(DOC. VP 246.9564.9645.5305)

TJSP. HABEAS CORPUS - INCONFORMISMO COM DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO - PRETENDIDO O RESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO - NÃO CONHECIMENTO -

Inadmissível a utilização do «habeas corpus» como substituto de recurso ordinário, no caso, o Agravo em Execução, nos termos da Lei 7.210/84, art. 197. Ordem não conhecida.

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