(DOC. VP 886.4167.4951.5497)

TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo em execução contra decisão que determinou a regressão cautelar de regime prisional, haja vista o descumprimento das condições impostas ao regime aberto ante o não comparecimento injustificado ao patronato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se as justificativas pelo não comparecimento do Agravante ao patronato são aptas a desconstituir a decisão atacada; e se é legal a regressão cautelar de regime, sem oitiva prévia, ante a notícia de

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