(DOC. VP 928.0500.1471.0372)

TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PREJUDICIALIDADE. 1.

Superveniência de decisão pela qual foi determinada a expedição do alvará de soltura, diante ao cumprimento integral da pena. Alcançado o escopo da presente impetração. 2. Impetração prejudicada

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