(DOC. VP 881.9946.7188.4709)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Insurgência defensiva contra decisão que determinou a regressão cautelar do apenado ao regime fechado, diante do suposto cometimento de falta grave. Desnecessidade de prévia oitiva do apenado na hipótese de regressão cautelar de regime. Precedentes. Momento processual inadequado para discorrer a respeito da suficiência de provas para confirmar a falta grave ou aplicação de princípio da insignificância. Recurso desprovido

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