(DOC. VP 240.9040.1753.3327)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave cometida no regime aberto. Regressão cautelar. Legalidade. Pedido de análise da justificativa do apenado ou concessão de livramento condicional. Inviabilidade na via estreita do writ. Temas não submetidos ou analisados pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Recebida a notícia do cometimento de falta grave no decorrer do cumprimento da pena em regime aberto, a jurisprudência desta Corte autoriza a regressão cautelar de regime pelo Juízo das Execuções. 2 - O pedido da análise das justificativas apresentadas pelo apenado ou dos requisitos necessários à concessão do livramento condicional não foram conhecidos, consignando a decisão agravada que os temas não tinham sido submetidos ou analisados pelo Tribunal de origem, circunstância q

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