a independência mitigada das jurisdições permite o apenamento como infração disciplinar de fato objeto de absolvição penal, ressalvadas as hipóteses de negativa do fato ou da autoria. [...] (hc 396.390/SP, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 17/8/2017, DJE de 29/8/2017.). 2- a jurisprudência desta corte é firme no sentido de ser possível a regressão cautelar, inclusive ao regime prisional mais gravoso, diante da prática de infração disciplinar no curso do resgate da reprimenda, sendo desnecessária até mesmo a realização de audiência de justificação para oitiva do apenado, exigência que se torna imprescindível somente para a regressão definitiva [...] (agrg no HC 743.857/SP, relatora Ministra laurita vaz, sexta turma, julgado em 7/6/2022, DJE de 13/6/2022.). 3- na situação em exame, deve ser mantida a regressão cautelar de regime, até o julgamento final do pad, diante da existência de evidências mínimas de que, em tese, o executado descumpriu as condições do regime aberto (lep, art. 50, V), uma vez que foi flagrado no dia 01/12/2022, trazendo consigo 15,54 gramas de cocaína, o que o paciente admitiu, em juízo, nos autos da ação penal 1501531- 68.2022.8.26.0360, ainda que tenha alegado desconhecer a existência da droga encontrada nos fundos de sua casa e que tenha sobrevindo sua absolvição, naqueles autos, em decorrência da nulidade da colheita das provas. 4- agravo regimental não provido.
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185 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Falta grave. Regressão cautelar de regime. Alegada inocorrência da infração. Necessidade de revolvimento do material probatório. Impossibilidade no remédio constitucional. Pleito de prisão domiciliar para tratamento de saúde (diabetes). Cuidados médicos no estabelecimento prisional. Agravo regimental improvido.
1 - Na espécie, o juízo das execuções deferiu pedido ministerial de regressão cautelar do regime de cumprimento da pena, pois o paciente, em prisão domiciliar, teria, sem autorização judicial, se ausentado da comarca onde cumpria sua pena. Desse modo, não há, no habeas corpus - remédio constitucional de rito célere que exige prova pré-constituída -, como modificar as premissas estabelecidas nas instâncias ordinárias, diante da necessidade do revolvimento de todo material probatória, o que é vedado na sede mandamental. ... ()
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186 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Insurgência defensiva contra decisão que determinou a regressão cautelar do apenado ao regime fechado, diante do suposto cometimento de falta grave. Desnecessidade de prévia oitiva do apenado na hipótese de regressão cautelar de regime. Precedentes. Momento processual inadequado para discorrer a respeito da suficiência de provas para confirmar a falta grave ou aplicação de princípio da insignificância. Recurso desprovido... ()
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187 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO PELA PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR - DECISÃO QUE DEVE SER COMBATIDA PELO RECURSO ADEQUADO - AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DO PLEITO - ENTENDIMENTO APOIADO EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - ORDEM DENEGADA
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188 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. FUGA QUE GEROU A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PARA O FECHADO COM A SUSPENSÃO DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS. PERDA DO OBJETO.
RECURSO PREJUDICADO.... ()
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189 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE COM A DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO APENADO AO REGIME FECHADO, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE NOTÍCIA DE PRÁTICA DE NOVOS DELITOS, DURANTE O GOZO DE BENEFÍCIO DE SAÍDA EXTRAMUROS, NA MODALIDADE DE VISITA PERIÓDICA AO LAR, COM BASE EM REGISTROS CONSTANTES DA FAC DO APENADO, RELATIVOS A INQUÉRITOS POLICIAIS EM ANDAMENTO, E SEM A MANIFESTAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE POSTULA A REFORMA DA DECISÃO VERGASTADA, PARA REVOGAR A DETERMINAÇÃO DA REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL.
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo apenado Pedro Guilherme da Silva Nunes Coelho, representado por órgão da Defensoria Pública, ante seu inconformismo com a decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais, a qual revogou o benefício da saída temporária, na modalidade de visitação familiar, e determinou a regressão cautelar do apenado ao regime fechado, em razão da notícia de prática de novo delito, durante o gozo da aludida benesse penal, sem a manifestação da Defesa técnica. ... ()
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190 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Recorrente beneficiado com a progressão ao regime semiaberto que cumpria pena em regime fechado, aguardando remoção. Abandono da pena durante saída temporária. Regressão cautelar ao regime mais rigoroso. Possibilidade. Alteração do quadro fático dos autos que prejudica o pedido de remoção imediata. Justificativas apresentadas pela defesa que imprescindem de dilação probatória. Recurso ordinário desprovido.
«I - Verificado o suposto cometimento de falta disciplinar grave pelo apenado, consistente no abandono da pena, estando ainda foragido, com mandado de recaptura expedido contra ele, é lícito ao Juízo das Execuções Criminais determinar a sua regressão cautelar a regime prisional mais gravoso. ... ()
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191 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Cumprimento de pena em regime semiaberto. Descumprimento de condições impostas. Regressão cautelar de regime prisional. Oitiva prévia do apenado ou instauração (prévia) de processo administrativo disciplinar (pad). Prescindibilidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade. Não conhecimento do writ.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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192 - TJSP. HABEAS CORPUS - INCONFORMISMO COM DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO - PRETENDIDO O RESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO - NÃO CONHECIMENTO -
Inadmissível a utilização do «habeas corpus como substituto de recurso ordinário, no caso, o Agravo em Execução, nos termos da Lei 7.210/84, art. 197. Ordem não conhecida.... ()
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193 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Descumprimento das condições fixadas no regime aberto. Possibilidade. Regressão cautelar de regime. Oitiva judicial dispensável. Regressão per saltum. Possibilidade. Habeas corpus. Não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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194 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Retorno do trabalho externo após o período estabelecido na autorização judicial. Determinação de instauração de incidente para apuração de falta grave. Regressão cautelar ao regime fechado. Suspensão cautelar do direito ao trabalho externo e à saída temporária. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Consoante a pacífica orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o descumprimento das condições impostas para a saída temporária e o trabalho externo, em tese, configura falta grave.... ()
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195 - TJSP. Habeas corpus - Apuração de cometimento de falta grave - Inconformismo ante determinação de regressão cautelar para regime prisional mais gravoso pelo Juízo da Execução - Via inadequada para análise do pedido
Em sede de habeas corpus é inviável reexaminar decisão que vedou a progressão, ou que determinou a regressão do reeducando no respectivo regime prisional. A matéria deve ser apreciada em grau de recurso pelo próprio Tribunal de Justiça, mas em sede de Agravo em Execução.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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196 - TJSP. Habeas corpus - Cometimento de falta grave - Inconformismo ante determinação de regressão cautelar para regime prisional mais gravoso pelo Juízo da Execução - Via inadequada para análise do pedido
Em sede de habeas corpus é inviável reexaminar decisão que vedou a progressão, ou que determinou a regressão do reeducando no respectivo regime prisional. A matéria deve ser apreciada em grau de recurso pelo próprio Tribunal de Justiça, mas em sede de Agravo em Execução.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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197 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal.
Paciente que cumpria pena em regime semiaberto. Prática de fato previsto como crime doloso. Falta grave. LEP, Art. 118, I. Regressão cautelar. Cabimento. Alegação de que o paciente não teria cometido a infração. Pedido de progressão ao regime aberto. Remédio constitucional como via inadequada para a discussão das matérias. Impetração conhecida em parte e ordem denegada no mais, com recomendação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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198 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regressão cautelar. Supressão de instância. Matéria não debatida no tribunal de origem. Agravo regimental desprovido.
«1 - É inviável a análise, diretamente por este Tribunal, de matéria que não tenha sido previamente submetida a julgamento pela instância ordinária, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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199 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal.
Paciente que cumpria pena em regime aberto. Prática de fato previsto como crime doloso. Falta grave. LEP, Art. 118, I. Regressão cautelar. Cabimento. Súmula 526/STJ - Prescindível sentença condenatória transitada em julgado para a medida. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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200 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Descumprimento das condições do regime aberto. Regressão cautelar para o regime fechado. Apresentada justificativa plausível para o não comparecimento em Juízo. Concordância do Ministério Público e parecer favorável da Procuradoria-Geral de Justiça quanto à justificativa apresentada. Regressão cautelar para o regime fechado se mostrou prematura. Justificativa plausível sobre o cumprimento irregular das condições impostas. Dado provimento ao recurso para restabelecer à agravante o regime prisional mais brando.... ()
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